Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2790

que importa relatar. Consta dos autos o titulo executivo judicial (copia da sentenca as fls. 09/10) em que o
requerido foi condenado a pagar a titulo de pensao alimenticia o valor equivalente a 20% do salario
minimo a ser pago pelo executado a(s) crianca(s) exequente(s). Por outro lado, o devedor, citado, quedouse inerte. Dessa forma, a decretacao da prisao civil do devedor se impoe. Cumpre salientar que a redacao
da Sumula no 309 do STJ foi alterada no julgando o HC 53.068-MS, na sessao de 22/03/2006 da Segunda
Secao daquele Tribunal. Assim, o debito alimentar que autoriza a prisao civil e o correspondente as tres
prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao (nao da citacao!) e as que se vencerem no curso do
processo. Tal entendimento encontra-se positivado no art. 528, 7o do CPC, Vejamos o que diz o artigo:
"O debito alimentar que autoriza a prisao civil do alimentante e o que compreende ate as 3 (tres)
prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso do processo" Isso
posto, com fulcro no art. 528, 3o, do CPC, DECRETO A PRISAO CIVIL de JEDSON LIMA DE MOURA
por, no maximo, 03 (tres) meses ou ate que ele efetue o pagamento das tres prestacoes anteriores ao
ajuizamento da presente execucao e as que se vencerem no curso do processo. Devera ser recolhido no
Presidio Local, cumprindo a medida em regime fechado e separado dos presos comuns (art. 528, 4o).
Intime-se a exequente para que atualize-se o valor da divida, nos termos da Sumula acima citada,
consignando-o no mandado de prisao. Expeca-se o pertinente Mandado de Prisao com as cautelas e
advertencias legais. De outro lado, proteste-se o pronunciamento judicial, conforme dispoe no art. 528,
1o, do CPC, de sorte que deve ser oficiado ao Cartorio de Protesto para esse fim. Feito o pagamento da
divida e havendo comprovante nos Autos desse fato, expeca-se imediatamente o competente Alvara de
Soltura. De ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica. P. R. I. C. Sao Miguel do Guama/PA,
____ de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO:
00044748620178140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 30/10/2019
AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
INDICIADO:CLEMILTON TRINDADE REIS INDICIADO:ANTONIO MARCOS GALVAO DA SILVA
VITIMA:M. G. J. N. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE SAO MIGUEL DO GUAMA PROCESSO N.o 0004474-86.2017.8.14.0055 DECISAO
INTERLOCUTORIA / MANDADO DE INTIMACAO Vistos etc. Apresentada a resposta a acusacao e nao
havendo hipotese de absolvicao sumaria ou rejeicao da inicial, confirmo o recebimento da denuncia e
designo o dia 12/03/2020 as 10:30 h, para a audiencia de instrucao e julgamento. INTIME-SE/REQUISITESE o(s) reu(s), seu Advogado ou Defensor, do Ministerio Publico e, se for o caso, o querelante e o
assistente, alem das testemunhas arroladas pelas partes (que, caso sejam Policiais Civis ou Militares,
deverao ser requisitadas ao Orgao) Por fim, havendo testemunhas/vitimas residentes em outras
Comarcas, determino, desde ja, a expedicao de carta precatoria para intimacao e oitiva
testemunhas/vitimas pelo Juizo deprecante, no prazo de 60 (sessenta) dias. Nos termos dos Provimentos
nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira este despacho, por copia digitalizada, como MANDADO DE
INTIMACAO. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, 29/10/2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO
Juiz de Direito PROCESSO: 00045683920148140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): NATANIELY SANTA BRIGIDA RIBEIRO Acao:
Inquerito Policial em: 30/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA VITIMA:O. E. INDICIADO:ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS. CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO Certifico em virtude das atribuicoes que me sao
conferidas por lei, que a sentenca transitou em julgado livremente para as partes, sem interposicao de
recurso. O referido e verdade e dou fe. Sao Miguel do Guama/PA, 30 de outubro de 2019 MARCELE
SOUZA Diretora de secretaria PROCESSO: 00048717720198140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 30/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE SAO
MIGUEL DO GUAMA PA VITIMA:N. O. N. N. AUTOR DO FATO:EM APURACAO. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA Processo no
0004871-77.2019.814.0055 DESPACHO 1) Defiro o pedido formulado em manifestacao do RMP as fls. 34,
pelo que determino a devolucao do presente IPL a autoridade Policial para as medidas cabiveis; 2) Apos,
ao Ministerio Publico; 3) Em seguida conclusos; 4) Cumpra-se Sao Miguel do Guama, 29 de outubro de
2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00049896320138140055
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Acao: Procedimento Comum Civel em: 30/10/2019 REQUERENTE:BRUNO
CARDOSO DE ANDRADE Representante(s): OAB 16386 - BERNARDO ALENCAR PINGARILHO
(ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA - PREFEITURA MUNICIPAL
REPRESENTANTE:KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA Representante(s): OAB 25224 - KELLY


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.