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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 512 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0235414-39.2012.8.19.0038 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0235414-39.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00383213 - APELANTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA APELADO: IMOBILIARIA SAUDADE LTDA ADVOGADO: ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA OAB/RJ-099988 APELADO: NILO DINIZ CUNHA APELADO: RAQUEL DANIELLE DE JESUS ADVOGADO: JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA OAB/RJ-107594 Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA DECISAO: Posto isso, ANULO A SENTENCA DE OFICIO, determinando o retorno dos autos ao Juizo a quo para que nova sentenca seja proferida, devidamente fundamentada, restando prejudicada a analise do apelo. id: 3153781 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0419186-58.2008.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0419186-58.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00234684 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 APELADO: ROBERTO PASTOR PEREZ ADVOGADO: MONICA SZTERN OAB/RJ-090304 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA DECISAO: APELACAO CIVEL. COBRANCA. CADERNETA DE POUPANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO QUE MANTEVE A SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO REFERENTE A DIFERENCA ENTRE O QUE FOI CREDITADO E O QUE DEVERIA TER SIDO PAGO A EPOCA DOS PLANOS ECONOMICOS VERAO E COLLOR. HOMOLOGACAO DO ACORDO COLETIVO PARA QUE OS INTERESSADOS, QUERENDO, MANIFESTEM ADESAO A PROPOSTA NAS RESPECTIVAS ACOES, PERANTE OS JUIZOS DE ORIGEM COMPETENTES. DETERMINACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA QUE SEJAM SUSPENSOS TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUCAO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO, PELO PRAZO DE 24 MESES A CONTAR DE 5.2.2018. SUSPENSAO DO PROCESSO QUE SE IMPOE, CONFORME DETERMINADO NO RE No 632.212/SP. Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Vigesima Camara Civel Apelacao Civel no 0419186-58.2008.8.19.0001 FLS.2 Secretaria da Vigesima Camara Civel Dom Manuel, 37, 2o andar - Sala 234 - Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 - E-mail: [email protected] id: 3154048 *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000313-91.2017.8.19.0023 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0000313-91.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00661126 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO DUBEUX INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: VANESSA VIEIRA MARTINS Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. VERBA SUCUMBECIAL EM FAVOR DO CEJUR PELO ESTADO. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSAO. OVERRULING. 1. Defensoria Publica/CEJUR -- autonomia orcamentaria - lei complementar 80/94 art. 97-A c/c art. 134, 1 o, 2o e caput da CRFB. Superacao da tese da confusao patrimonial. Mudanca de entendimento pelo STJ. SUM 421 STJ e SUM 80 TJRJ superadas.2. Condenacao do Estado em honorarios advocaticios em favor do CEJUR. Possibilidade de recebimento de qualquer orgao publico, art. 4, XXI LC 80/94. Lei de normas gerais de organizacao das defensorias dos estados, de acordo com art 134 1o da CRFB.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 002. APELACAO 0501749-02.2014.8.19.0001 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0501749-02.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00640760 - APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: MARIA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JANAI ALMEIDA DE SOUZA OAB/RJ-155598 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZATORIA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS BANCARIOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUSENCIA DE MARGEM CONSIGNAVEL. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE A PRORROGACAO DO CONTRATO ATE A QUITACAO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MODALIDADE DE PAGAMENTO COMPROVADAMENTE UTILIZADA PELO CREDOR. QUITACAO DO CONTRATO. INSCRICAO EM CADASTRO DESABONADOR INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUMULA No 89 DESTE TJRJ. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO EM R$7.000,00 (MIL REAIS). RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUMULA No 343 DESTE TJRJ. SENTENCA MANTIDA.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honoraria, nos termos do voto do Des. Relator." O Dr. Janai Almeida de Souza esteve presente a Sessao pela Apelada. Lavrara o acordao

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