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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 457 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SILVA AGDO: VERONICA MARIANO GOMES AGUIAR ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-037453 Relator: JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES DECISAO: Por tais razoes e fundamentos, INDEFIRO A TUTELA RECURSAL. Intime-se o agravado, na forma do inciso do art. 1.019, II, do CPC/2015. Oficie-se ao juizo a quo solicitando informacoes. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001725-92.2018.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0290366-06.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00017659 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: LIDIANE FERNANDES MIRANDA MADEIRA OAB/RJ-131685 AGDO: MARIA LUICIA MELLO ACHE ADVOGADO: DEO MARCOS AMORIM DA SILVA OAB/RJ-200528 ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-127014 Relator: JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES DECISAO: Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo requerido Intime-se o agravado, na forma do inciso do art. 1019, II, do CPC/2015. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067640-25.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0026089-41.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00662118 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 AGDO: MARIA NILZA DE OLIVEIRA HESSEN ADVOGADO: RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA OAB/RJ-111438 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA DECISAO: Pelo exposto, da-se parcial provimento ao presente recurso, na forma do artigo 932, inciso V, alinea "a", do Codigo de Processo Civil, para o fim de reduzir o valor da multa diaria para R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento do decisum. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003740-34.2018.8.19.0000 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0305712-94.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00038274 - AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 ADVOGADO: JOANA MARIA IZENTO PERES OAB/RJ-161532 AGDO: FEGAM ENGENHARIA LTDA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB DECISAO: Por tais razoes, com fundamento no disposto no artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, NAO CONHECO do agravo de instrumento interposto. id: 2907651 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0005078-46.2014.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0005078-46.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00584216 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 APELADO: MOISES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO OAB/RJ-017109 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de que as res se abstenham de cobrar tarifa de "esgoto domiciliar", de restituicao dos valores pagos a este titulo, de refaturamento das contas de janeiro e fevereiro de 2014, com a exclusao das cobrancas de "esgoto comercial" e "domiciliar" e "agua comercial", de faturamento das contas de agua com base na tarifa minima, de instalacao de hidrometro na sua residencia e de recebimento de indenizacao por dano moral. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Inconformismo das res. In casu, restou demonstrado se tratar de imovel residencial, nao sendo licita cobranca de tarifa comercial do mesmo. Todavia, nao obstante a inexistencia do servico de tratamento, a Lei Federal n.o 11.445, de 05 de janeiro de 2007, engloba no conceito de esgotamento sanitario outras atividades como o recolhimento, escoamento e destinacao final dos dejetos e efluentes sanitarios, os quais sao prestados. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justica, no sentido da legalidade da aludida cobranca, quando realizado servico parcial, como a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, mesmo que nao promova o respetivo tratamento sanitario, como na hipotese em exame. Contudo, o entendimento dessa Colenda Camara e de que o quantum cobrado deve corresponder ao servico sanitario efetivamente prestado. Na especie, verifica-se que a cobranca de tal servico devera equivaler a metade do valor referente a prestacao integral. Quanto a devolucao dos valores cobrados a maior, esta devera observar a prescricao decenal. Dano moral que nao restou configurado. Inteligencia da Sumula 75 desta Corte de Justica. Provimento parcial ao recurso, para o fim de excluir a condenacao por dano moral, bem como determinar que as res se abstenham de cobrar, tao somente, 50% (cinquenta por cento) do valor referente ao servico de esgoto domiciliar, e que a restituicao dos valores pagos a este titulo observe este mesmo percentual, rateando as despesas processuais e os honorarios advocaticios, os quais se mantem em 10% (dez por cento) do valor da condenacao, na proporcao de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para os reus, diante da sucumbencia reciproca, observada, contudo, a gratuidade de justica deferida ao autor, modificando-se de oficio o julgado, para excluir a condenacao imposta as res a restituirem ao autor os valores pagos a titulo de "agua comercial" e "esgoto comercial". Conclusoes: DEPOIS DE VOTAR A RELATORA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIU A DES. ANDREA FORTUNA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA CEDAE. ACOMPANHOU A RELATORA A EXMA DES. CINTIA SANTAREM. EM CUMPRIMENTO AO ART 942, 1o DO NCPC FOI FEITA A INTEGRACAO, VOTANDO ACOMPANHANDO A RELATORA O EXMO DES. LUIZ ROBERTO AYOUB E A JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR. FICANDO ASSIM DECIDIDO: POR MAIORIA DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. FARA O VOTO VENCIDO A DES. ANDREA FORTUNA. 002. APELACAO 0025441-28.2012.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0025441-28.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2016.00535558 - APELANTE: HILTON DAVID MAIA ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES OAB/RJ-141320 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. TARIFA DE ESGOTO. PRETENSAO DE SUSPENSAO DA

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