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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) O relatorio e o receituario assinados pelo medico que acompanha a paciente
sao documentos habeis a comprovar o estado de saude e o tratamento
necessario, vez que trata-se de profissional totalmente habilitada para
diagnosticar a doenca e prescrever os medicamentos adequados (...). (TJGO, 6a
Camara Civel, Mandado de Seguranca no 244070-39.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Marcus da Costa
Ferreira, DJe 2106 de 08/09/2016)
Rechacadas, portanto, as preliminares soerguidas nos autos.
Passa-se ao exame do merito, no qual a materia submetida a analise trata-se
do dever do Poder Publico Estadual disponibilizar ao impetrante o medicamento
prescrito, de que necessita para a continuidade de seu tratamento de saude.
De acordo com a Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de
seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicao do Poder Publico (art.
5o, inc. LXIX).
Segundo Hely Lopes Meireles, direito liquido e certo e o que se apresenta
manifesto na sua existencia, delimitado na sua extensao e apto a ser exercitado no
momento da impetracao. (Mandado de Seguranca, 13a ed., Sao Paulo: Revista dos Tribunais,
1991).
No caso em apreco, constata-se que o direito vindicado, liquido e certo, esta
devidamente demonstrado, ja que e dever do Poder Publico disponibilizar ao
impetrante o medicamento adequado ao seu tratamento de saude.
Como e cedico, a saude e um direito social, um dever do Estado e uma
garantia inderrogavel do cidadao, conforme artigo 196 da Constituicao Federal:
Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua
promocao, protecao e recuperacao.
Dessarte, os artigos 2o e 5o da Lei no 8.080/1990 preveem, respectivamente,
NR.PROCESSO:
5188216.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Validacao pelo codigo: 10453560075689016, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2485 de 4870

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