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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 377 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. APELACAO 0003614-67.2012.8.19.0202 Assunto: Transferencia de Veiculos ou Bens Imoveis / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0003614-67.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00541815 - APELANTE: PLANET CAR RIO MASV RIO VEICULOS LTDA ADVOGADO: SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR OAB/RJ-125310 APELADO: RAFAEL SICA COUTO BRITO ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA OAB/RJ-142528 ADVOGADO: MARIO JORGE ROCHA DE SOUZA OAB/RJ-158637 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Obrigacao de Fazer e Indenizatoria. Transferencia da titularidade de veiculo nao realizada. Relacao de Consumo. Lei 8.078/90. Revendedora de veiculos que nao realiza os procedimentos para viabilizar a transferencia do veiculo para o nome do autor. Fato do servico. Responsabilidade civil objetiva. Art. 14 CDC. Re que nao se desincumbiu do onus de comprovar a alegada culpa exclusiva da vitima. Excludentes de responsabilidade nao demonstradas. Re que nao presta servico em padrao adequado de qualidade, seguranca e desempenho, devendo suportar os riscos de sua atividade e os prejuizos decorrentes de sua falta de diligencia. Frustracao as legitimas expectativas, constrangimentos, angustias, perda de tempo e inseguranca vivenciados pelo consumidor que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Dano moral. Ocorrencia. Verba fixada que no caso concreto atende aos principios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido com majoracao dos honorarios. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0007261-10.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0007261-10.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00504713 - APELANTE: OTIS ELEVADORES LTDA ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE CASCAIS ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 ADVOGADO: RODRIGO LESCANO DE ARAUJO OAB/RJ-118426 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao. Acao indenizatoria. Sentenca de improcedencia.Condenacao em honorarios advocaticios em favor do patrono do reu que deve ser imposta ao autor sucumbente. Art. 85, 2o e 6o do CPC/15. Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 009. APELACAO 0015906-40.2016.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0015906-40.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00555209 - APELANTE: MANOEL GONCALVES DE OLIVEIRA REP/P/ VERA LUCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: TALITA KLOH Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL. PROCESSO CIVIL. MULTA.Acao de obrigacao de fazer para compelir o Reu a prestar assistencia medica ao Autor com fornecimento de fraldas geriatricas. Os entes da Federacao tem o dever comum de prestar assistencia medica aos necessitados. Obices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento nao impedem o indeclinavel cumprimento da obrigacao constitucional.No caso, desnecessaria a fixacao de multa diaria para compelir o devedor a cumprir o comando judicial que impoe obrigacao de fazer se adotada medida suficiente a efetividade da sentenca, em especial a possibilidade de aplicacao da pena prevista no artigo 77, 2o, do Codigo de Processo Civil.Alem disso, a sentenca admite a adocao de outras medidas executivas, de modo que, mostrando-se ineficaz o meio coercitivo eleito, o r. Juizo de origem adotara a medida pertinente para compelir o adimplemento da obrigacao na fase de cumprimento do julgado, podendo inclusive se valer, se for o caso, da multa cominatoria se julgar conveniente.A medida coercitiva contida na sentenca por enquanto se mostra suficiente e adequada, alem de constituir meio menos gravoso ao Apelado, nao se justificando, por enquanto, o arbitramento das astreintes.Inviavel a condenacao do Municipio no pagamento da taxa judiciaria se o Autor goza da gratuidade de justica, tendo em vista a reciprocidade tributaria ajustada com o Estado do Rio de Janeiro.A condenacao da pessoa juridica de direito publico vencida na lide em suportar honorarios de advogado deve atender aos parametros do artigo 85 do Codigo de Processo Civil. Valor arbitrado com acerto pela sentenca.Recurso desprovido, reformada em parte a sentenca no reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMADA, EM PARTE, A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO. 010. APELACAO 0032032-86.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0032032-86.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00697431 - APELANTE: RUBI ENGENHARIA LTDA APELANTE: RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: FRANCINE DE OLIVEIRA GRACIANO OAB/RJ-159660 ADVOGADO: ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA OAB/RJ-117487 APELADO: ANDRE LUIZ GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO: TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA OAB/RJ-131915 ADVOGADO: ALINE DE MAGALHAES GIROTO OAB/RJ-155478 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao indenizatoria. Incorporacao imobiliaria. Atraso na entrega do imovel. Solidariedade entre as res. Incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor. Art. 14 do CDC. Imovel entregue aos compradores sete meses apos a data prevista, ja considerado o prazo de tolerancia de 180 dias. Inadimplemento contratual. Risco do empreendimento. Falha na prestacao do servico configurada. Dano moral caracterizado. Montante adequadamente arbitrado pelo julgador a quo. Precedentes deste Orgao Julgador. Sentenca mantida. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. APELACAO 0038757-78.2012.8.19.0021 Assunto: Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0038757-78.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00572957 - APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES SCHETTINI CARDOSO OAB/RJ-100651 ADVOGADO: ANNA PAULA OLIVEIRA MENDES OAB/RJ-210209 APELADO: ROSANA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES OAB/RJ-076604 APELADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS FUNDEC ADVOGADO: MARCUS ANCHIETA SILVA OAB/RJ-150325 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Embargos de declaracao em apelacao civel. Inconformismo do embargante com decisao anterior do Colegiado que negou provimento a apelacao civel por aquele interposta e, em remessa necessaria, manteve a sentenca.Inexistencia de omissoes.Pretensao a imposicao de efeitos infringentes sem que haja vicios no Acordao embargado. Impossibilidade.Correcao monetaria e juros moratorios incidentes sobre condenacao imposta a Fazenda Publica.Eficacia imediata do julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussao geral, no RE no 870947/SE.Modulacao de efeitos ao referido julgamento que somente compete aquela Corte.Declaratorios que nao sao a via adequada a rediscussao de

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