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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 95
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Ede se concluir, por obvio, que os sistemas informatizados desenvolvidos pelo TSE, como o sistema de totalizacao, foram 
estruturados a partir desses parametros, de modo a torna-los congruentes com a norma, refletindo o que determinou o 
legislador ao edita-la. 
Com isso, tem-se que a autoridade coatora apenas atualizou a situacao do PSB e dos seus candidatos com base na decisao 
transitada em julgado deste Tribunal. Nao foi determinada a destinacao dos votos para a legenda, o proprio sistema assim os 
contabilizou, como se observa dos seguintes trechos das informacoes prestadas (ID 11736): 
[....] 
c) Este Juizo, entao, durante a audiencia, determinou que fossem registradas as anulacoes de votos dos candidatos do PSB que 
concorreram junto a Coligacao Vitoria do Povo, o que foi efetuado pelo Cartorio Eleitoral com o registro do INDEFERIMENTO 
das candidaturas a vereador de FRANCISCO GERLANDIO COSMO (119 votos), MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA (115 votos), 
BRENA RAFAELA LOPES DA COSTA (78 votos) e FRANCISCO ERISMARQUES SILVA DE SOUZA (01 voto), assim como dos 
candidatos a Prefeito WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA e Vice-Prefeito GILSON GALDINO DE SOUZA, que tambem 
concorram pelo PSB e tiveram as suas votacoes anuladas/zeradas; assim como foi efetuado o registro do julgamento da 
divergencia, sendo o PSB registrado como INAPTO junto a Coligacao Vitoria do Povo, e como APTO junto a Coligacao Por Uma 
Jandaira de Todos; 
d) Apos, o Cartorio Eleitoral procedeu aos comandos para RE-TOTALIZAR os votos, ocasiao em que o proprio SISTEMA OFICIAL 
DE GERENCIAMENTO DA TOTALIZACAO apontou a nova lista de eleitos, nao constando mais como eleito o sr. GILVANIR DE 
SOUZA MARTINS (que havia concorrido pelo Partido do Movimento Democratico Brasileiro PMDB, isolado), e constando como 
eleita a sra. VALERIA JACIARA SEVERIANO COSTA (que havia concorrido pelo PMB Partido da Mulher Brasileira, pela Coligacao 
Por Uma Jandaira de Todos). 
e) Num primeiro momento, em decorrencia de duvida surgida entre os presentes, o Cartorio Eleitoral observou que os votos 
conferidos aos candidatos do PSB (cuja soma da 313 votos) assim como os votos conferidos originalmente a legenda do PSB (72 
votos) foram contabilizados pelo SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TOTALIZACAO junto a COLIGACAO POR UMA JANDAIRA DE 
TODOS. 
[....] 
g) O Cartorio teve acesso, entao, a TABELA DE DESTINACAO DE VOTOS, publicada no site do TSE, cuja copia segue anexa, que 
pode ser encontrada na pagina da internet http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-rn-destinacao-dos-votos-naseleicoes-2016, vinculada ao Portal da Justica Eleitoral na Internet. Nesta tabela pode-se ver que os votos dados a candidato 
DEFERIDO ou DEFERIDO COM RECURSO antes do Pleito, e que, apos a eleicao foi INDEFERIDO ou CASSADO (isto e, estava apto 
aepoca do Pleito, e tornou-se inapto apos o Pleito), econtado para a LEGENDA. Consta a seguinte Base Legal: Lei no 
9.504/97, artigo 16-A, paragrafo unico. Na eleicao proporcional, os votos dados a candidatos com registro deferido na data do 
pleito e indeferido posteriormente serao computados para a legenda (Codigo Eleitoral, artigo 175, 4o, e Lei no 9.504/97, artigo 
16-A, paragrafo unico). 
j) Portanto, nao obstante poder haver divergencia jurisprudencial acerca da validade dos votos obtidos pelos candidatos do PSB, 
ao concorrerem pela Coligacao Vitoria do Povo, o proprio SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TOTALIZACAO da Justica Eleitoral 
esta sincronizado com os Julgados do Tribunal Superior Eleitoral, adotando-os como parametro, razao pela qual este Juizo 
sequer tomou uma efetiva decisao previa acerca da destinacao dos votos anulados, tendo apenas, apos o sistema apontar o 
novo resultado, conferido a Jurisprudencia do TSE e verificado quais os parametros seguidos pelo sistema de totalizacao, e, na 
ocasiao em que se verificou que o resultado tinha embasamento jurisprudencial, este Juizo o acatou e VALIDOU, determinando 
a realizacao de AUDIENCIA PARA NOVA DIPLOMACAO (a fim de diplomar a candidata agora eleita VALERIA JACIARA SEVERIANO 
COSTA), assim como determinando o CANCELAMENTO DE DIPLOMA anteriormente conferido ao candidato GILVANIR ALVES DE 
SOUZA (que passou a constar como suplente no NOVO RESULTADO DAS ELEICOES 2016 JANDAIRA). Em que pese poder haver 
duvida razoavel com relacao a Justica dos votos dados aos candidatos, concorrentes em uma determinada Coligacao, serem 
aproveitados para os candidatos concorrentes em outra Coligacao (como foi o caso sob exame), e deste fato poder se insurgir o 
candidato ora prejudicado GILVANIR DE SOUZA MARTINS, este aproveitamento da votacao para a legenda partidaria decorre da 
aplicacao da lei eleitoral e da jurisprudencia da Corte Superior, assim como pelos parametros adotados pelo proprio SISTEMA 
OFICIAL DE TOTALIZACAO DE VOTOS DA JUSTICA ELEITORAL. 
[....] (grifei) 
Por ultimo, ressalto que nao cabe a discussao, no ambito do mandado de seguranca, sobre o acerto ou desacerto da forma 
como foi desenvolvido o sistema de totalizacao das eleicoes de 2016 pelo TSE, sobretudo quando prevista, na forma do art. 141 
da Resolucao TSE n.o 23.456/2015, a reclamacao contra a Ata Geral da Eleicao e documentos nos quais foi baseada, inclusive 
arquivos ou relatorios gerados pelos sistemas de votacao e totalizacao. 
Conforme ja visto, os candidatos do PSB estavam com os registros deferidos na data da eleicao, assim, seus votos devem ser 
computados para a legenda. Dai porque entendo correto o ato apontado coator, que, ao determinar a nova totalizacao, o fez 
em harmonia com as prescricoes legais que regem a materia, notadamente o art. 144, paragrafo unico, e o art. 183, ambos da 
Resolucao TSE n.o 23.456/2015. 
Com essas consideracoes, em consonancia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, denego a seguranca, confirmando 
a decisao proferida liminarmente. (grifos no original). 
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