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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MEDICAMENTOS E INSUMOS AQUELES QUE NECESSITAM. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, ILEGAL OU CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INTELIGENCIA DA SUMULA 59 TJRJ. MANUTENCAO DA DECISAO. PRECEDENTES DO TJRJ. O Superior Tribunal de Justica se limitou a suspender os processos em que se discute a obrigatoriedade de fornecimento, pelo SUS, de determinados medicamentos, nao havendo qualquer mencao acerca de aparelhos - sejam domesticos ou portateis - necessarios a manutencao da vida e da saude dos assistidos. Logo, e forcoso reconhecer que tal suspensao nao abrange o feito em tela, em que se discute tao-somente o fornecimento de aparelho denominado "Kit Oxigenio Portatil" a autora, nao incidindo, pois, a regra contida

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