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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO
O excipiente alegou que a inicial de execucao veio instruida com o
contrato de prestacao de servicos no qual o excipiente tinha como
objetivo iniciar o curso superior. Afirma que por motivos alheios
a sua vontade nao frequentou nenhuma aula, informando que o
servico contratado nao foi prestado. Afirma que havendo desistencia,
antes do inicio do curso, nao houve o cumprimento da obrigacao
contratada.
Afirma ser impossivel o prosseguimento da execucao diante da falta de
cumprimento da obrigacao contratada.
Alegou questao processual relativa ao onus da prova aplicavel ao caso.
Devidamente intimado o excepto manifestou-se nos autos afirmando
que a execucao encontra-se fundada em titulo executivo extrajudicial,
arguindo que o contrato de prestacao de servicos educacionais
foi juntado aos autos. Quanto ao segundo requisito afirma ter sido
devidamente cumprido, pois foi juntado ao feito o demonstrativo do
debito atualizado ate a data da propositura da acao.
Quanto a prova de que se verificou a condicao ou ocorreu o termo,
nao ha necessidade de comprovacao, pois nao ha condicao ou termo
avencado no contrato.
Quanto a prova de que adimpliu a contraprestacao que lhe corresponde,
afirmaqueaexceptaeinstituicaodeensino,queprestacomregularidade
os seus servicos, sendo notoria esta condicao.
E o breve relatorio. Decido.
A excecao de pre-executividade e uma especie excepcional de defesa
especificada no processo de execucao, ou seja, independentemente
de embargos do devedor, que e acao de conhecimento incidental a
execucao; o executado pode pedir a extincao do processo, por falta
de preenchimento dos procedimentos legais. E uma mitigacao ao
principio da concentracao da defesa, que rege os embargos do
devedor.
Predomina na doutrina o entendimento da possibilidade da
materia de ordem publica (objecoes processuais e substanciais),
reconhecivel, inclusive, de oficio pelo magistrado, a qualquer tempo
e grau de jurisdicao, ser objeto de excecao de pre-executividade
(na verdade objecao de pre-executividade, segundo alguns autores
que apontam a impropriedade do termo), ate porque ha interesse
publico de que a atuacao jurisdicional, com o dispendio de recursos
materiais e humanos que lhe sao necessarios, nao seja exercida
por inexistencia da propria acao. Por ser ilegitima a parte, nao
haver interesse processual e possibilidade juridica do pedido; por
inexistencia dos pressupostos de existencia e validade da relacao
juridico processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciaria
absolutamente incompetente.
Ha possibilidade tambem de serem arguidas causas modificativas,
extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento,
decadencia, prescricao, remissao, anistia, etc), desde que
desnecessaria qualquer dilacao probatoria, ou seja, desde que
seja de plano, por prova documental inequivoca, comprovada a
inviabilidade da execucao.
Restou incontroverso o contrato celebrado entre as partes.
A questao controvertida nos autos e a legitimidade da execucao
fundada em titulo extrajudicial (contrato de prestacao de servicos).
A questao trazida refere-se a legitimidade da cobranca do titulo,
com fundamento na observancia do contrato, com base na efetiva
prestacao dos servicos contratados.
A questao desta lide prescinde de provas, e sendo a excecao
de pre executividade instituto processual utilizado como meio de
defesa para arguir questoes de cunho processual, prejudiciais ao
andamento do feito e que poderiam ser arguidas de oficio pelo
juizo.
O instituo nao permite a dilacao de provas nao sendo portanto
o meio adequado ao reconhecimento do direito pretendido pelo
excipiente.
Assim sendo, pelo fundamentos expostos, deixo de acolher a
presente excecao de pre-executividade.
Expeca-se o necessario.
Intimem-se.
Kelma Vilela de Oliveira
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel
Av. Luiz Mazziero, no 4432, Bairro Jardim America , CEP 76.980000, Vilhena, RO 7006859-52.2018.8.22.0014
Divida AtivaExecucao FiscalR$72.146,26
EXEQUENTE:ESTADODERONDONIACNPJno00.394.585/000171, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: CARMINATTI MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA -
ME, AVENIDA BRASILIA PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO
- 76982-172 - VILHENA - RONDONIA
DECISAO
CARMINATTI MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA+ME devidamente
qualificado nos autos opos, excecao de pre-executividade em face
da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA alegando,
em sintese a nulidade do auto de infracao pela inobservancia dos
preceitos do art. 202 do CTN por estarem ausentes os requisitos
essenciais, tais como nome do devedor, a quantia devida, forma
de calculo dos juros de mora, origem do credito, data de inscricao
e numero do processo administrativo. Alegou ainda ausencia de
citacao valida e diante da ausencia dos requisitos pretende a
declaracao de nulidade da CDA.
Juntou documentos.
Devidamente intimado, o excepto apresentou manifestacao e
juntou documentos sobre os quais o excipiente foi intimado.
Vieram os autos conclusos.
Este feito tem como titulo executivo a CDA 20180200020790,
cuja natureza do credito tributario decorre do auto de infracao no
20152700300032, lavrado em 26.11.2015, por infringencia ao art.
77, inciso IV, alinea A1 da Lei 688/96, penalidade Cod. 1360, Lei
688/96, art. 77.
Primeiro ponto a ser esclarecido e que o auto de infracao objeto
desta acao nao e o mesmo indicado na excecao de pre executividade
apresentada, cujo o no do auto de infracao e 201527003000031,
que foi tambem foi lavrado em 26.11.2015.
Ainda assim, analisarei as questoes processuais, arguidas em
excecao, por se tratarem de materia de ordem publica, sobre as
quais o juizo pode manifestar-se de oficio.
Verificoqueoautodeinfracaojuntadoaofeitoatendeuaosrequisitos
legais pois descreveu o sujeito passivo, a infracao praticada com
descricao dos fatos e artigo de lei que foram infringidos. Neste
ponto verifico estarem supridas as exigencias legais do art. 202
do CTN. Quanto ao calculo dos juros, assiste razao ao excipiente,
eis que ausente no auto de infracao a forma de calculo aplicada,
havendo apenas a mencao ao valor aplicado.
Art. 202. O termo de inscricao da divida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicara obrigatoriamente:
I -(...)
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora
acrescidos;
Nestesentido,verificoqueassisterazaoaoexcipiente,considerando
a ausencia de informacoes quanto a forma de calculo dos juros.
No que tange a ausencia de citacao, nao merece acolhimento esta
alegacao haja vista que houve publicacao intimando o executado
conforme se verifica do Diario Oficial do Estado de Rondonia no
2848, publicado em 22.12.2015 (ID: 27225812 ).
Quanto a forma de intimacao, no caso dos auto de infracao se
deu por edital. A intimacao por edital encontra-se prevista no art.
8o, 1o, alinea c do RICMS/RO no 22721/2018, quando tentados
outros meios, nao for possivel a intimacao pessoal do autuado.
Consta do auto de infracao que a empresa havia cessado suas
atividades de forma irregular e que se encontrava fechada no
momento da autuacao. Deste modo, demonstrada a impossibilidade
de intimacao pessoal, valida a intimacao por edital.
Neste sentido a irresignacao do excipiente nao merece ser acolhida.

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