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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 18
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
18a Zona Eleitoral
Sentencas
Extincao da punibilidade
PROTOCOLO: 146.294/2016
PROCESSO: 672-37.2016.6.09.0018
NATUREZA: Noticia-Crime
REQUERENTE: Delegacia da Policia Civil de Serranopolis
AUTOR: Francisco Sueilton de Souza Ferreira
ADVOGADO: Marcia Dolores de Lima Moreira, OAB/GO n.o 24.521
SENTENCA: "...Considerando o integral cumprimento de acordo, com espeque no art. 84, paragrafo unico, da Lei n.o 9.099/95, acolho o 
parecer Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO SUEILTON DE SOUZA FERREIRA, determinando o registro da 
homologacao da transacao penal em livro proprio, no cadastro eleitoral e no INFODIP, a fim de impedir novamente o mesmo beneficio pelo 
prazo de cinco anos (art. 76,  4.o, da Lei n.o 9.099/95). Expeca-se comunicacao ao orgao responsavel pela estatistica judiciaria criminal no 
Estado de Goias, para os fins do art. 809,  3o, CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jatai/GO, 26 de marco de 2019. ALTAMIRO GARCIA 
FILHO. JUIZ ELEITORAL DA 018ZGO/JATAI"
19a Zona Eleitoral
Editais
PRESTACAO DE CONTAS - ELEICOES 2018 - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
EDITAL n.o 28/2019
Prazo 3 DIAS
O (a) Excelentissimo(a) Senhor(a) Dr(a). RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI, MM Juiz(a) Eleitoral da 19a ZE/GO, no uso 
de suas atribuicoes legais, para fins do art. 59, caput da Resolucao TSE no 23.553/2017, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou 
dele tiverem conhecimento em especial os PARTIDOS POLITICOS, CANDIDATOS ou COLIGACOES das ELEICOES 2018 e MINISTERIO PUBLICO 
que o(s) partido(s) abaixo listado(s) apresentou(aram) PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA  ELEICOES 2018, ficando intimados a partir 
do presente, para, querendo, examinar a prestacao de contas do referido Partido a disposicao neste Cartorio, podendo, no prazo de 3 (tres) 
dias, impugna-las atraves de peticao fundamentada e acompanhada de provas do alegado.
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO  PSB/LUZIANIA  PRESTACAO DE CONTAS No 100-10.2018.6.09.0019, PROTOCOLO 33660/2018.
DIEGO VAZ SORGATTO, presidente do partido.
NELSON LUIZ REBELATO, tesoureiro do partido
E para que se lhe de ampla divulgacao, inclusive nos meios de comunicacao existentes nas localidades abrangidas pela zona eleitoral, 
expediu-se o presente Edital, que sera publicado no Diario de Justica Eletronico da Justica Eleitoral.
Dado e passado nesta cidade de Luziania/GO, aos vinte e nove dias do mes de marco do ano de dois mil e nove (29/03/2019). Eu, Leslie 
Caroline Trindade Francisco, analista judiciario, preparei e conferi e subscrevo o presente Edital.
Leslie Caroline Trindade Francisco
Analista Judiciario, por delegacao
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