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Diário GO - Tribunal de Justiça

Acrescentam que a Administracao Municipal nao tem condicoes financeiras
de fornecer o referido medicamento, e caso seja mantida a decisao judicial, implicara
em prejuizo a grande numero de pacientes que utilizam da rede municipal de saude.
Expoem que as atribuicoes de cada ente estatal foram estabelecidas na Lei no
8.080/90, sendo responsabilidade do Estado de Goias arcar com o tratamento do
agravado.
Asseveram que nao restou demonstrado nos autos que o paciente seja
realmente pessoa carente e que nao disponha de recursos ou meios para realizar o
tratamento de que necessita.
Defendem que o periculum in mora, no caso, e inverso em favor do Poder
Publico, em decorrencia dos principios da isonomia, da Supremacia do Interesse
Publico e da Reserva do Possivel.
Requerem, liminarmente, que seja concedido efeito suspensivo a decisao
agravada e, ao final, o provimento do recurso nos termos propostos.
O preparo nao foi efetuado, por isencao do artigo 1.007,  1o do CPC.
No evento 04 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.
O agravado nao apresentou suas contrarrazoes, conforme certidao contida no
evento 11.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justica emitiu parecer
(evento 16), opinando pelo desprovimento do agravo.
Relatados. Passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisao monocratica
que deferiu a liminar pleiteada, e ordenou que a autoridade coatora forneca ao
agravado, no prazo de 45 dias, o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA
conforme descrito em solicitacao e relatorios medicos contidos no evento 01, sob pena
de sequestro do numerario suficiente nas contas do Municipio para satisfacao da
obrigacao e responsabilizacao criminal do gestor.
A meu ver razao nao assiste aos agravantes.
E por demais sabido que o agravo de instrumento e um recurso secundum
eventum litis e deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido
pelo juiz singular, nao podendo extrapolar o seu ambito para materia estranha ao ato
judicial sob censura, nao sendo licito, destarte, ao juizo ad quem antecipar-se ao
julgamento do merito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdicao. Assim,
a decisao que defere ou indefere a liminar deve ser reformada por este Tribunal
somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade.
Desta feita, conforme dispoe a prescricao contida no inciso III do artigo 7o da
lei 12.016/09, ao despachar a inicial do mandado de seguranca, o juiz devera observar
ao examinar o pedido de liminar, se presentes se fazem os elementos que lhe sao
autorizadores, in verbis, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado
NR.PROCESSO:
5008840.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1574 de 3565

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