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Diário MT - Tribunal de Contas

Nome por extenso: Claudimar Luzatto
CPF do Suplente: 638.906.311-34
Ciente em: _________/__________/____________
Assinatura: ________________________________
Nome por extenso: Samuel Paulino da Silva

PORTARIA No 007, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Exonerar por iniciativa do empregador servidor municipal comissionado.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

PORTARIA No 010, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
Exonerar servidora comissionado e retornar a Prefeitura Municipal de
Lucas do Rio Verde -MT.
SONIA ALVES DUARTE BUENO, Diretor(a) Interino do Servico
Autonomo de Agua e Esgoto de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuicoes legais que lhe sao conferidas,
RESOLVE:
ART. 1o Exonerar servidora municipal comissionada MELINA
MARQUES CASTADELLI, ocupante do cargo de Supervisor, lotado no Departamento de
Operacao do SAAE  Servico Autonomo de Agua e Esgoto, e retornar suas atividades a Prefeitura
Municipal de Lucas do Rio Verde -MT considerando a partir desta data.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1540

 Pagina 116

Divulgacao sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

ART. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua Publicacao,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 14 de Janeiro de 2019.
ART. 3o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Lucas do Rio Verde  MT, 14 de Janeiro de 2019.

Publicacao segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

- Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres
atribuidos ao Fiscal do Contrato, implicara na instauracao de processo administrativo disciplinar
para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, alem do que ficara responsavel por
quaisquer onus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.
- Considerando que as decisoes e providencias que ultrapassarem a
competencia do fiscal deverao ser solicitadas a seus superiores em tempo habil para a adocao das
medidas convenientes;

SONIA ALVES DUARTE BUENO
Diretora Interina
(Port. No 19/2019)

RESOLVE:

Publique-se e Cumpre-se

PORTARIA No 011, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
SONIA ALVES DUARTE BUENO, Diretor do Servico Autonomo de Agua
e Esgoto de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuicoes legais que lhe
sao conferidas,
Considerando que o fiscal do contrato deve:
- Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da
licitacao a ser fiscalizado, anotando em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a sua
execucao; devendo sanar qualquer duvida com os demais setores competentes da Administracao
para o fiel cumprimento das clausulas neles estabelecidas;
- Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
- Controlar o prazo de vigencia do instrumento contratual sob sua
responsabilidade;
- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos previos
com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
- Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato
sob sua responsabilidade;
- Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do contrato, a
liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
- Encaminhar, a autoridade competente, eventuais pedidos de
modificacoes no cronograma fisico-financeiro, substituicoes de materiais e equipamentos,
formulados pela contratada;
- Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os
estabelecidos no contrato;
- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento (medicoes e no caso de material direto nas obras conferir em
conjunto com o almoxarifado e atestar);
- Verificar se o prazo de entrega, especificacoes e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
- Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos
servicos, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
- Sugerir, ao Diretor, a aplicacao de penalidades quando houver
descumprimento de clausulas contratuais;
- Acompanhar a execucao contratual, em seus aspectos quantitativos e
qualitativos;
- Registrar todas as ocorrencias surgidas durante a execucao do objeto
e aplicar as devidas penalidades do contrato;
- Determinar a reparacao, correcao, remocao, reconstrucao ou
substituicao, as expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou de materiais
empregados;
- Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, servico ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato;
- Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente
estabelecidos;
- Exigir o cumprimento das clausulas do contrato e respectivos termos
aditivos (verificar a existencia de possivel subcontratacao vedada contratualmente, por exemplo);
- Aprovar a medicao dos servicos efetivamente realizados, em
consonancia com o regime de execucao previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a
conclusao de servicos que nao foram totalmente executados);
- Comunicar a autoridade superior, em tempo habil, qualquer ocorrencia
que requeira decisoes ou providencias que ultrapassarem sua competencia, em face de risco ou
iminencia de prejuizo ao interesse publico;
- Deve protocolar, junto a autoridade superior, qualquer registro de
dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigacoes, com identificacao dos
elementos impeditivos do exercicio da atividade, alem das providencias e sugestoes que
porventura entender cabiveis;
- Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado
pelas partes;
- Emitir atestados de avaliacao dos servicos prestados (certidoes ou
atestados);
- Deve observar a Norma Interna no. 19/2008 do Controle Interno, que
disciplina as responsabilidades do fiscal de contrato;
- Podera solicitar assessoramento tecnico necessario com a devida
antecedencia;
- Devera anotar em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas
com a execucao do contrato, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou
defeitos observados, atraves de notificacoes escrita com protocolamento;
- Nao deve atestar servicos nao realizados, proceder o pagamento de
servicos nao executados, expedir notas fiscais frias ou em desacordo com o contrato, receber
material ou servico com qualidade inferior a contratada, pagar obras inacabadas ou servicos em
desacordo com o projeto basico ou termo de referencia, conceder aditivos indevidos;- Se manter
informado com relacao aos prazos com o responsavel pelo envio de dados ao Tribunal de Contas
do Estado;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Art. 1o. Destituir MELINA MARQUES CASTADELLI, e nomear
EDIVANE CANDIDO RIBEIRO, Matricula n 00297, ocupante do cargo de Eletricista de
Manutencao Industrial para fiscalizar a execucao da reforma e adequacao das instalacoes eletricas
de 04 estruturas fisicas do SAAE  Servico Autonomo de Agua Esgoto de Lucas do Rio Verde/MT,
referente ao Contrato no 003/2018  Tomada de Preco 001/2018, conforme relatorio Geobras.
Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 15 de Janeiro de 2019.
Art. 3 Ficam revogadas as disposicoes em contrario, em especial a
Portaria No 025/2018, de 02 de Marco de 2018.
Lucas do Rio Verde/MT, 15 de Janeiro de 2019.
SONIA ALVES DUARTE BUENO
Diretora Interina
(Port. No 19/2019)
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