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Diário MS - Tribunal de Contas

WALDIR NEVES BARBOSA
Beserra de Brito, inscrito no CPF no 036.897.031-07, Anderson de Oliveira
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

E o relatorio.

Pag.8

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 10147/2019

Trata-se do exame do Empenho no 218/2017 emitido pelo Fundo Municipal
de Saude de Tres Lagoas, em favor da empresa MPS - Vision Seg. Eletr. e
PROCESSO TC/MS: TC/5026/2018
Monitoramento Ltda - ME, em decorrencia de sua participacao no
PROTOCOLO: 1903212
procedimento licitatorio Pregao Presencial no 128/2016, visando o registro de
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE precos para prestacao de servico de manutencao preditiva, preventiva,
CHAPADAO DO SUL
corretiva para conservacao, limpeza e revisao geral, com fornecimento de
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): AGNES MARLI MAIER SCHEER pecas, de condicionadores de ar, para atendimento de diversas Secretarias do
MILER
Municipio, o qual originou a Ata de Registro de Precos no 32/2016.
TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
O valor estipulado para a contratacao e de R$ 485.067,00 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil e sessenta e sete reais), cujos valores individuais
CONCESSAO DE PENSAO - OBSERVANCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, correspondem aos registrados na Ata de Registro de Precos n 32/2016 (fls.3LEGAIS E REGIMENTAIS - REGISTRO.
5).
Vistos, etc.
Trata-se da analise do ato concessao de Pensao por Morte aos beneficiarios
Clenir Cecatto Borges, CPF n.o 357.462.971-00, conjuge, e Matheus Henrique
Cecatto Borges, CPF n.o 023.05 I. I 11-26, filho menor, do ex-segurado, Nilson
Borges, pelo Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de
Chapadao do Sul.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria e o
Ministerio Publico de Contas procederam a analise dos autos e se
manifestaram pelo registro da concessao da Pensao por Morte, segundo a
analise ANA - DFAPGP - 30603/2018 (fls. 56-57) e o parecer PAR - 4a PRC 
7193/2019 (fls. 58), diante do cumprimento das exigencias constitucionais,
legais e regimentais.

Passada a analise da formalizacao contratual e da execucao financeira, a 2a
Inspetoria de Controle Externo atestou a regularidade da formalizacao do
Empenho no 218/2017 e da execucao financeira, consoante se depreende da
analise ANA - 2ICE - 26436/2018, juntada a Peca Digital no 21 (fls. 211-214).
No mesmo sentido, o Ministerio Publico de Contas opinou por meio do
parecer PAR - 3a PRC - 8933/2019, Peca Digital no 22 (fls. 215-216).
E o relatorio

Examinando os autos, verifica-se que a concessao de Pensao por Morte foi Contata-se que foram observadas as disposicoes regimentais, descritas no art.
realizada em conformidade com as disposicoes legais e regulamentares 112, II, do RITC/MS, Resolucao no 76/2013, passando ao exame do merito,
pertinentes a materia.
que recai sobre a formalizacao e a respectiva execucao financeira do
Empenho no 218/2017, conforme consta do art. 120, II, e III, do RITC/MS,
A vista disso, concordo com a analise Do orgao tecnico deste Tribunal, Resolucao no 76/2013, vigentes a epoca do encaminhamento.
acolhendo o parecer do representante do MPC e DECIDO:
O empenho foi emitido em 07/02/2017 (fls. 19) e o seu extrato publicado em
I  pelo REGISTRO da pensao por morte, concedida a. Clenir Cecatto Borges, 24/03/2017 (fls. 21), portanto dentro do prazo estabelecido no paragrafo
CPF n.o 357.462.971-00 e Matheus Henrique Cecatto Borges, CPF n.o 023.05 I. unico do artigo 61 da Lei Federal no 8.666/93 e suas alteracoes.
I 11-26, conforme a Portaria no 168/2018, publicada no Diario Oficial de
Chapadao do Sul no 1.779, de 03 de abril de 2018, com fundamento nas regras Verifica-se, ainda, que o Empenho foi formalizado de acordo com as
dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n 160/2012;
determinacoes do capitulo III da Lei no 8.666/1993, contendo as clausulas
essenciais previstas no art. 55 do mesmo diploma legal e em conformidade
II  pela REMESSA dos autos ao Cartorio INTIMACAO do resultado deste com o edital de licitacao.
julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei
Complementar no 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187,  2o No que se refere aos atos de execucao financeira, foram realizados em
e  3o, II, a, do RITC/MS.
conformidade com a Lei de Financas Publicas, demonstrando, na integra, a
consonancia entre os valores empenhados, liquidados e pagos,
Campo Grande/MS, 02 de setembro de 2019.
resumidamente assim demonstrados:
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 6603/2019

Resumo Total da Execucao
Valor Contratual Inicial e Final
Nota de Empenho
Anulacoes de Notas de Empenho
Saldo de Nota de Empenho

R$ 485.067,00
R$ 485.067,00
R$ 389.084,49
R$ 95.982,51

PROCESSO TC/MS: TC/5570/2017
Ordens de Pagamento
R$ 95.982,51
PROTOCOLO: 1799460
Notas Fiscais
R$ 95.982,51
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS
JURISDICIONADO E/OU:MARCIA MOURA
INTERESSADO (A)
Embora o valor contratual tenha ultrapassado o percentual maximo de
TIPO DE PROCESSO: UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECO / supressao estipulado no  2o do art. 65 da Lei no 8.666/1993, nao houve
ADMINISTRATIVO
impropriedade, por se tratar de contrato por estimativa de consumo,
VALOR: R$ 485.067,00
liquidado de acordo com as necessidades da administracao.
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Outrossim, em relacao aos documentos correspondentes a execucao
NOTA DE EMPENHO  2a E 3a FASES  FORMALIZACAO DO EMPENHO E financeira, estes foram remetidos a este Tribunal tempestivamente, ou seja,
EXECUCAO FINANCEIRA  CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM dentro do prazo previsto nas determinacoes da Instrucao Normativa TCE/MS
MANUTENCAO PREVENTIVA, CORRETIVA PARA CONSERVACAO LIMPEZA E no 54/2016, comprovante de fls. 198.
REVISAO GERAL DE CONDICIONADORES DE AR COM FORNECIMENTO DE
PECAS PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS  REGULARIDADE.
Face o exposto e, considerando a manifestacao do Corpo Tecnico e o Parecer
do Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
Vistos, etc.

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
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E o relatorio.

Esclarece-se que, por meio da Decisao Singular DSG - G.JD - 8633/2017,
proferida nos autos do Processo TC/3391/2017 publicada no DOE-TCE/MS no
1608, de 15/08/2017 (fls. 310), julgou-se regular o procedimento licitatorio de
Pregao Presencial no 128/2016 e a formalizacao da Ata de Registro de Precos
no 032/2016, com aplicacao de multa pela remessa intempestiva de
documentos a esta Corte de Contas.

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| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019
I  pela REGULARIDADE da execucao financeira e da formalizacao do
Empenho no 218/2017 emitido pelo Fundo Municipal de Saude de Tres
Lagoas, CNPJ no 13.034.603/0001-56, em favor da empresa MPS - Vision Seg.
Eletr. e Monitoramento Ltda  ME, CNPJ no 14.822.229/0001-16, haja vista
que os atos praticados atenderam as disposicoes legais aplicaveis a especie,
nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar no 160/2012;

A contratacao foi realizada com base no permissivo contido no inciso IX do
artigo 37 da Constituicao Federal, combinado com a Lei Municipal no
165/1999,

II - pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados,
observado o que dispoe o art. 50 da Lei Complementar no 160/2012.

SUMULA TC/MS No 52

E a decisao
Campo Grande/MS, 11 de setembro 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Alem disso, verifica-se que a contratacao foi excepcional nos moldes da
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