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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a produzir, sob pena de preclusao. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisao, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9) Com a apresentacao da contestacao, vista a parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente replica a contestacao, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 1001198-09.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Atos Unilaterais - Joao Pedro da Silva - Feito no 2019/001085 O art. 98, caput, do CPC define que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei. No entanto, no caso dos autos nao ha elementos que evidenciam a hipossuficiencia economica da parte autora, uma vez que a parte autora e comerciante. Assim, com base no art. 99, 2o, do CPC, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos a ultima declaracao de bens e rendimentos entregue a Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 423281/SP) Processo 1001216-30.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Cesar Roma Carneiro - Feito no 2019/001102 Trata-se de acao de Procedimento Comum CivelPensao por Morte (Art. 74/9) movida por Cesar Roma Carneiro em face de Instituto Nacional do Seguro Social(inss) alegando, em sintese, que viveu em uniao estavel com a falecida Janete Porfirio de Deus. No entanto, diz que requereu a concessao de beneficio de pensao por morte ao requerido, mas teve seu pedido indeferido sob a alegacao de que a falecida perdeu a qualidade de segurada. Por conta disso, requer a antecipacao dos efeitos da tutela para que seja implantado o beneficio de pensao por morte. E o relatorio. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia; a tutela provisoria de urgencia pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em carater antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgencia esta preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessao: A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontacao das alegacoes e das provas com os elementos disponiveis no processo, sendo provavel a hipotese que encontra maior grau de confirmacao e menor grau de refutacao nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Codigo de Processo Civil comentado. Sao Paulo: Revista dos Tribunais). Ja o perigo de dano e o risco ao resultado util do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestacao jurisdicional representa para a efetividade da jurisdicao, de modo que a demora do processo podera causar a parte um dano irreversivel ou de dificil Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3618 reparacao. Tratando-se de pensao por morte, o art. 74, do Lei 8213/91 estabelece que a pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou nao. Ja o art. 16 da referida lei, arrola os beneficiarios do Regime Geral da Previdencia Social, na qualidade de dependentes, para fins de recebimento de beneficio de pensao por morte. Preve como beneficiarios o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 anos ou invalido (inciso I), os pais (inciso II) e o irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21anos ou invalido ou que tenha deficiencia intelectual ou mental ou deficiencia grave (inciso III). Por sua vez o 1o, do art. 76, diz que O conjuge ausente nao exclui do direito a pensao por morte o companheiro ou a companheira, que somente fara jus ao beneficio a partir da data de sua habilitacao e mediante prova de dependencia economica. No caso concreto, embora a falecida tenha recebido beneficio previdenciario ate 03 de setembro de 2018, mantendo, assim, a qualidade de segurada ate a data de sua morte (31 de dezembro de 2018), ausente a probabilidade do direito, pois alem de nao haver prova da dependencia economica, os documentos juntados constituem apenas indicio de prova da alegada uniao estavel entre o segurado falecido e a parte autora e, nessa condicao, devem ser corroborados por outras provas, como o depoimento testemunhal, a lhe conferirem legitimidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSAO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. UNIAO ESTAVEL. PROVA INSUFICIENTE. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS. 1. Os documentos colacionados constituem mero inicio de prova material da uniao estavel entre o segurado falecido e a ora agravante. 2. Ausente nos autos a prova inequivoca do quanto pleiteado para a antecipacao da tutela. 3. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584053 / MS , 0011798-74.2016.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal Baptista Pereira, Orgao Julgador Decima Turma, Data do Julgamento 22/11/2016) Dessa forma, em um juizo de cognicao sumaria, INDEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela. Considerando que a Fazenda Publica, em razao do principio da indisponibilidade do interesse publico, esta, a principio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiencia prevista no art. 334, do CPC. CITE-SE o reu para integrar a relacao juridico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presuncao de veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial sera a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentacao da replica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimacao das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinencia, sob pena de preclusao (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2a Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepcao juridica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justica, conforme as isencoes estabelecidas no artigo 98, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Int. - ADV: LUCIMARA MARIA BATISTA DAVID (OAB 323571/SP) Processo 1001245-80.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Jose Pedro Ribeiro - Feito no 2019/001121 1) Considerando que a Fazenda Publica, em razao do principio da indisponibilidade do interesse publico, esta, a principio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiencia prevista no art. 334, do CPC. 2) Dessa forma, CITE-SE o reu para integrar a relacao juridico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presuncao de veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial sera a data prevista no artigo 231 do NCPC, de

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