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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00143136120138140028 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA Acao: Procedimento
Sumario em: 22/11/2019---REQUERENTE:JOSUE BARROS DA SILVA Representante(s): OAB 8965 MARCOS LUIZ ALVES DE MELO (ADVOGADO) OAB 11122 - LUIS GONZAGA ANDRADE
CAVALCANTE (ADVOGADO) REQUERIDO:ROBERTO DE ARAUJO RODRIGUES Representante(s):
OAB 10301 - MARISA DE ALMEIDA MACOLA MARINS (ADVOGADO) OAB 10812 - MAX AGUIAR
JARDIM (ADVOGADO) OAB 11609 - SYLVIO FONSECA DE NOVOA (ADVOGADO) OAB 11730 THIAGO COLLARES PALMEIRA (ADVOGADO) OAB 2173 - MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA
(ADVOGADO) REQUERIDO:GERCINA HOLANDA SILVA ARAUJO Representante(s): OAB 10301 MARISA DE ALMEIDA MACOLA MARINS (ADVOGADO) OAB 10812 - MAX AGUIAR JARDIM
(ADVOGADO) OAB 11609 - SYLVIO FONSECA DE NOVOA (ADVOGADO) OAB 11730 - THIAGO
COLLARES PALMEIRA (ADVOGADO) OAB 2173 - MARIA APARECIDA VIDIGAL DE SOUZA
(ADVOGADO) . Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para 1a Vara Civel e Empresarial da
Comarca de Maraba Processo n. 14313-61.2013 D E C I S A O Proferida sentenca de merito, os reus
opuseram EMBARGOS DE DECLARACAO, sustentando, em sintese, omissoes na decisao, tangente a
sucumbencia reciproca, assim como omissao quanto ao abatimento do seguro DPVAT. Pois bem. Como
se sabe, os embargos de declaracao tem por finalidade precipua o reparo de decisao judicial ambigua,
obscura, contraditoria ou omissa, assim como corrigir erro material ( art. 1.022, do CPC ). Em exame,
assistem razao, em parte, os embargantes. O art. 86 do CPC dispoe: Se cada litigante for, em parte,
vencedor e vencido, serao proporcionalmente distribuidas entre eles as despesas. Paragrafo unico. Se um
litigante sucumbir em parte minima do pedido, o outro respondera, por inteiro, pelas despesas e pelos
honorarios. Ja o art. 87 do mesmo diploma preve: Concorrendo diversos autores ou diversos reus, os
vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorarios. Com efeito, em atencao ao
principio da causalidade, cabe a quem deu causa a propositura da acao ou a instauracao de incidente
processual responder pelo honorarios e despesas processuais. Ao perlustrar os autos, a sentenca de
merito proferida no feito condenou o reu, porem, reconheceu a improcedencia do pedido em face da
segunda re e deixou de condenar a parte requerente nas custas e honorarios sucumbenciais. A exemplo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELACAO A DOIS REUS. EXTINCAO DO FEITO. HONORARIOS
SUCUMBENCIAIS. MAJORACAO. CABIMENTO. - Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida
por dois reus da demanda e, extinto, via de consequencia, o feito, em relacao a estes, na forma do art.
485, VI, do CPC/15, e cabivel a condenacao da parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios. Constatada, em face do baixo valor da causa, a inadequacao da fixacao dos honorarios sucumbenciais
com base no 2o, do art. 85 do CPC/15, e cabivel a majoracao por meio da aplicacao do  8o do mesmo
dispositivo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0693.17.002859-3/003, Relator(a): Des.(a) Luiz
Artur Hilario , 9a CAMARA CIVEL, julgamento em 05/11/2019, publicacao da sumula em 19/11/2019)
Prosseguindo, tangente a suposta omissao concernente ao abatimento do seguro DPVAT, denota-se que
a decisao guerreada determinou o computo da verba securitaria correlata, conforme se verifica a folha
179, parte final. Desta forma, nao ha reparo a ser feito. Urge registrar que as demais irresignacoes
ultrapassam os limites dos embargos. Os embargos de declaracao nao e a via adequada para a alteracao
da fundamentacao e do dispositivo em razao de suposto(s) error in iudicando. Os declaratorios tem por
finalidade aclarar a decisao, quando ela se ressente de clareza e precisao ou suprir omissao que deveria
passar pelo pronunciamento judicial. No mesmo sentido, vejamos a jurisprudencia: EMBARGOS DE
DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNCAO. APOSENTADORIA
ESPECIAL DE SERVIDOR PUBLICO PORTADOR DE DEFICIENCIA. ART. 40,  4o, I, DA
CONSTITUICAO DA REPUBLICA. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 1. A
omissao, contradicao ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviavel a revisao em sede de
embargos de declaracao, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A revisao do julgado, com
manifesto carater infringente, revela-se inadmissivel, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurelio, 1a Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o
Ministro Celso de Mello, 2a Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o acordao questionado consignou que a
afericao dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor portador de deficiencia sera feita nos
moldes do art. 57 da Lei 8.213/1991 ate a entrada em vigor da LC 142/2013. Apos a vigencia da LC no
142/2013, a referida verificacao sera feita nos moldes previstos na aludida Lei Complementar. 4.
Embargos de declaracao rejeitados. (STF - MI: 4428 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento:


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