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Diário RO - Justiça

651DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O seguro prestamista, do mesmo modo, deve ser deduzido das 
parcelas, na medida em que na vigencia do contrato a parte esteve 
amparada pelo seguro.
Passo a analise do dano moral.
Embora evidenciada a falha na prestacao do servico ante a 
inocorrencia dos sorteios, o dano moral, na hipotese, nao decorre 
in re ipsa e dependia de demonstracao que nao veio aos autos.
Sendo assim, nao ha indicacao nos autos de nenhuma situacao 
excepcional que possa configurar danos morais passiveis de 
indenizacao, sendo imprescindivel a comprovacao do fato que 
tenha causado algum abalo significativo na esfera intima do 
requerente.
Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos 
feitos por LOURIVAL APARECIDO DA SILVA em face da 
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA para 
condenar o requerido a restituir o valor pago no Consorcio de 
Grupo 568 e Cota 199, devendo ser deduzida a clausula penal 
no percentual de 20%, referido valor devera ser atualizado 
monetariamente desde a data do desembolso, com aplicacao de 
juros de 1% ao mes a contar da citacao.
Improcedente o pedido de danos morais.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (CPC I 487).
Deixo de condenar em custas e honorarios de advocaticios (LJE 
55).
Intimem-se as partes.
Publicacao e registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Se do transito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento 
de execucao, arquive-se.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7012605-19.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: ISAIAS DE PAULA
Endereco: Avenida Tiradentes, 946, Novo Cacoal, Cacoal - RO - 
CEP: 76962-146
Advogados do(a) REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE 
FLORENCIO - RO9823, LARISSA RENATA PADILHA BARBOSA 
MAZZO - RO7978, ELTON DIONATAN HAASE - RO8038
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 327, Centro, Ji-Parana - RO 
- CEP: 76900-027
Advogado do(a) REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vistos
Considerando que a CERON (Eletrobras) e uma das maiores 
litigantes deste Juizado Especial Civel (centenas de demandas) 
e na maioria absoluta dos casos nao tem realizado acordos, e 
considerando que envolvem o mesmo assunto, deixo de designar 
audiencia especifica para conciliacao a fim de propiciar o rapido 
julgamento do feito e resolucao da lide, alem de nao prolongar mais 
ainda a pauta de audiencias da CEJUSC.
Ainda, considerando que nessas especies de demanda a questao 
de fato pode ser provada por meio de documentos, tambem deixo 
de designar audiencia de instrucao e julgamento com sustentacao 
nos principios informadores dos Juizados especiais que primam 
pela eficiencia, economia processual, informalidade e celeridade 
na pratica dos atos processuais, bem como uma rapida entrega da 
prestacao jurisdicional.
Determino:
a) intime-se a parte requerente.
b) cite-se e intime-se a parte requerida (AR/MANDADO ) para 
apresentar defesa no prazo de 15 dias (uteis).
b.1) a nao apresentacao de defesa importara em revelia, reputandose como verdadeiras as alegacoes iniciais do(a) requerente e 
proferido julgamento de plano.
b.2) sera obrigatorio o patrocinio de advogado nas causas de valor 
superior a 20 (vinte) salarios minimos.
b.3) caso a CERON tenha interesse em realizar conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta 
de acordo a fim de ser submetida ao crivo da parte autora.
c) desde ja, tendo em vista a hipossuficiencia da requerente, 
determino a inversao do onus da prova a fim de que a requerida 
apresente em juizo todos os documentos que possui quanto a 
contratacao entre as partes.
d) apresentada contestacao, intime-se a parte requerente para, 
querendo, impugnar no prazo de 10 dias.
e) se alguma das partes tiver interesse na producao de 
prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, 
conjuntamente com sua defesa ou impugnacao, informando tal 
interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrario, seu 
silencio sera interpretado como desinteresse a sua producao.
SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO OU CARTA CITACAO 
E INTIMACAO DA PARTE REQUERIDA.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7003624-98.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
REQUERENTE: ELIANE DA ROCHA
Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO VAGNER PENA 
CARVALHO - RO0001171, VALESKA DE SOUZA ROCHA - 
RO0005922
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO
Endereco: Avenida Afonso Pena, 5349, Sao Cristovao, Rolim de 
Moura - RO - CEP: 76940-000
SENTENCA 
Visto
Trata-se de acao indenizatoria proposta por ELIANE DA 
ROCHA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 
DE RONDONIA  DETRAN/RO pleiteando indenizacao por danos 
materiais e morais, supostamente sofridos em decorrencia do ilicito 
imputado a sua pessoa.
Narra a requerente que foi servidora comissionada da Autarquia 
requerida e, em 21/11/2016, foi injustamente instaurado em seu 
desfavor, o Processo Administrativo sob o n. 11/2016 publicado 
no Diario Oficial do Estado de Rondonia, qual lhe teria imputado 
pratica ilicita e causado danos indenizaveis.
Em contestacao, a Autarquia pondera que o cargo de chefia 
exercido pela requerente lhe atribuia responsabilidade direta pelo 
setor, o que justificaria a sua presenca no polo passivo da apuracao 
administrativa. Aduz, ainda, que caso a requerente tenha sofrido 
abalos em virtude da situacao, tal fato nao teria sido resultado de 
qualquer conduta do Detran-RO, mas sim da ilegalidade praticada 
por seu colega. Requerendo a total improcedencia dos pedidos.
E o relatorio necessario.
DECIDO
Trata-se de acao com pedido de natureza condenatoria, tendo por 
fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF 37  
6o; CC 186 e 927;), visando a indenizacao por danos materiais e 
morais.
Depreende-se dos autos que a requerente, na epoca dos fatos, era 
servidora comissionada da requerida e exercia funcao de Chefe de 
Infracoes e Penalidades na Comarca de Vilhena/RO.
Ocorre que foram constatadas irregularidades na liberacao 
de alguns veiculos, motivo pelo qual se instaurou Processo 
Administrativo preliminar n. 45.087/2016 com o intento de apurar 
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