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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 640 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008744-86.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0116896-66.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00086785 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPOSO TAVARES ADVOGADO: LEONARDO BARCELLOS LOPES OAB/RJ-166999 ADVOGADO: MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA OAB/RJ-123159 AGDO: LUIZ FERNANDO JOPPER ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES OAB/RJ-081094 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DEOMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE QUE IMPOE O CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU CONSEQUENTE DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 116. APELACAO 0282136-14.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0282136-14.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00563618 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH APDO: DENILSON DE BRITO ADVOGADO: GEANNE MONTEIRO DE ARAUJO FROEDE OAB/RJ-146728 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. FAZENDA PUBLICA. OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSAO GERAL, DE QUE A EXTENSAO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUARIOS DO PODER JUDICIARIO IMPORTA EM CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCIPIO DA ISONOMIA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA SUMULA 339 E NA SUMULA VINCULANTE 37. TEMA 915 DA SISTEMATICA DA REPERCUSSAO GERAL. ARE 909.437/RJ. REEXAME DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 1.041, 1o, DO CPC. SENTENCA DE PROCEDENCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO, EM JUIZO DE RETRATACAO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, PELA PERDA DO OBJETO, EM RELACAO AO PEDIDO DE IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24%, PORQUE JA REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, E IMPROCEDENTE A PRETENSAO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PRETERITAS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Decima Nona Camara Civel id: 2912667 *** DGJUR - SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. ACAO RESCISORIA 0040107-33.2013.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0027920-78.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2013.00308272 - AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: ANA MARIA DE SA RODRIGUES OAB/RJ-017112 ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO OAB/RJ-089044 REU: SIGILOSO ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO OAB/RJ-072780 ADVOGADO: ROBERTO DE PAULA SEABRA OAB/RJ-084411 Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Tendo em conta a ultima parte da certidao exarada pela secretaria, intime-se a parte autora para que junte a Grerj referente a complementacao da taxa judiciaria. Apos, voltem-me conclusos. 002. APELACAO 0207931-82.2011.8.19.0001 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0207931-82.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2012.00105219 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER APELADO: ANA CLARA PINHEIRO PINHAL E AZEREDO RODRIGUES REP/P/S/MAE ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA OAB/RJ-083883 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: ANA MARIA B. R. S. ALVES SECRETARIA DA 19a CAMARA CIVEL DESPACHO Intime-se a autora para prestar contas dos valores percebidos, na integralidade quanto ao terceiro sequestro, e complementarmente quanto ao quarto sequestro, no prazo de 10 (dez) dias. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELACAO no 0207931-82.2011.8.19.0001 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 003. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0192800-09.2007.8.19.0001 (2009.227.03407) Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0192800-09.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00256961 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DEBORA MAY APDO: KLEBER ANTONIO FONSECA BORBA APDO: JORGE BAPTISTA BENTO APDO: FERNANDO DE VASCONCELLOS GONCALVES LIMA APDO: MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA APDO: FLAVIANO TEODORO DE CARVALHO REP/P/S/CURADOR ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO OAB/RJ-110016 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: (4) Fls. 303/308: ao Estado do Rio de Janeiro, ora embargado, para, querendo, apresentar contrarrazoes, na forma do 2o, do artigo 1.023, do Codigo de Processo Civil de 2015. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069618-37.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0263485-31.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681789 - AGTE: EDUARDO GOMES ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN OAB/RJ-102979 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO APERANA ADVOGADO: VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-063107 ADVOGADO: ANA CAROLINA BICALHO DE SA OAB/RJ-204615 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Intime-se o agravante para ciencia do acrescido pelo agravado as fls. 31 e, querendo, manifestar-se quanto a complementacao da avaliacao do imovel. Com ou sem resposta, retornem conclusos para julgamento. AJ

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