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Diário RO - Justiça

643DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7004598-38.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: COSME NUNES MACIEL
Endereco: Area rural, Linha 05, Lote 119, Gleba 06, Ministro 
Andreazza - RO - CEP: 76919-000
Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA 
- RO7199
Nome: Centrais Eletricas de Rondonia
Endereco: AC Buritis, Avenida Porto Velho 1579, Setor 3, Buritis - 
RO - CEP: 76880-000
Advogados do(a) REQUERIDO: VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL - RO8217, SABRINA CRISTINE DELGADO PEREIRA - 
RO0008619, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO0005714, DANIEL 
PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado 
Especial de Cacoal, fica o(a) requerido(a), por meio de seu(sua) 
advogado(a), intimado(a) a cumprir a SENTENCA proferida nos 
autos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execucao 
forcada acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 
523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
MARCIA DUTRA DE OLIVEIRA
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7002238-33.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: CESARIO VENTORIN
Endereco: Area Rural, LOTE 55A, LINHA 07, GLEBA 06, Area 
Rural de Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogado do(a) REQUERENTE: ELSON RODRIGUES DE MATOS 
- RO7798
Nome: ELETROBRAS DISTRIBUIDORA RONDONIA
Endereco: Rua Sao Paulo, 2355, - de 2173 a 2489 - lado impar, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-781
Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES - 
RO0005714, VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL - RO8217, 
SABRINA CRISTINE DELGADO PEREIRA - RO0008619, DANIEL 
PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado 
Especial de Cacoal, fica o(a) requerido(a), por meio de seu(sua) 
advogado(a), intimado(a) a cumprir a SENTENCA proferida nos 
autos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execucao 
forcada acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 
523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
MARCIA DUTRA DE OLIVEIRA
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7005262-69.2018.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) 
Nome: EDSON MARQUIORI
Endereco: Rua Sao Paulo, 2539, - de 2491 a 2791 - lado impar, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-801
Advogado do(a) EXEQUENTE: HELENA MARIA FERMINO - 
RO0003442
Nome: Centrais Eletricas de Rondonia
Endereco: Avenida Dois de Junho, 2234, - de 2055 a 2251 - lado 
impar, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-767
Advogados do(a) EXECUTADO: SILVIA DE OLIVEIRA - 
RO0001285, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, GABRIELA 
DE LIMA TORRES - RO0005714, BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado 
Especial de Cacoal, fica o(a) requerido(a), por meio de seu(sua) 
advogado(a), intimado(a) a cumprir a SENTENCA proferida nos 
autos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execucao 
forcada acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 
523, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil.
Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2019.
JOSE APARECIDO MACIEL
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7004886-83.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: ANTONIO JOEL COSTA
Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - 
RO0002518
Nome: Centrais Eletricas de Rondonia
Endereco: Rua Sao Paulo, 2355, - de 2491 a 2791 - lado impar, 
Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-801
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462; VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL OAB/RO 8.217
Intimacao
Ficam as partes intimadas da SENTENCA proferida, conforme 
topico abaixo transcrito. 
Vistos.
Trata-se de acao condenatoria manejada por ANTONIO JOEL 
COSTA representado pela procuradora ILMA MARIA DE 
OLIVEIRA, em face de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA 
S/A - CERON.
O requerente tem a pretensao de requerer a incorporacao e a 
respectiva indenizacao, em razao da construcao de subestacao 
energizadora de 10KVA, edificada na Linha 10, Gleba 10, Lote 19, 
Cacoal - RO.
Sucede que, por incidencia inafastavel da lei de regencia do 
microssistema do Juizado Especial Civel, o demandante, deve 
ajuizar acao por si proprio, sem fazer-se representar por procuracao 
(artigos 8, 1 I C/C 9, Lei 9099/95).
Nesse sentido ja se pronunciou a Turma Recursal:
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTACAO DE PESSOA FISICA. 
IMPOSSIBILIDADE. VEDACAO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR 
SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. 
ART. 8o,  1o, INC. I E ART. 9o, CAPUT DA LEI No 9.099/95, 
QUE VEDA A REPRESENTACAO DA PESSOA FISICA, PELA 
NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. 
AUTORA QUE POSTULA EM NOME PROPRIO DIREITO ALHEIO, 
O QUE E VEDADO PELO ART. 6o DO CCB. EXTINCAO DO 
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM BASE NO 
ART. 51, INC. IV, DA LEI No 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 
(TJ-RS - Recurso Civel: 71005110937 RS, Relator: Glaucia Dipp 
Dreher, Data de Julgamento: 29/01/2015, Terceira Turma Recursal 
Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 03/02/2015)
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