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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1605 disposto no artigo 1.010, 1o do novo CPC. Oportunamente, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 3a regiao, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP) Processo 1002239-25.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Reclusao (Art. 80) - Camila Rodrigues Almeida da Silva - - Bernardo Cristiano da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Defiro a requerente os beneficios da gratuidade de justica. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgencia em acao previdenciaria onde a requerente pleiteia a concessao de auxilio-reclusao, uma vez que o Instituto requerido indeferiu o pedido administrativo alegando que o ultimo salario de contribuicao recebido pelo segurado foi superior ao previsto na legislacao . O Ministerio Publico manifestou-se em fls. 67. O artigo 116 do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei n 8.213/91, preve que o auxilio-reclusao sera devido, preenchidas outras condicoes, desde que o ultimo salario de contribuicao do segurado seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). O valor acima mencionado, enquanto nao promulgada lei que discipline a materia, esta sendo corrigido anualmente pelos mesmos indices aplicados aos beneficios do regime geral de previdencia social (artigo 13 da Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998). Entre 01/01/17 e 31/12/17, o valor atualizado era de R$ 1.292,43, nos termos do artigo 5o, da Portaria Interministerial MPS/MF no 8, de 13/01/2017. Da analise dos argumentos expostos pelo autora na peticao inicial e dos documentos juntados aos autos, nao ha elementos suficientes que demonstrem o preenchimento do requisito legal de limitacao do ultimo salario de contribuicao. Alias, os documentos de fls. 41, fls. 47/48, por ora, mostram que a remuneracao do segurado em seu ultimo registro de contrato de trabalho era superior ao limite legal, ou seja, em junho de 2017 recebeu R$ 1.554,37, e as contribuicoes anteriores, desde fevereiro de 2017, tambem foram superiores ao limite legal. Assim, necessario aguardar o contraditorio para analisar o cumprimento do citado requisito. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgencia pleiteada. Expeca-se o necessario com urgencia. CITE-SE a autarquia re, atraves do Portal Eletronico Integrado (Comunicado Conjunto 527/2019), para os atos e termos da acao proposta, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 219, do CPC), cuja contagem tera inicio a partir da sua intimacao pessoal, nos termos do art. 183, caput, do CPC. Advirta-se o instituto requerido de que nao contestada a acao, presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo requerente, a teor do art. 344, in fine, da Lei Adjetiva Civil. Por oportuno, assento que ponderando o oficio no 34/2016/Araraquara/PFE-INSS/ PSF/PGF/AGU, datado de 18/03/2016, encaminhado a este Juizo, atraves do qual o instituto requerido manifestou desinteresse quanto a autocomposicao, deixo de designar audiencia de conciliacao prevista no art. 334, do Codigo de Processo Civil. Intimese.(NOTA DE CARTORIO: MANIFESTE-SE a parte autora sobre a contestacao apresentada) - ADV: MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 265686/SP) Processo 1002567-86.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Averbacao/Computo/Conversao de tempo de servico especial - Paulo Sergio Zabaglia - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1) Em que pese a impugnacao a gratuidade da justica formulada pelo Instituto requerido, em preliminar de contestacao, observo que nao foi concedido tal beneficio a parte autora, conforme r. decisao de fls. 62. 2) Ciente da contestacao e da replica apresentadas. Nao ha preliminares, as partes sao legitimas. A controversia da presente demanda reside, basicamente, no reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pela parte autora nos periodos indicados na inicial. 3) A parte autora requer a realizacao de pericia, para comprovacao da especialidade de alguns periodos trabalhados, sem, entretanto, informar se as empresas referidas a fls. 2 encontram-se inativas e/ou se inexistem laudos tecnicos pertinentes. Assim, de ser indeferido, por ora, a realizacao de prova pericial tecnica. 4) O requerente nao apresentou aos autos os laudos tecnicos e PPPs referentes a todos os periodos controversos. Assim, concedo ao autor, o prazo de 30(trinta) dias, para: a) apresentar aos autos todos os laudos e formularios tecnicos (PPP, LTCAT, SB-40, DSS8030, entre outros) existentes relativos a cada periodo que pretende ver reconhecido como especial. Observo que, por ora, nao cabe ao juizo determinar a expedicao de oficios aos empregadores do autor requisitando tais documentos, pois tal providencia compete a parte interessada. A expedicao de oficios pelo juizo so se mostra cabivel em caso de comprovada recusa ou inercia dos empregadores em fornecer espontaneamente os documentos a parte autora. b) informar, caso nao exista a documentacao indicada no item anterior (PPP, LTCAT, SB-40, DSS8030, entre outros), se a empresa continua ativa e se houve alteracao no setor e nos equipamentos em que o autor trabalhava, a fim de verificar a viabilidade de eventual pericia tecnica. c) Informar, caso a empresa esteja inativa, nao exista a documentacao tecnica pertinente (PPP, LTCAT, SB-40, DSS8030, entre outros) e o autor pretenda realizacao de pericia por similaridade, em qual empresa tal pericia poderia ser realizada, bem como qual e a sua similaridade com a empresa inativa Oportunamente, voltem conclusos para novas deliberacoes ou julgamento. Sem prejuizo, observo que o PPP de fls. 52/54 encontra-se ilegivel. Assim, providencie o autor a juntada de copia legivel de referido documento. Copia digitalmente assinada desta decisao valera como oficio para que a parte autora possa encaminhar a seus empregadores solicitando a documentacao acima exigida. Intime-se. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/ SP) Processo 1002568-37.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ailson Almeida de Jesus - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 60/65: Ciente. O art. 321 do Codigo de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a peticao inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Considerando a natureza da demanda (conversao de tempo comum em especial e consequente reconhecimento do tempo para concessao de beneficio de aposentadoria) e as peculiaridades pertinentes a este tipo de causa, que envolve calculos trabalhosos e exige documentacao tecnica bastante especifica (PPPs, LTCATs, formularios DSS-8030 e SB 40, etc), a fim de assegurar uma eficaz e celere prestacao jurisdicional, evitando-se posteriores tumultos e retrocessos processuais, bem como permitir o adequado exercicio do contraditorio e da ampla defesa pelo INSS, determino que a parte autora emende a inicial para: indicar os periodos que ja foram enquadrados como especiais pelo INSS administrativamente, isto e, incontroversos, se houver, com documentos comprobatorios, e convertidos para tempo comum; indicar os periodos que pretende ver enquadrados como especiais (controversos), com sua conversao para tempo comum; indicar os periodos comuns que pretende considerar no calculo do tempo de aposentadoria; indicar o local de trabalho de cada periodo; indicar a atividade desenvolvida em cada periodo; indicar a existencia de anotacao em CTPS de todos os periodos mencionados acima, sendo que, caso nao haja anotacao em CTPS, devera ser indicado o inicio de prova material colocado nos autos para fins de eventual complementacao por prova testemunhal; indicar o fundamento para o reconhecimento da especialidade de cada periodo (ruido, calor, enquadramento profissional, etc); indicar a forma de prova da especialidade para cada periodo que pretende ver reconhecido como especial (PPP, LTCAT, SB-40, DSS8030, mero enquadramento profissional, etc). juntar aos autos todos os laudos e formularios tecnicos (PPP, LTCAT, SB-40, DSS8030, entre outros) existentes relativos a cada periodo que pretende ver reconhecido como especial. Observo que, por ora, nao cabe ao juizo determinar a expedicao de oficios aos empregadores do autor requisitando tais documentos, pois tal providencia compete a parte interessada. A expedicao de oficios pelo juizo so se mostra cabivel em caso de comprovada recusa ou inercia dos empregadores em fornecer espontaneamente os documentos a parte autora. informar, caso nao exista a documentacao indicada no item anterior (PPP, LTCAT, SB-40, DSS8030,

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