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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVACAO. (Apelacao no 100211059.2017.8.26.0001, 19a Camara de Direito Privado do TJSP, Rel. Joao Camillo de Almeida Prado Costa. j.
26.06.2018). (TJPA-0090042) APELACAO CIVEL.EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO
MERITO. NAO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DILIGENCIA DO OFICIAL DE
JUSTICA.DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 485, IV, DO
NCPC.JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. O autor
ajuizou a acao executiva em 16 de maio de 2016 e expediu boleto das custas iniciais, via sistema
custaonline, enao incluiu o valor das diligencia do oficial de justica, conforme determina a 8.328/2015,
vigente desde 01 de abril de 2016, antes, portanto, do ajuizamento da acao2. Assim, diferentemente do
que alega o apelante, a Lei que regulamenta as custas e despesas processuais esta vigente desde 01 de
abril de 2016 e nao em 21 de julho de 2016.3. Ademais, os boletos para pagamento das custas iniciais
foram expedidos pelo proprio apelante, via sistema e nao na UNAJ, conforme se constata no relatorio de
conta do processo, no item "custa gerada por" (fl. 62).Assim, deixou de emitir as custas para pagamento
da diligencia do oficial de justica e, quando foi determinado que realizasse o pagamento, quedou-se inerte.
4. Alem disso, a alegacao de que deveria ser intimado pessoalmente nao se sustenta, pois a situacao
exposta pela parte nao se refere a abandono de causa, como tenta induzir, mas a falta de
desenvolvimento valido e regular do feito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC, e, portanto, nao exige a
intimacao pessoal da parte e de seu advogado.5. Recurso Conhecido e nao provido. (Apelacao no
00081537620168140040 (186540), 2a Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Jose Maria Teixeira do
Rosario. j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018). No caso concreto, verifico que a parte autora foi intimada para o
pagamento das custas judiciais, buscando o valido e regular andamento do feito. No entanto, ainda que
seu recurso nao tenha sido conhecido, quedou-se inerte, o que impoe a extincao do processo, sem
resolucao do merito. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, por
identificar ausencia de pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo, na forma do art. 485,
IV, do Codigo de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos.Condeno a parte autora ao
pagamento das custas processuais, sob pena de inscricao na Divida Ativa.Na hipotese de interposicao de
Apelacao, certifique-se e, independente de nova conclusao, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal
de Justica do Estado do Para, para os devidos fins.P. R. I. C. Belem-PA, 5 de novembro de 2019.
ALESSANDRO OZANANJuiz de Direito

Numero do processo: 0804720-19.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: C. S. D.
Participacao: ADVOGADO Nome: JESSICA NICOLETTI MARQUES OAB: 916PA Participacao:
ADVOGADO Nome: RAFAELA DA SILVA RODRIGUES OAB: 21604/PA Participacao: ADVOGADO
Nome: WENDERSON CARLOS PINTO MELO OAB: 23664/PA Participacao: ADVOGADO Nome: ALINE
DE FATIMA MARTINS DA COSTA OAB: 013372/PA Participacao: ADVOGADO Nome: IVANA BRUNA
NABOR TAMASAUSKAS OAB: 20970/PA Participacao: REPRESENTANTE DA PARTE Nome:
CRISTHIANY SOBRINHO DIAS OAB: null Participacao: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: MOISES
DE JESUS HEIDTMANN DIAS OAB: null Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIANO SILVA MONTEIRO
OAB: 467PA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOProcesso: 080472019.2019.8.14.0301Autor(a): CAIO SOBRINHO DIAS SENTENCA Vistos etc.CAIO SOBRINHO DIAS,
menor impubere, neste ato representado por seus genitores, MOISES DE JESUS HEIDTMANN DIAS e
CRISTHIANY SOBRINHO DIAS, todos devidamente qualificadas nos autos em epigrafe, ajuizou a
presente ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL com a finalidade de incluir em seu nome o
sobrenome de seu genitor. Encaminhados os autos ao Ministerio Publico, o qual se manifestou pela
procedencia do pedido. Era o suficiente a relatar. Passo a decidir. Presentes as condicoes da acao e os
pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por nao
haver a necessidade de produzir prova em audiencia: Art. 355. O juiz julgara antecipadamente o pedido,
proferindo sentenca com resolucao de merito, quando:I - nao houver necessidade de producao de outras
provas; (...) Acerca do tema, importante destacar os ensinamentos do ilustre PONTES DE MIRANDA,in
verbis: ?Personalidade e nome ? A personalidade e possibilidade de ser sujeito de direito e de deveres, de
pretensoes, obrigacoes, acoes e excecoes. Nao se pode atribuir algo, ativa ou passivamente, sem se
saber ?a quem?. Dai toda personalidade ter de distinguir-se das outras e precisar disso (interesse). Ser e
parecer quem e constitui, pois, bem da vida; e o sistema juridico faz irradiar-se da personalidade odireito a
identidade pessoal, uma de cujas manifestacoes e odireito ao nome(?nome? esta, aqui, no sentido largo:
prenome + cognome, ou nome patronimico, ou sobrenome)?. (Tratado de Direito Privado. Tomo VII.
Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 68). Sobre o pedido de


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