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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 54
PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDO POLITICO. AUSENCIA DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS. INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO. 
REGULARIDADE NA PRESTACAO DE CONTAS. PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. APROVACAO. 
Vistos etc.
 Trata-se de Prestacao de Contas Anuais, apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)  Rio Tinto/PB, 
relativa ao exercicio financeiro de  2017.
O Partido Politico em epigrafe apresentou Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira, nos termos 
do  4o do art. 32 da Lei 9.096/95 e  3o do art. 28 da Resolucao TSE 23.464/2015. Apos analise da documentacao necessaria a 
comprovacao da ocorrencia ou de movimentacao financeira da agremiacao partidaria, o orgao tecnico desta zona eleitoral constatou que 
nao houve envio de extratos bancarios para a Justica Eleitoral, emissao de recibos de doacao, bem como a inexistencia de repasse do 
Fundo Partidario ao Partido supracitado.
Foi publicado Edital, facultando a qualquer interessado a impugnacao no prazo de 03 (tres) dias, decorrendo o 
mesmo sem qualquer manifestacao.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral emitiu Parecer pugnando pela homologacao da 
presente prestacao de contas, com aprovacao das mesmas, nos termos do art. 45, IV da Resolucao 23.464/2015.
E breve o relatorio. Decido.
Com o advento da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma politica, os orgao partidarios municipais 
que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em dinheiro, podem realizar a prestacao de contas com a 
apresentacao de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, nos termos da legislacao vigente.
Assim tambem preve o art. 32, 4o, da Lei dos Partidos Politicos (Lei no 9.096/95), 
"os orgaos partidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens 
estimaveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral, exigindo-se do responsavel 
partidario, no prazo estipulado no caput, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao de 
recursos nesse periodo". 
Diante o exposto, com fundamento no art. 45, VIII, alinea a da Resolucao TSE no 23.464/2015 e em harmonia com o parecer do 
Ministerio Publico Eleitoral, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)  Rio Tinto/PB, relativas 
ao exercicio de 2017. 
Comunicacoes necessarias. 
Ciencia ao MPE.
Efetuem-se as anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidaria (Sico) nos termos da Res. TSE no 23.384/2012.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Rio Tinto, 03 de dezembro de 2018.
                              Judson Kildere Nascimento Faheina
          Juiz Eleitoral 
61a Zona Eleitoral
Atos Judiciais - Sentencas
SENTENCA
PRESTACAO DE CONTAS no 17-94.2018.6.15.0061   CLASSE 25
INTERESSADO: PATRIOTA - PATRI
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