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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
OCORRENCIA DE ATO ILICITO, DANO E NEXO CAUSAL
ENTRE ELES. AUSENCIA DE COMPROVACAO - OU
INDICACAO - DOS DANOS EXPERIMENTADOS. ONUS QUE
INCUMBIA A EMPRESA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO I, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL QUE NAO
SE PRESUME. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
2.Embargos de Declaracao - 0039980-40.2013.8.24.0038/50000 -
Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Claudio Barreto Dutra
Relator do acordao: DESEMBARGADOR CLAUDIO BARRETO
DUTRA
Juiz (a): Rafael Maas dos Anjos
Embargante : Ciabichos Comercio de Produtos Veterinarios Ltda Me
Advogado : Fabian Radloff (13617/SC)
Advogado : Gustavo Pinheiro (42085/SC)
Embargante : Albert Lang
Advogado : Fabian Radloff (13617/SC)
Embargante : Yona Mattiuz
Advogado : Fabian Radloff (13617/SC)
Embargado : Unicred Litoral e Norte Catarinense - Cooperativa de
Credito dos Medicos, Profissionais da Saude, Contabilistas, Profess
Advogado : Alvaro Cauduro de Oliveira (8477/SC)
Advogado : Paulo Teixeira Morinigo (11646/SC)
Embargado : Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados
do Leste de Santa Catarina e do Parana Ltda - Unicred Uniao
Advogado : Alvaro Cauduro de Oliveira (8477/SC)
Advogado : Paulo Teixeira Morinigo (11646/SC)
Interessado : Igor Christiano Magno Goncalves
Advogado : Gustavo Buettgen (28909/SC)
Advogado : Demetrio Frederico Riffel Jorge (35910/SC)
Advogado : Rafael Medeiros (35715/SC)
Interessada : Susanne Werner Cordova
Advogado : Gustavo Buettgen (28909/SC)
Advogado : Demetrio Frederico Riffel Jorge (35910/SC)
Advogado : Rafael Medeiros (35715/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS VICIOS
ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. REDISCUSSAO. REJEICAO.
DECISAO: por votacao unanime, rejeitar os embargos de declaracao.
Custas legais.
3.Apelacao Civel - 0001832-23.2014.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Janio Machado
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JANIO MACHADO
Juiz (a): Rafael Osorio Cassiano
Apelante : Grafica Volpato Ltda - ME
Advogada : Cilene Bonikoski (30662/SC)
Apelado : DHL Logistics Brasil Ltda
Advogada : Luciana Rachel da Silva Porto (155.056/SP)
Advogada : Camila da Silva Squeff Zezzi (42870/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR
DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE INTERNACIONAL
DE MERCADORIAS POR VIA MARITIMA. ALEGACAO DE
PREJUIZOS EM RAZAO DA DEMORA NO DESEMBARACO
ADUANEIRO, O QUE TERIA SIDO PROVOCADO POR ERRO NO
PREENCHIMENTO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
DE CARGA PELA AGENCIADORA DO FRETE. INFORMACAO
EQUIVOCADA SOBRE O PESO DAS MERCADORIAS ANOTADO
NOCONHECIMENTODETRANSPORTEQUEFOIFORNECIDA
A AGENCIADORA POR EMPRESA CONTRATADA PELA
AUTORA PARA ATUAR COMO CONSIGNATARIA. DEVER DE
EMISSAO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE PREVISTO
NO ARTIGO 744 DO CODIGO CIVIL QUE NAO COMPREENDE
O DE CONFERIR AS INFORMACOES PRESTADAS PELA
CONSIGNATARIA, POIS O TRANSPORTADOR NAO PODE
RESPONDER PELA LEGITIMIDADE DO CONHECIMENTO.
CONSIGNATARIA, ADEMAIS, QUE TARDOU A ADMITIR
A INFORMACAO EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DA
RESPONSABILIZACAO DA AGENCIADORA DO FRETE PELO
PREJUIZO SUPORTADO PELA AUTORA. ARBITRAMENTO
DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE MOSTROU
SUFICIENTE E NECESSARIO A DIGNA REMUNERACAO
DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas
legais.
4.Apelacao Civel - 0002490-84.2009.8.24.0050 - Pomerode
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Janio Machado
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JANIO MACHADO
Juiz (a): Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Apelante : Tarso Dresch
Advogada : Jane Marcia Saccol Bulgarelli (8542/SC)
Apelada : Alwina Tribess
Advogado : Joel Fernando Vasselai (9386/SC)
Interessado : Jose Luiz Debastiani
Interessado : Claudio Carlos Lehn
Interessada : Elia Rahn Michelmann
APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA
DE IMOVEL. EXISTENCIA DE PROVA DA POSSE E DA BOAFE DA EMBARGANTE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE
DEMONSTRA O EXERCICIO DA POSSE POR MAIS DE 40
(QUARENTA) ANOS. SUPERVENIENTE ANULACAO DA
AQUISICAO DO IMOVEL PELA EXECUTADA. SENTENCA
MANTIDA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
EM RAZAO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE
RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, 
11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO
DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas
legais.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
Edital de Publicacao de Decisao Monocratica
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047740
Quinta Camara de Direito Comercial
1.Apelacao Civel - 0306525-41.2018.8.24.0036 - Jaragua do Sul
Apelante : Jose dos Santos Aragao
Advogado : Cesar Augusto Voltolini (29646/SC)
Apelada : BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento
Advogado : Rodrigo Scopel (21899/SC)
Advogado : Eduardo Di Giglio Melo (22214/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Trata-se de acao revisonal na qual litigam Jose dos Santos Aragao e
BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento. As partes
noticiam a composicao amigavel da lide (fls. 141-142). E o relatorio
necessario. Este feito possui natureza patrimonial e, por isso, admite
a transacao. Da doutrina colhe-se o seguinte ensinamento sobre a
materia: A transacao e o negocio juridico em que os sujeitos da lide
fazem concessoes reciprocas para afastar a controversia estabelecida
entre eles. Pode ocorrer antes da instauracao do processo ou na sua
pendencia. No primeiro caso, impede a abertura da relacao processual,
e, no segundo, poe fim ao processo, com solucao de merito, apenas
homologada pelo juiz (art. 269, III) (THEODORO JUNIOR,
Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 24a edicao. Rio de
Janeiro : Forense, 1998, v. 1, p. 41). Por essas razoes, admito a transacao

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