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Diário GO - Tribunal de Justiça

12/08/2019, concluiu que o conjunto probatorio produzido e idoneo e reputou materializadas
as infracoes insculpidas no art. 303, incisos XIII, XVI, XXVIII e XXXV, da Lei n.o 10.460/88,
cominando ao reu, em consequencia, multa de 50% (cinquenta por cento) de sua
remuneracao bruta, repreensao devidamente anotada no dossie funcional e suspensao nao
remunerada por 90 (noventa) dias.
Acerca da subsuncao dos fatos atribuidos ao processado como delito praticado em face da
administracao publica, tal como descrito pela Lei no 10.460/1988, em seu art. 303, inciso
LIV, o eminente julgador pontuou que sua caracterizacao depende de condenacao a pena
privativa de liberdade superior a um ano e sentenca transitada em julgado, circunstancias
que inexistem na especie e, portanto, inviabilizam a punicao administrativa maxima.
Naquela oportunidade, contudo, proferi voto divergente, especificamente, a fim de impor ao
demandado a sancao de demissao, posicionamento este que, ao final, prevaleceu, por
votacao majoritaria dos componentes do Conselho Superior da Magistratura, razao por que
fui designado Redator do acordao, conforme informa o extrato da ata encartado no evento
n.o 36.
E o relatorio essencial.
Passo ao VOTO.
De plano, registro minha anuencia a fundamentacao bem-lancada pelo Relator a respeito da
regularidade do processamento da sindicancia investigativa, da higidez do processo
administrativo disciplinar e da ausencia da prescricao punitiva.
Igualmente, ratifico a constatacao acerca da manifesta responsabilidade disciplinar do
processado Andre Cristiano da Silva pelos desvios funcionais apurados no bojo dos autos
em epigrafe.
Eis o teor da Portaria n.o 013/2017, que especifica a imputacao dirigida ao servidor
requerido:
(...).
CONSIDERANDO que a Servidora Eleuza Pacifico Vasconcelos Rocha, servidora
efetiva, lotada no setor de Distribuicao de Mandados e Contadoria Judicial neste
Forum de Novo Gama noticiou a Secretaria do Foro, Glauce Vilela de Lima, a
suspeita que o servidor Sr (a). ANDRE CRISTIANO DA SILVA, matricula
funcional no 5210478, servidor publico em estagio probatorio do Poder
Judiciario do Estado de Goias, no cargo de Oficial de Justica e Avaliador, lotado
no Forum deste juizo, demais dados qualificativos constantes nos autos, estaria
utilizando a sua senha funcional, sem o seu consentimento, para dilatar os
prazos de cumprimento dos mandados;
CONSIDERANDO que o servidor citado e tido como suspeito pela autoria de
irregularidades apontadas na Sindicancia no 03/2017, esta instaurada pela
Portaria no 06/2017, de alterar dados no programa Sistema de Primeiro Grau 
SPG, sem autorizacao da autoridade competente;
CONSIDERANDO que se apurou que, em tese, nos idos do ano de 2016 a
fevereiro de 2017, o (a) processado(a) manipulou o sistema de distribuicao de
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 49 de 3565

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