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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 800 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEVE SER MANTIDA. NEGATIVA DE DIREITO A VIDA. QUADRO CLINICO APRESENTADO QUE DEMANDA TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAUDE, SOB PENA DE COMPROMETER A SAUDE DO SEGURADO. MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA. POSICAO RECENTE DO STJ NO SENTIDO DE VEDAR DETERMINACAO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS SEM O DEVIDO REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (RESP 1.644.829/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017). QUANTUM FIXADO QUE ATENTOU PARA AS PECULIARIDADES DO CASO E A CONDICAO FINANCEIRA DAS PARTES. APLICACAO DO METODO BIFASICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENCAO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENCA. INCIDENCIA DO VERBETE No 343 DO TJRJ. POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0384114-63.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: 0384114-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00393945 - APELANTE: EXPRESSO PEGASO LTDA ADVOGADO: ROSELI MARTINS XAVIER PINTO OAB/RJ-074069 ADVOGADO: LUIZ ALBERTO XAVIER PINTO OAB/RJ-073225 APELANTE: CONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. ACAO CIVIL PUBLICA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ADEQUADA PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS OPERADO NA LINHA 398 (CAMPO GRANDE X TIRADENTES). SENTENCA QUE, ALEM DE ACOLHER ESTA PRETENSAO, DETERMINANDO A CIRCULACAO DE VEICULO EM QUANTITATIVO COMPATIVEL COM O DETERMINADO PELO PODER CONCEDENTE, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONDENOU-AS A PROVIDENCIAR A MANUTENCAO PREVENTIVA, DE MODO A EVITAR A CIRCULACAO DE COLETIVOS EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO (ART. 95 E 97 DO CDC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTE. PRELIMINAR BEM AFASTADA, PORQUANTO DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELA EMPRESA LIDER (ARTS. 75, IX DO NCPC; 279, IV DA LEI No 6.404/76; 33, II DA LEI No 8.666/93; 19, 2o DA LEI No 8.987/95). CONTRATACAO QUE SE SUBMETE AS NORMAS DA LEI No 8.666/93, EM ESPECIAL AO DISPOSTO NO ART. 33, V, BASE NA QUAL SE FIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS (ART. 265 DO CC), PREVENDO ESPECIE DE GARANTIA SUPERLATIVA A ADMINISTRACAO PELA EXECUCAO DO CONTRATO. INTELIGENCIA DOS ART. 28, 3o DO CDC E 19, 2o DA LEI No 8.987/95. CONTEXTO PROBATORIO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO (ARTS. 6o, X, 14, 22 DO CDC C/C 6o, 1o DA LEI 8.987/95). ASTREINTES FIXADAS EM PATAMARES RAZOAVEIS E PROPORCIONAIS A REPERCUSSAO DO DANO COTIDIANO AOS USUARIOS DO SERVICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS. LIQUIDACAO NA FORMA DO ARTS 95 E 97 DO CDC.CONDENACAO QUE ENCONTRA ECO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL. E CABIVEL INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM SEDE DE ACAO CIVIL PUBLICA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. DESCABIDO O PEDIDO DE REDUCAO. TERMO A QUO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR DA DATA DA CITACAO. PARCIAL REFORMA DA SENTENCA NESSE ASPECTO, SOMENTE. RECURSOS A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0345849-89.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0345849-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652229 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: ANNA PAULA FERRAZ DAMES ADVOGADO: GUILHERME FLEISCHMAN OAB/RJ-068807 ADVOGADO: FABIO SOUZA DE MIRANDA OAB/RJ-135413 ADVOGADO: ARMANDO ALOIZA OAB/RJ-177508 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACOES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO NAO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. NEGATIVACAO INDEVIDA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELACAO DE AMBAS AS PARTES. Prova dos autos que demonstrou o equivoco da empresa demandada. Suposto debito do Autor que gerou a negativacao indevida de seu nome. Caracterizada a falha na prestacao do servico. O dano moral in casu e in re ipsa, na medida em que e decorrente da negativacao indevida. Reiteracao da pratica abusiva por parte da Re. Valor indenizatorio de acordo com os parametros impostos pelos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda ao carater preventivo pedagogico-punitivo da reparacao. Precedente do STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0231551-21.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0231551-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663284 - APELANTE: FINANCEIRA ALFA S A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE OAB/RJ-127679 APELADO: RODRIGO FRANCA CALDAS ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE OAB/RJ-104771 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. CONTRATO QUITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 75 DO TJRJ. Considerando que a parte autora/Apelado pagou a quantia de R$ 95.265,12 (noventa e cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em 24/08/2006, quando o saldo devedor era de R$ 78.348,16 (setenta e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), duvidas inexistem que houve excesso de pagamento no valor de R$ 16.916,96 (dezesseis mil e novecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). A conduta da instituicao financeira e atentatoria aos principios da boa-fe e do equilibrio nas relacoes contratuais entre fornecedores e consumidores; indo de encontro as normas do artigo 4o, III, da Lei no 8.078/90 e do artigo 422, do CC/2002. Ha ainda contrariedade a funcao social do contrato celebrado, conforme protegida pelo artigo 421, do Codigo Civil. Portanto, indubitavel que a cobranca de valores indevidos se revela abusiva aos direitos do consumidor, quando do fornecimento do servico contratado. Mas nao e so, a cobranca na forma efetivada configura a imposicao, pela instituicao financeira, de desvantagem exagerada para o consumidor, situacao vedada pelo artigo 51, IV, do CDC. Gize-se que tambem houve macula ao dever assessorio de informacao, previsto no artigo 52, do CDC, na medida em que nao se possibilitou a parte autora/Apelado como se chegou aos valores cobrados sem previsao contratual, a titulo de saldo residual. Por tal razao, uma vez havendo comprovacao nos autos do pagamento das prestacoes previstas quando da celebracao do contrato, deve ser declarada a inexistencia de saldo residual em relacao aos contratos sub judice. Por isso, aplicando-se o metodo bifasico, deve o valor da indenizacao por dano moral ser mantido

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