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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 696 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Vigesima Segunda Camara Civel id: 2912779 *** DGJUR - SECRETARIA DA 22a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0246568-34.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0246568-34.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00370785 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO APELADO: PROJCONSULTENGENHARIA DE PROJETOS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO SANTOS DA COSTA OAB/RJ-155553 ADVOGADO: ALEXANDRE ALVARO GOMES OAB/RJ-196030 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: .Apelacao Civel. Acao Consignatoria ajuizada pela ora Apelada, em razao da incerteza de qual Municipio que detem legitimidade para lhe exigir ISSQN sobre o servico prestado a Construtora Noberto Odebrecht, qual seja, locacao de laboratorio com todos os equipamentos e mao de obra necessarios para execucao dos controles tecnologicos dos servicos de terraplanagem, pavimentacao asfaltica e concreto (contrato CAMRJ 007/2009 e aditivos), objetivando fosse fixado sujeito ativo da referida obrigacao tributaria. Lei Complementar n 116/2003. Incidencia do imposto nao depende da denominacao dada ao servico prestado. O nome utilizado pelos prestadores de servicos para designar suas atividades nao pode servir como artificio a elisao da incidencia do imposto. A citada LC ampliou bastante o rol de excecoes a essa regra, dessa forma, ao analisar juridicamente o objeto contratual dos autos, fica claro que os servicos prestados pelo autor se encaixam na excecao legal, e sao devidos no local de sua prestacao. Sentenca que nao merece reparo. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 002. APELACAO 0000606-84.2009.8.19.0203 Assunto: Empreitada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0000606-84.2009.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00681138 - APELANTE: SGO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 APELADO: ALFASETE SOCIEDADE LTDA APELADO: BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO ADVOGADO: PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA OAB/RJ-140569 ADVOGADO: GABRIELA REIS PAIVA MONTEIRO OAB/RJ-179366 APELADO: MAD-FEL INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME ADVOGADO: MONALISA GUIMARAES GAGNO OAB/RJ-171795 INTERESSADO: CLAUDIO MAURICIO CAVALVCANTI LOUREIRO ADVOGADO: IERES DIAS PIMENTEL OAB/RJ-113776 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM A RESOLUCAO DO MERITO. IN CASU, CABE A IMPUTACAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA A AUTORA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. A sentenca foi proferida sob a egide do CPC de 2015, devendo a fixacao dos honorarios se pautar nas regras estabelecidas por este novo diploma processual. Assim, impoe-se o arbitramento da verba nos termos do 2o, do art. 85, do novo CPC, no percentual minimo de 10% (dez por centos) sobre o valor da causa.Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE O DR. RAFAEL CABRAL MACEDO. 003. APELACAO 0001599-33.2010.8.19.0029 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0001599-33.2010.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00670106 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ OAB/RJ-103004 APELADO: HIRAIMA DA COSTA GOMES RANGEL ADVOGADO: FATIMA HELOIZA GONCALVES OAB/RJ-149023 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUNICIPIO DE MAGE. PROGRESSAO FUNCIONAL. NIVEL SUPERIOR. COMPROVACAO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI MUNICIPAL No 1642/2004. SENTENCA COM ADEQUADA FUNDAMENTACAO. DIREITO DA AUTORA AO QUE PLEITEIA. NECESSARIA REFORMA DO JULGADO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 85 DO STJ. PRESCRICAO QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACAO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 004. APELACAO 0001686-45.2017.8.19.0028 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0001686-45.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00673170 - APTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE MACAE APMM ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA OAB/RJ-108600 APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: AUGUSTO CESAR D'ALMEIDA SALGADO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. ASSOCIACAO DE PROCURADORES MUNICIPAIS DE MACAE. PRETENSAO DE QUE SEJA CONCEDIDA LICENCA REMUNERADA A DOIS PROCURADORES, ELEITOS PARA DESEMPENHAREM MANDATO NA PROPRIA ASSOCIACAO. SENTENCA QUE DENEGOU A SEGURANCA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR FALTA DE AUTORIZACAO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA IMPETRAR O WRIT. TEORIA DA ASSERCAO. A CONCESSAO DA LICENCA REMUNERATORIA E PARA QUE OS ASSOCIADOS SEJAM AFASTADOS DE SUAS FUNCOES PARA EXERCEREM OS MANDATOS PARA OS QUAIS FORAM ELEITOS DENTRO DA PROPRIA ASSOCIACAO, CONSTATANDO-SE O INTERESSE NO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1013, 3o, I, DO CPC. ANALISE DO MERITO. PRETENSAO QUE ESTA CONSUBSTANCIADA NA PREVISAO DO ARTIGO 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 011/1998. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE VIOLACAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO DE QUE, EM ELEICOES ANTERIORES TENHA SIDO CONCEDIDA A LICENCA REMUNERADA A OUTROS PROCURADORES PARA DESEMPENHAREM OS MANDATOS NA ASSOCIACAO. DENEGACAO DA SEGURANCA, NO MERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 005. APELACAO 0001823-55.2015.8.19.0203 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0001823-55.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00690634 - APELANTE: MIGUEL ANGELO MONCALVO LOPES DOS SANTOS APELANTE: VALERIA MONCALVO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA DE ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-183086 APELADO: INVESTIRIO - EMPREENDIMENTOS

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