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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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consta no art. 6o, inciso VIII da Lei no 8078/90, Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 6. So direitos
basicos do consumidor: VIII  a facilitaco da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do onus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegaco ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencias.Inverso do onus da prova e um instituto
do direito que determina que a prova de uma situaco alegada deve ser feita por quem esta sendo
processado. E uma hipotese de exceco ja que a regra geral do Processo Civil estabelece que a prova
deve ser produzida por quem alega o fato que constitui o seu direito.Da responsabilidade civilA
responsabilidade das instituices financeiras por fraude ocorridas em suas operaces e objetiva, significa
dizer que respondem independente de culpa. Esse e o entendimento jurisprudencial majoritario. O STJ
firmou a orientaco de que estas situaces configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos
da propria atividade economica dos bancos e, por isso, no excluem o dever dos bancos de indenizar.
Significa dizer que a ocorrencia de fraudes ou delitos contra o sistema bancario, dos quais resultam danos
a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinaria de fortuito interno, pois fazem parte do
proprio risco do empreendimento sendo previsiveis e na maioria das vezes evitaveis diante de cautelas
adotadas por parte das instituices financeiras.Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor as
instituices financeiras (art. 3o  2 do CDC e da Sumula 297 do STJ), determinando o do art. 14 do
referido diploma legal que o fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de
culpa, pela reparaco dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestaco dos
servicos, bem como por informaces insuficientes ou inadequadas sobre sua fruico e riscos.O 3o do
aludido artigo trata das excluses de responsabilidade do fornecedor determinando que o fornecedor de
servicos so no sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A sumula 479 do STJ consolida o seguinte
entendimento: As instituices financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no ambito de operaces bancarias.No mesmo
sentido a sumula 28 do STF dispe que: STF/Sumula 28: O estabelecimento bancario e responsavel pelo
pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipoteses de culpa exclusiva ou concorrente do
correntista.Assim, se houver culpa exclusiva do correntista, a responsabilidade da instituico bancaria e
excluida. Neste caso, sera do banco o onus de provar a culpa exclusiva do correntista. Havendo culpa
concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuizo, ou seja, a instituico bancaria sera
responsavel pelo dano causado, mas a culpa do cliente atenua o valor a ser pago pelo banco. Neste caso,
sera do banco o onus de provar a concorrencia de culpa.Por outro lado, afastada tambem sera a
responsabilidade da instituico financeira caso comprove a regular prestaco do servico ou culpa
exclusiva do consumidor. Do meritoA parte demandada apresentou em contestaco copia de
documentaco pessoal, de contratos celebrados com a demandante, bem como comprovante de valores
disponibilizados a requerente.
Entendo, portanto, que o banco demandado demonstrou satisfatoriamente a regular celebraco de
contrato com a parte autora, bem como a disponibilizaco dos valores decorrentes dos contratos de
emprestimo. Entendo ainda que a instituico financeira observou as cautelas necessarias de modo a evitar
possiveis fraudes ou vicios na celebraco dos contratos. Foram apresentadas alem de copias de
documentaco pessoal da parte autora, dos contratos questionados e comprovantes dos valores
disponibilizados ao autor. A documentaco juntada pela instituico financeira demonstra zelo e cautela de
modo a evitar fraudes.Se por um lado exige-se das instituices bancarias cautela em suas operaces,
impondo-lhes maior responsabilidade diante do risco da atividade exercida, de outro ha de se evitar o
enriquecimento sem causa. Apresentada documentaco comprovando a regular celebraco de contrato
entre as partes, bem como documentaco indicativa de disponibilizaco dos valores contratados a parte
autora, no ha de se falar em inexistencia de contrato ou fraude por parte da demandada. POSTO ISSO,
considerando os demais elementos trazidos aos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado
pelo(a) autor(a), nos termos do artigo 487, inciso I, do Novel Codigo de Processo Civil, com resoluco de
merito.No ha condenaco em custas e honorarios, conforme artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Apos o
transito em julgado, devidamente certificado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Prainha/PA,
07 de novembro de 2019.SIDNEY POMAR FALCO Juiz de Direito


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