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Diário ES - TRE

Ano 2018, Numero 262 Vitoria, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 17 
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo 
ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
30a Zona Eleitoral
Editais
EDITAL No 036/2018
O Dr. Ivo Nascimento Barbosa, MM. Juiz Eleitoral da 30a Zona Eleitoral, Municipios de Nova Venecia e 
Vila Pavao, Estado do Espirito Santo, por nomeacao na forma da lei e etc.
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que designou o servidor 
LEONARDO MOREIRA GUIMARAES, nos termos do artigo 2o da Resolucao TSE no 21.372/03, secretario 
da correicao anual que se realizara, nesta Zona Eleitoral, em 14/12/2018, nesta Zona Eleitoral.
Dado e passado nesta cidade de NOVA VENECIA, aos 04 dias do mes de dezembro do ano de 2018. Eu, 
LEONARDO MOREIRA GUIMARAES, Chefe do Cartorio da 30a Zona Eleitoral, digitei.
IVO NASCIMENTO BARBOSA
JUIZ ELEITORAL
44a Zona Eleitoral
Editais
EDITAL DE INTIMACAO No 76/2018
Processo: AIJE 445-93.2016.6.08.0044
PET No 6-14.2018.6.08.0044
AUTOS No: 445-93.2016.6.08.0044 (Proc anexo PET no 6-14.2018.6.08.0044)
CLASSE: AIJE  ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL
MUNICIPIO: APIACA/ES
AUTOR: COLIGACAO UNIDOS PARA O BEM DE APIACA
ADVOGADO(A): Dr. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB/ES n.o 14.347), Dr. Rossini de Oliveira Tavares 
(OAB/RJ n.o 111.759) e Dra. Maristela Ramiro Ney Teixeira (OAB/RJ n.o 84.470).
REUS: ALBERTO PRUCOLI DE MIRANDA, ROSANE MARIA DA SILVA SOTELO e HUMBERTO ALVES DE 
SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. Marcelo Stiti de Paula (OAB/ES n.o 16.405)
O Exmo. Dr. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, MM. Juiz Eleitoral da 44a Zona Eleitoral, Bom 
Jesus do Norte/ES, Apiaca, Sao Jose do Calcado e Dores do Rio Preto/ES, por nomeacao, na forma da lei, 
etc.
TORNA PUBLICO, para conhecimento dos interessados, que ficam INTIMADAS, AMBAS AS PARTES, na 
pessoa do(s) seu(s) respectivos advogado(s), Dr. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB/ES n.o 14.347); Dr. 
Rossini de Oliveira Tavares (OAB/RJ n.o 111.759); Dra. Maristela Ramiro Ney Teixeira (OAB/RJ n.o 
84.470); Dr. Marcelo Stiti de Paula (OAB/ES n.o 16.405), PARA: TOMAREM CIENCIA DA SENTENCA 
JUDICIAL DE FLS. 509/523 que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e 
assim dispos, in verbis: "9. Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial 
para reconhecer a pratica pelos Investigados ALBERTO PRUCOLI DE MIRANDA, ROSANE MARIA DA SILVA 
SOTELO e HUMBERTO ALVES DE SOUZA de abuso de poder politico e economico e das condutas vedadas 
tipificadas no artigo 73,  10 da Lei das Eleicoes. Por conseguinte, CONDENO os Investigados ao 
pagamento de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR. Nao mais subsistindo a Unidade Fiscal de 
Referencia - UFIR no ordenamento legaL, em virtude da revogacao da lei instituidora, Lei no 8383/91, 
pela MP no 1973-67/2000, convertida na Lei no 10.522/2002, adoto o ultimo valor que a unidade 
assumiu, R$ 1,0641, chegando-se ao valor da condenacao, R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e 
um reais em relacao a cada Investigado e DECLARO nos termos do inciso XIV do art. 22 da Lei 
Complementar 64/90 a inelegibilidade dos Investigados para as eleicoes a se realizarem nos 08 (oito) 
anos subsequentes ao pleito de 2016. Deixo de aplicar a penalidade de cassacao de registro e de diploma 
ante a informacao de que os Investigados nao lograram sua eleicao. Sem custas ou honorarios. P. R. I. 
Preclusas as vias recursais, PROCEDA-SE ao procedimento para cobranca da multa. Apos, ARQUIVE-SE."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguem no futuro possa alegar ignorancia, foi expedido 
este Edital, que alem de publicado no Diario da Justica Eletronico, sera afixado no local de costume, na 
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