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Diário MT - Tribunal de Contas

sob a presidencia desta primeira, apurar as possiveis irregularidades relatadas no Memo.
31/SMT/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorres dos trabalhos.
Art. 3o - A Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar, a contar da publicacao desta Portaria, possui o prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preconiza o art.164 da Lei Complementar no 03, de 04 de dezembro de 1991, para a
realizacao dos trabalhos de apuracao dos fatos e elaboracao do relatorio final, remetendo o
processo logo apos a autoridade julgadora.

REGINA LUCIA DE SOUZA
PREGOEIRA

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garcas/MT, 30 de setembro de 2019.

AVISO DE RESULTADO - PREGAO ELETRONICO (SRP) n 017/2019
A Prefeitura de Barra do Garcas / MT, por meio do Presidente da
Comissao Permanente de Licitacao, no uso de suas atribuicoes, torna publico o resultado da
seguinte modalidade: Pregao ELETRONICO (SRP) PE 017/2019 Objeto: FUTURA E EVENTUAL
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE PINTURA PARA SINALIZACAO PARA ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS E SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS. Empresa Vencedora: SUPER SPRAY
BRASIL LTDA CNPJ: 15.690.333/0001-67. Demais informacoes no Setor de Licitacao, bloco I, Rua:
Carajas, n 522, Centro, Barra do Garcas  MT. Fone: 0XX.66.3402.2000  Ramal  2045. Antonio
da silva neto - PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO. 30/09/2019

PORTARIAS
PORTARIA No 15.305 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre substituicao de servidor para atuar como fiscal no
contrato administrativo mencionado na Portaria no 14.069/2018.
O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso, Sr.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de atribuicoes legais e;
Considerando que a execucao de contratos administrativos deve ser
acompanhada e fiscalizada por um representante do orgao contratante, especialmente designado
para tal fim, conforme disposto na Sumula no 5, 20/12/2013, expedida pelo TCE/MT,
R e s o l v e:
Art. 1o  Designar a servidora, Sra. Thais Alves de Sousa, para atuar
como fiscal no contrato administrativo 040/2019, a que menciona a Portaria no 14.069, de 05 de
setembro de 2018, em substituicao ao servidor Ernandes Coelho Guimaraes.
Art. 2o  Designar a servidora, Sra. Fabiulla Vieira Rocha para atuar
como suplente do fiscal no contrato administrativo 040/2019.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

PORTARIA No 15.320 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre instauracao de Processo de Sindicancia que menciona e
da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso, Sr.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuicoes legais e;
Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar no 03, de
04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicancia e tendo em vista o disposto nos
artigos 143, 148 e 149, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
Considerando a manifestacao da Comissao Permanente de Sindicancia
e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 20 de setembro de 2019, em que
recomenda pela abertura de Processo de Sindicancia, para apuracao de suposto furto cometido na
Unidade Basica de Saude Sao Sebastiao.
R e s o l v e:
Art. 1o - Instaurar Processo de Sindicancia, pelo rito sumario, perante a
Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2o- Designar a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores publicos Vilma Vanete Sasso, Marcus
Marques de Farias e Andre Luiz de Assis, respectivamente, Presidente, Secretario e Membro, para
sob a presidencia desta primeira, apurar suposto furto conforme relatado no Memo.
661/SMS/GB/BG/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no decorres dos trabalhos.
Art. 3o - A Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar, a contar da publicacao desta Portaria, possui o prazo de 30 (trinta) dias,
conforme preconiza o art.164 da Lei Complementar no 03, de 04 de dezembro de 1991, para a
realizacao dos trabalhos de apuracao dos fatos e elaboracao do relatorio final, remetendo o
processo logo apos a autoridade julgadora.

Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Barra do Garcas/MT, 23 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garcas/MT, 30 de setembro de 2019.

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

ROBERTO ANGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal

PORTARIA No 15.319 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispoe sobre instauracao de Processo de Sindicancia que menciona e

PORTARIA No 15.318 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso, Sr.
ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuicoes legais e;

Dispoe sobre instauracao de Processo Administrativo Disciplinar  PAD
que menciona e da outras providencias.

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar no 03, de
04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicancia e tendo em vista o disposto nos
artigos 143, 148 e 149, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

O Prefeito Municipal de Barra do Garcas, Estado de Mato Grosso, Sr.
Roberto Angelo de Farias, no uso das atribuicoes legais, consoante as disposicoes da Lei
Complementar n.o 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.o 3.884, de 06 de outubro de
2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestacao da Comissao Permanente de Sindicancia
e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 20 de setembro de 2019, em que

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 46

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Considerando a manifestacao da Comissao Permanente de Sindicancia
e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 20 de setembro de 2019, que recomenda
pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Dilermando Vilela
Garcia Filho, e tendo em vista o disposto nos artigos 160, 166 e 167 da Lei Complementar n. 03,
de 04 de dezembro de 1991.
R e s o l v e:
Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo rito ordinario,
perante a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar, em face do
servidor Dilermando Vilela Garcia Filho.
Art. 2o - Designar a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar composta pelos servidores publicos Vilma Vanete Sasso, auxiliar
administrativo, com matricula funcional n. 123, Marcus Marques de Farias, fiscal de tributo, com
matricula funcional n. 10126 e Andre Luiz de Assis, motorista, com matricula funcional 639,
respectivamente, Presidente, Secretario e Membro, para sob a presidencia desta primeira, apurar
as possiveis irregularidades relatadas no Memo. n. 301/GAB/2019, e bem como os fatos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3o - A Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrativo Disciplinar, a contar da publicacao desta Portaria, possui o prazo de 90 (noventa)
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