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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

EMENTA 

  

PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETENCIA.  JUIZADO  ESPECIAL  FEDERAL  E  JUIZO  FEDERAL 

COMUM.  EXECUCAO  DE  TITULO  EXTRAJUDICIAL.  VALOR  DA  CAUSA 

INFERIOR  A  SESSENTA  SALARIOS 

MINIMOS.  COMPETENCIA  DO  JUIZADO  ESPECIAL  FEDERAL. 

1.  A  controversia  instaurada  nos  presentes  autos  reside  em  determinar  o  juizo  competente  para  o 

processamento  e  julgamento  de  execucao  de  titulo  extrajudicial,  em  que  se  objetiva  a  satisfacao  d e  credito 

no  valor  de  R$  27.281,23  (vinte  e  sete  mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e tres centavos), referente 

a cotas condominiais  vencidas. 

2.  No  ambito  da  Justica  Federal,  a  competencia  civel  dos  Juizados  Especiais  Federais  encontra -se 

regulada  pelo  artigo  3o,  da  Lei  no  10.259/2001.  A  partir  de  uma  interpretacao  sistematica  dos  dispositivos 

supramencionados,  infere-se  a  competencia  absoluta  dos  Juizados  Especiais  Civeis  para  processar,  conciliar 

e 

julgar  causas  da  competencia  da  Justica  Federal,   de  menor  complexidade,  com  valor  fixado  ate  60 

(sessenta) salarios  minimos,  exceto nas hipoteses descritas no citado artigo 3o, 1o, da Lei  no 10.259/01.  

3.  O  caput,  do  artigo  3o,  da  Lei  no  10.259/2001,  ao  prever  a  competencia  dos  Juizados  Especiais 

Federais  para  executar  as  suas  proprias  sentencas,  nao  excluiu a competencia para promover a execucao de 

titulos  extrajudiciais  referentes  a  creditos  cujo  valor  nao  exceda  60  (sessenta)  salarios  minimos,  a  excecao 

das execucoes fiscais, nos termos do inciso  I,  do 1o,  do mesmo  dispositivo  legal. 

4.  O  artigo  3o,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  9.099/1995,  que  dispoe  sobre  os  Juizados  Especiais  Civeis  e 

Criminais  e  que  e  aplicavel  subsidiariamente  aos  Juizados  Especiais  Federais,  na  forma  do  artigo  1o,  da  Lei 

no  10.259/2001, 

ratifica  a  competencia  dos 

Juizados  Especiais  para  promover  a  execucao  de 

titulos 

extrajudiciais. 

5.  Nao  se  vislumbra,  no  caso  em  apreco,  a  ocorrencia  de  qualquer  das  hipoteses  descritas  no  artigo 

3o, 1o,  da Lei  no 10.259/2001,  a afastar a competenc ia do Juizado Especial  Federal. 

6.  Declara-se  competente  para  o  processamento  e  julgamento  da  demanda  o  juizo  suscitante,  do  4o 

Juizado  Especial  Federal  da Secao Judiciaria  do Rio  de Janeiro.  

ACORDAO 

  

Vistos  e  relatados  os  presentes  autos  em  que  sao  parte s  as  acima  indicadas,  decide  a  Quinta  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  declarar  competente  para 

processar  e  julgar  a  demanda  o  juizo  suscitante,  do  4o  Juizado  Especial  Federal  da  Secao  Judiciaria  do  Rio 

de Janeiro,  na  forma  do relatorio  e do voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.  

  

Rio  de Janeiro,  04  de dezembro  de 2018. 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Conflito  de Competencia  - Turma  Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Conflito  de Competencia   - Incidentes - Outros Procedimentos  - Processo Civel e do Trabalho 

27 

- 

0100832-19.2018.4.02.0000 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.00.00.100832-4 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 25/10/2018  10:50 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

AUTOR:  RENATA  SABRA  BAIAO  FIORIO  NASCIMENTO 

ADVOGADO:  ES020413  - Carlos Alberto  Martins  Madella  Junior 

REU:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

REU:  DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  INFRA-ESTRUTURA  DE  TRANSPORTES  - DNIT 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

REU:  AGENCIA  NACIONAL  DE  TRANSPORTES  TERRESTRES  - ANTT 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

REU:  ECO  101  CONCESSIONARIA  DE  RODOVIAS  S.A. 

ADVOGADO:  RJ999999  - SEM ADVOGADO 

SUSCITANTE:  JUIZO  DA  1a VARA  FEDERAL  DE  SERRA  -ES 

SUSCITADO:  JUIZO  DA  4a VARA  FEDERAL  CIVEL  DE  VITORIA  - ES 

Originario:  0030919-13.2017.4.02.5002  - 4a  Vara Federal  Civel 

EMENTA 

  

 

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