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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 91
APELADO: IRENE MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES
EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode
avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na
especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3.
Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da
indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser
cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida
na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular
prosseguimento.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao
apelo para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto
do Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os
Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL
DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES
Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0010262-55.2018.827.0000
ORIGEM COMARCA DE PARAISO DO TOCANTINS
REFERENTE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE DO JUIZO DA 1a VARADOS FEITOS DAS FAZENDAS E REG.
PUBLICOS E PREC. CIVEIS DEPARAISO DO TOCANTINS NUMERO: 5000440-53.2011.827.2731.
APELANTE: MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS
ADVOGADOS: GILBERTO SOUSA LUCENA/PAULO LENIMAN BARBOSASILVA/ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE
MIRANDA COUTINHO.
1o APELADOS: ZENAIDE VIANA DE OLIVEIRA/JOSE ANTONIO OLIVEIRASANTOS/JANE RIBEIRO DA SILVA
CARDOSO/HELIO OLIVEIRA DOSSANTOS/GENIVALDA VIANA DE OLIVEIRA/EUCLIDIA ALENCARLIMA/DOMINGOS DE
ARAUJO SOARES/DARIO/ANA SANTANA MENDONCA.
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
2o APELADO: CONSTANTINO DOURADO
DEF. PUBLICO: MARY DE FATIMA FERREIRA DE PAULA
RELATOR Desembargador: RONALDO EURIPEDES COLEGIADO 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS.
INTIMACAO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO ANDAMENTO DO FEITO. AUSENCIA INTIMACAO
PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. NULIDADE. 1. Do tramite processual, verifica-se que embora o
magistrado tenha determinado expressamente a intimacao do autor, Municipio de Paraiso do Tocantins, atraves de seu
procurador constituido nos autos e tambem atraves do Prefeito Municipal, tal providencia nao foi adotada pelo Juizo. 2. E certo
que o processo esta a tramitar por tempo excessivamente extenso, sem que haja qualquer efetividade e sem que a parte autora
demonstre interesse no desenrolar da demanda, haja vista, ter ficado paralisado o feito por mais de dois anos, sem qualquer
impulso ou providencia. Conduto, por outro lado, nao se pode olvidar que as formalidades legais nao podem ser ignoradas, com
escopo de extinguir acoes que necessitam de providencias da parte para terem o devido seguimento. 3. Portanto, tem-se que o
caso dos autos se amolda a previsao ao Art. 267, inciso II e III c/c 1o, do CPC/73, vigente a epoca, de modo que, antes de
extinguir o feito era imprescindivel a intimacao pessoal do representante do ente publico, considerando que se tratar de
abandono da causa pelo autor, que deixou o feito ficar parado por sua negligencia, nao adotando as providencias que lhe
competiam. 4. Apelo provido para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos ao Juizo origem oportunizar ao autor
adotar as providencias que lhe competem para dar prosseguimento ao feito.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justicado Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo
para anular a sentenca a quo e determinar o retorno dos autos ao Juizo origem oportunizar ao autor adotar as providencias que
lhe competem para dar prosseguimento ao feito nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDOEURIPEDES DE
SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA
FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de
novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.

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