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Diário RO - Justiça

88DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim, entende-se que o termo inicial do prazo prescricional dos 
debitos descritos na CDA iniciaram-se na data de seu vencimento, 
e dizer, em 06/06/2013 e 28/10/2014.
O termo final da prescricao, por sua vez, e a data da propositura 
da demanda fiscal, consoante disposto no art. 174, I do CTN e 
firme jurisprudencia do STJ (REsp 1727338/PR, Rel. Min. Herman 
Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 17/05/2018, 
DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 929408/PB, Rel. Min. Assusete 
Magalhaes, Segunda Turma, Data do Julgamento 28/11/2017, DJe 
01/12/2017).
Assim, o prazo de cinco anos para ajuizar a demanda fiscal finda em 
06/06/2018 e 28/10/2019, respectivamente.
Entretanto, observa-se que o ajuizamento da demanda fiscal 
ocorreu em 08/11/2018 (apos o termo final do lapso temporal da 
prescricao em relacao ao primeiro debito).
Imperioso destacar que, embora intimada, a Exequente nao 
comprovou eventual causa interruptiva do prazo prescricional (ID 
22869610).
Portanto, e facil concluir que decorreu lapso temporal superior a 
cinco anos entre a constituicao definitiva do credito tributario cujo 
vencimento ocorreu em 06/06/2013 e o respectivo ajuizamento da 
demanda fiscal (11/2018), motivo por que, em relacao a este, deve 
ser declarada a prescricao do credito tributario.
Ante o exposto, com fulcro no art. 174, I c/c art. 156, I, ambos do 
CTN, declaro a prescricao do credito tributario descrito na CDA cujo 
vencimento ocorreu em 06/06/2013 e, quanto a este, julgo extinta 
a cobranca.
Prossiga a execucao para cobranca do credito tributario remanescente 
descrito na CDA (vencimento em 28/10/2014).
A secretaria: intime-se a Exequente para, no prazo de dez dias, 
emendar a CDA n. 454 (Cod. Controle Interno n. 441/2018), 
devendo proceder a imediata exclusao do debito de 2013 do titulo 
executivo, o qual deve fazer mencao, exclusivamente, ao debito 
remanescente (28/10/2014).
Oportunamente, apresente a planilha atualizada do debito 
exclusivamente ao debito do exercicio 2014.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 7006990-66.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON
DESPACHO 
Vistos,
Verifica-se que as negociacoes ainda estao sendo travadas entre 
as partes, sendo razoavel proceder nova suspensao do feito.
Suspendo a execucao fiscal por mais sessenta dias para realizacao 
de audiencia de conciliacao pelo Nucleo Permanente de Metodos 
Consensuais de Solucao de Conflitos do Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia  NUPEMEC/TJRO (Ata de Reuniao em 
anexo).
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 7029930-93.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: WANMIX LTDA
DESPACHO 
Vistos, 
Defiro o pedido de ID: 2353776. 
Concedo dez dias de prazo para manifestacoes quanto a excecao 
de pre-executividade. 
Decorrido o lapso temporal, retorne concluso.
Cumpra-se. 
Porto Velho-RO, 10 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, Execucao Fiscal : 7045127-20.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, HUDSON 
DELGADO CAMURCA LIMA OAB no MS6792, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623
EXECUTADO: E TOZATO - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal ajuizada pelo Municipio de Itapua do 
Oeste/RO em face de E. TOZATO  ME (CNPJ n. 05.523.271/000145) para cobranca da CDA n. 328 (cod. controle interno 
325/2018).
Intimada para se manifestar sobre a prescricao do credito tributario 
(ID 22869592), a Exequente quedou silente.
E o breve relatorio. Decido.
O debito descrito na CDA se trata de cobranca de taxa, especie 
tributaria prevista no art. 145, II da Constituicao Federal e 
regulamentada nos artigos 77 e seguintes do CTN.
Inexistindo duvidas quanto a natureza tributaria do credito, deduzse pela aplicabilidade do CTN no que se refere a analise de 
prescricao.
Nos termos do art. 174 do CTN, a acao para cobranca do credito 
tributario prescreve em cinco anos, contados de sua constituicao 
definitiva.
Em analise a CDA, verifica-se que o vencimento da obrigacao 
tributaria ocorreu em 31/03/2013.
A luz da teoria da actio nata, salvo nas hipoteses de suspensao da 
exigibilidade do credito tributario previstas no art. 151 do CTN, e a 
partir da data de seu vencimento que se considera definitivamente 
constituido o credito tributario para fins do art. 174 do CTN. Isso 
porque, ate entao, a Fazenda nao pode adotar as providencias 
necessarias para cobranca do debito, tendo em vista que nao se 
configuraria, ainda, a situacao de inadimplencia.
Assim, entende-se que o termo inicial do prazo prescricional do 
debito descrito na CDA iniciou-se na data de seu vencimento, e 
dizer, em 31/03/2013.
O termo final da prescricao, por sua vez, e a data da propositura 
da demanda fiscal, consoante disposto no art. 174, I do CTN e 
firme jurisprudencia do STJ (REsp 1727338/PR, Rel. Min. Herman 
Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 17/05/2018, 
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