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Diário GO - Tribunal de Justiça

ja julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa
pretensao, contudo, nao esta em harmonia com a natureza e a
funcao dos embargos declaratorios. 2. (...) (STJ, 2a Secao, EDcl
no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Min.
Marco Aurelio Bellizze, DJe 18/03/2015).
Insta sublinhar, ainda, que o orgao judicial, para expressar sua conviccao, nao precisa
aduzir comentarios sobre todos os pontos e dispositivos legais suscitados pelas partes,
quando ja houver encontrado motivo suficiente para alicercar sua decisao. Nesse
sentido, aresto do Superior Tribunal de Justica e deste Sodalicio, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM
MANDADO DE SEGURANCA ORIGINARIO. INDEFERIMENTO
DA INICIAL. OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE,
ERRO MATERIAL. AUSENCIA. 1. Os embargos de declaracao,
conforme dispoe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir
omissao, afastar obscuridade, eliminar contradicao ou corrigir
erro material existente no julgado, o que nao ocorre na hipotese
em apreco. 2. O julgador nao esta obrigado a responder a todas
as questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado
motivo suficiente para proferir a decisao. (...) 4. Percebe-se, pois,
que o embargante maneja os presentes aclaratorios em virtude,
tao somente, de seu inconformismo com a decisao ora atacada,
nao se divisando, na hipotese, quaisquer dos vicios previstos no
art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.
Embargos de declaracao rejeitados (STJ - EDcl no MS
21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA
CONVOCADA TRF 3a REGIAO), PRIMEIRA SECAO, DJe
15/06/2016).
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA
ARBITRAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de
declaracao, conforme dispoe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a
suprir omissao, afastar obscuridade, eliminar contradicao ou
corrigir erro material existente no julgado. 2. O julgador nao esta
obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas
partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir
a decisao. (...) (TJGO, AI 141684-28.2016.8.09.0000, Rel. DR(A).
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL,
DJe 2117 de 23/09/2016).
Inexistindo, portanto, defeito na prestacao jurisdicional, afigura-se inviavel ressuscita-la
nesta sede, sob pena de indevida ampliacao dos limites dos embargos de declaracao,
reservados que sao a meros complementos/esclarecimentos do julgamento.
NR.PROCESSO:
0300076.44.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10453560071255797, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 683 de 3565

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