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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
892Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Benedito de Lima - Isto posto, JULGO PELA PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSAO ACUSATORIA, para CONDENAR os 
reus Francisca Leandro dos Santos e Benedito de Lima por incurso nas tenazes dos artigos 33 e 34, da Lei 11.343/06, no art. 
12 da Lei No 10.826/03 e art. 180 do CPB, bem como CONDENAR o reu Antonio Francisco do Monte Neto por incurso no delito 
do artigo 184,  2o do CPB. ABSOLVO contudo os reus Francisca Leandro dos Santos e Benedito de Lima, quanto a pratica dos 
arts. 35 da Lei de No 11.343/06 e art. 244-B do ECA, por nao existir prova suficiente para condenacao, nos termos do art. 386, 
VII do CPP.
ADV: ANA ANGELICA DA SILVEIRA NOJOSA (OAB 30982-0/CE) - Processo 0097554-89.2015.8.06.0090 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Abandono de incapaz - VITIMA: Maycon Valentim Viana e outro - AUTOR: Ministerio Publico - REU: 
Cristiano Cavalcante Viana - Risoleide Valentim de Oliveira - Diante disso, JULGO PARCIAL PROCEDENCIA PROCEDENTE a 
Pretensao Punitiva do Estado para CONDENAR CRISTIANO CAVALCANTE VIANA nas penas dos artigos 133,  3o, inciso II e 
art. 147, ambos do CPB, E RISOLEIDE VALENTIN DE OLIVEIRA nas penas dos artigos 133,  3o, inciso II, do CPB. Contudo, 
ABSOLVO a re Risoleide Valentim de Oliveira do delito previsto no artigo 147, do CPB, com base no artigo 386, VII do CPP.
COMARCA DE IGUATU - 1a VARA DA COMARCA DE IGUATU
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE IGUATU
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0112/2018
ADV: JOSE RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656/CE) - Processo 0000182-21.2007.8.06.0091 - Execucao da Pena - 
Aplicacao da pena - VITIMA: Jose Augusto Araujo Filho e Outros - REU: Francisco Marcilio Gomes David - Designe a Secretaria, 
data para realizacao de audiencia de justificacao, intimando-se todos os que devem comparecer ao ato. Iguatu (CE), 30 de 
novembro de 2018. Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
ADV: MARIA LOPES DE ARAUJO (OAB 32174/CE) - Processo 0000184-05.2018.8.06.0091 - Acao Penal de Competencia 
do Juri - Homicidio Qualificado - REU: Erike Romulo de Menezes Fialho e outro - Recebo o recurso interposto pela defesa do 
acusado Eilson, posto que apropriado e tempestivo. Certifique-se o transito em julgado da sentenca de pronuncia com relacao 
ao Ministerio Publico e intimem-se os reus, pessoalmente, conforme determinado as fls. 202/205. Intime-se a Defensoria Publica 
para que apresente as razoes recursais no prazo de 4 (quatro) dias. Apos, remetam-se os autos ao Representante do Ministerio 
Publico para oferta de contrarrazoes. Iguatu/CE, 03 de dezembro de 2018. Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
ADV: JOSE MAURO HOLANDA (OAB 7602/CE) - Processo 0000317-47.2018.8.06.0091 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 
- Parcelas de beneficio nao pagas - REQUERENTE: Antonia Braz da Silva - Tratam os autos de pedido de alvara judicial, 
formulado por Antonia Braz da Silva, por meio do qual se objetiva o levantamento de numerario deixado por falecimento de 
sua genitora, a Sra. Francisca dos Santos, conforme proemial de fls. 03/04. Oficiada, a autarquia previdenciaria prestou as 
informacoes de fls. 27/28, em cuja sede noticia a existencia de beneficios ou saldos remanescentes de titularidade da extinta. 
Vieram-me os autos conclusos. E o relatorio. Fundamento e decido. O caso dos autos traduz autentica manifestacao de jurisdicao 
voluntaria, porquanto nao se evidencia conflito de interesses qualificado por pretensao resistida. Cabe verificar, destarte, se 
as formalidades legais necessarias ao deferimento do pedido da requerente entremostram-se satisfeitas. O pagamento, aos 
dependentes ou sucessores, de valores nao recebidos em vida pelos respectivos titulares encontra guarida em permissivo legal 
expresso (art. 1o, caput, Lei no 6.858/80). Observo, nesse sentir, que a requerente e legitimada ao levantamento do numerario 
titularizado pela extinta, haja vista que os outros filhos da falecida declararam renuncia ao direito em questao, autorizando a 
requerente ao levantamento dos referidos valores (CC, art. 1.829, I). No mais, nao ha comprovacao nos autos de que a falecida 
deixou acervo patrimonial a ser inventariado, valendo o registro de que o valor cujo levantamento se intenta nao supera o limite 
previsto pelo art. 2o, caput, da Lei no 6.858/80. A vista do exposto, julgo procedente o pedido deduzido, para o fim de determinar 
a expedicao do competente alvara judicial, autorizando a requerente ao levantamento da importancia deixada pela extinta a 
titulo de beneficios previdenciarios. Apos o transito em julgado, expeca-se o competente alvara. Ato seguinte, arquivem-se os 
autos, com a respectiva baixa na distribuicao e no sistema informatizado. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
ADV: FRANCISCO DIASSIS DO CARMO CARLOS (OAB 40417/CE) - Processo 0000901-17.2018.8.06.0091 - Acao Penal de 
Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - REU: Antonio Cardoso da Silva - Compulsando a resposta a acusacao formulada 
pelo reu, constato que a mesma nao trouxe em seu bojo nenhum argumento apto a ocasionar a absolvicao sumaria nem a 
rejeicao da exordial acusatoria. Desta feita ratifico o recebimento da denuncia e, por conseguinte, determino que a Secretaria 
designe data para realizacao da audiencia de instrucao e julgamento, devendo-se intimar com a devida antecedencia os que 
devem comparecer ao ato. Ciencia ao M. P. Publique-se. Iguatu/CE, 29 de novembro de 2018. Eduardo Andre Dantas Silva Juiz 
de Direito
ADV: MARIA SUDETE DE OLIVEIRA (OAB 4792/CE) - Processo 0001826-13.2018.8.06.0091 - Averiguacao de Paternidade - 
Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: D.S.F. e outro - Trata-se de acao para desconstituicao da paternidade declarada 
em desacordo com a verdade biologica, fundada em vicio de consentimento. Determino a realizacao de estudo social para 
averiguacao da existencia de uma possivel filiacao socioafetiva (constancia social da relacao entre pais e filhos decorrentes de 
uma convivencia afetiva) entre o requerente Daniel de Souza Francelino e a menor Ana Julia Souza Oliveira. A Secretaria para 
que proceda a nomeacao de assistente social dentre os profissionais habilitados. Fixo os honorarios do perito em R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais) e estabeleco o prazo de 30 dias para juntada do laudo. Apos, vista ao Ministerio Publico. Iguatu/
CE, 30 de novembro de 2018. Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
ADV: RILLEY ALVES PEREIRA (OAB 28642/CE), ADV: HYASMINE WILLIANNE SILVA DE SOUSA (OAB 31382/CE), ADV: 
DIOGO LOPES PEREIRA (OAB 28611/CE), ADV: ANGELA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 23360/CE) - Processo 
0002637-70.2018.8.06.0091 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: R.C.G. - REQUERIDO: 
B.D.S. - DISPOSITIVO HOMOLOGO o acordo firmado declarando a existencia da uniao estavel entre as partes, dissolvendo-a, 
em seguida, fixando o valor de 30% do salario-minimo vigente a ser pago a titulo de alimentos e a guarda unilateral da genitora 
da crianca, extinguindo o feito com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas processuais e sem 
honorarios advocaticios, diante da ausencia de sucumbencia processual. Certificado o implemento da coisa julgada, arquive-se 
os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: EUGENIO ISMAR SACRAMENTO (OAB 19402/CE), ADV: ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA (OAB 15653/CE) 
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