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Esta edicao circula com 21 paginas

Diario Oficial No. 3559

BOA VISTA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
Atos do Poder Executivo
Governadoria do Estado
Governador: Antonio Denarium
DECRETO No 27.555-E DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementar por Anulacao em
favor de orgao (s) do Estado de Roraima para reforco de dotacoes constantes da lei orcamentaria vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuicoes que lhe confere o
art. 62, Inciso III, da Constituicao Estadual e Art.4oda Lei No 1310, de 30 de abril de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), Credito Suplementar por Anulacao no valor total de R$
1.468.875,00 (um milhao e quatrocentos e sessenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco
reais), para atender as programacoes constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante
deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN No
470
TOTAL

UNIDADE ORCAMENTARIA
21101
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

VALOR SUPLEMENTADO
1.468.875,00
1.468.875,00

Art. 2 Os recursos necessarios a execucao do disposto no art. 1 decorrerao da anulacao de
dotacoes orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos, em Boa Vista, 10 de Setembro de 2019.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado
DIEGO PRANDINO ALVES
Secretario Adjunto de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
ANEXO I
PROCESSO : 470
PROGRAMA DE TRABALHO
FU SUB PRO PAOE REG
26
782
075
2226
9900
TOTAL GERAL:

CREDITO ADICIONAL
DOTACAO A SUPLEMENTAR
UNIDADE ORCAMENTARIA : 21101 - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICACAO
E
NATUREZA
FTE IC
TRO VALOR
Manutencao de Estradas Vicinais - Estado F
33903900
101
Nao NO
1.468.875,00
1.468.875,00

ANEXO II
DOTACAO A ANULAR
PROCESSO : 470
UNIDADE ORCAMENTARIA: 23101 - Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICACAO
E NATUREZA FTE IC TRO
Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis da SETRA11 122 010 4121 9900 BES - Estado
S 44905200
101 Nao NO
TOTAL GERAL:
PROCESSO : 470
UNIDADE ORCAMENTARIA: 18302 - Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICACAO
E NATUREZA FTE IC TRO
20 122 010 4250 9900 Manutencao de Servicos de Transportes da ADERR - Estado F 33903900
101 Nao NO
TOTAL GERAL:

VALOR
118.846,00
118.846,00

VALOR
1.350.029,00
1.350.029,00

DECRETO No 27.556-E DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Institui a Divisao Especial de Combate a Corrupcao (DECOR) na Estrutura da Policia Civil
do Estado de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuicoes legais previstas
no Artigo 62 e incisos da Constituicao do Estado de Roraima, e, com supedaneo no disposto
no Artigo 12, caput da Lei Ordinaria Estadual no 418/04 c/c Artigos 36, 37, 38, caput e 39
todos da Lei Ordinaria Estadual no 498/05 c/c Artigo 17 da Lei Ordinaria Estadual no 499/05
c/c artigos 23 e 28, II, ambos da Lei Complementar Estadual no 055/01,
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma politica de repressao aos Crimes Contra
a Administracao Publica, bem como aos Crimes Economicos, estes entendidos como tendo
bem juridico com carater supraindividual e com conteudo economico ou empresarial;
CONSIDERANDO o disposto na Resolucao no 05/2018-CONCPC, de 15 e agosto de 2018,
do Conselho Nacional dos Chefes de Policia, que instituiu diretrizes a serem observadas
pelas Policias Civis relacionadas a repressao qualificada a corrupcao;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeicoar a prestacao do servico publico policial civil
com escopo de aumentar sua eficiencia em observancia ao disposto no Artigo 37, caput da
Constituicao Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria no 631 do Ministerio da Justica e Seguranca Publica
de 6 de julho de 2019, publicada no Diario Oficial da Uniao de 9-7-2019.
R E S O L V E:
Art. 1o INSTITUIR, sem aumento de despesa, na estrutura da Delegacia de Repressao aos
Crimes Contra a Administracao Publica, a Divisao Especial de Combate a Corrupcao (DECOR), com limite circunscricional estadual, como unidade administrativa desconcentrada,
sob o regime especial de autonomia relativa.
Art. 2o A Divisao Especial de Combate a Corrupcao (DECOR), dirigida por Delegado de
Policia Civil de carreira, da ativa, estavel no cargo, subordinada ao Delegado-Geral da Policia
Civil, e unidade administrativa de atuacao operacional da instituicao, com atuacao em todo
o Estado de Roraima, tendo por atribuicoes precipuas:
I - a coordenacao, controle, execucao e supervisao das atividades de natureza policial,
administrativa, judiciaria e operacional, concernente a prevencao e apuracao da autoria e
materialidade das infracoes penais que sejam decorrentes de acoes criminosas organizadas,
www.imprensaoficial.rr.gov.br

especialmente dos crimes previstos nos seguintes comandos legais:
a) Lei no 8.176/1991;
b) Lei no 8.137/1990;
c) Lei no 8.666/1993;
d) Decreto-Lei no 201/1967;
e) Art. 312 e seguintes do CPB;
f) Lei no 11.101/2005;
g) Lei 9.613/1998
II - atuar de oficio a partir da ciencia de fatos diretamente comunicados e registrados em livro
proprio, bem como de boletins de ocorrencia, verificacao de procedencia de informacoes ou
inqueritos policiais avocados e redistribuidos por ato da Delegacia-Geral de Policia Civil;
III - Gerenciar o laboratorio de tecnologia e contra a lavagem de dinheiro;
IV - colher, gerenciar, registrar e analisar as informacoes criminais relativas as atividades de
sua competencia no ambito estadual;
V - apoiar e participar, mediante autorizacao da Delegacia-Geral de Policia Civil, de atividades
de policia judiciaria desenvolvida por outras instituicoes em nivel estadual, regional, nacional
e internacional, tendo por escopo a repressao e neutralizacao de acoes criminosas organizadas;
VI - articular-se com as demais Unidades de Policia Judiciaria congeneres, orgaos e instituicoes municipais, estaduais, federais e internacionais, objetivando o intercambio de informacoes e a prestacao de apoio operacional reciproco necessario ao desempenho de suas atividades
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