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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
R$16.436,05
AUTOR: GEDERCI GREGORIO DA SILVA CPF no 562.863.25115, ZONA RURAL LH 75/Kapa 10 ZONA RURAL - 76979-000 -
PARECIS - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: GELSON GUILHERME DA SILVA OAB
no RO8575, SEM ENDERECO
REU: C. E. D. R. D. R. S., RUA CORUMBIARA 4220 CENTRO -
76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA OAB no MS7828, GOLDEN GATE 421 - 79032-340 -
CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL
Nao prospera a alegada incompetencia territorial, uma vez que,
nos termos do art. 4o da Lei n.o 9.099/95, in verbis:
Art. 4o E competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado
do foro: I - do domicilio do reu ou, a criterio do autor, do local onde
aquele exerca atividades profissionais ou economicas ou mantenha
estabelecimento, filial, agencia, sucursal ou escritorio; II - do lugar
onde a obrigacao deva ser satisfeita; III - do domicilio do autor
ou do local do ato ou fato, nas acoes para reparacao de dano de
qualquer natureza. Paragrafo unico. Em qualquer hipotese, podera
a acao ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (g.n.o.)
Pois bem.
Os tribunais vem considerando que, na ausencia de disposicao
contratual, prescreve em tres anos a pretensao de ressarcimento
dos gastos com rede de energia (art. 206,  3o, inc. IV, CC). A
materia foi objeto da sumula 5471, do STJ, inclusive.
No que se refere a contagem do prazo prescricional, o TJRO pronuncia-se no sentido de que tem inicio a partir do
desembolso pelo particular (por todos, vejam-se: proc. 000096742.2013.8.22.0021, Apelacao, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes,
j. 25/02/15; proc. 0005286-87.2012.822.0021, Apelacao, Rel. Des.
Kiyochi Mori, j. 05/10/17).
Assim e tendo em vista os papeis iniciais (projeto, anotacao de
responsabilidade tecnica etc.), verifica-se que a construcao
se deu em 2009 e que, por consequencia, prescrita a
exigibilidade do ressarcimento sub judice, ja que apenas agora
(16/03/2019) GEDERCI GREGORIO DA SILVA propos a acao, ou
seja, depois de aproximadamente 10 anos.
Nao obstante isso, o e. Colegio Recursal tem afastado a prescricao
(procs. 7004899-10.2017.8.22.0010, 7004082-43.2017.8.22.0010
etc.), asseverando nao ser razoavel presumir que a [...]
incorporacao tenha ocorrido quando do desembolso, tolhendo do
particular a legitima expectativa de reaver aquilo que gastou (proc.
7002167-56.2017.8.22.0010, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto).
Portanto, analisa-se aqui o pedido sob o enfoque, tambem, da
comprovacao do dano material.
Ressalte-se, nesse particular, que o(a) demandante deixou de
desincumbir-se de seu onus (art. 373, inc. I, CPC), pois que nao
trouxe ao processo documento habil (v.g. nota fiscal, recibo) a
confirmar o dispendio.
Sobre o tema:
Apelacao civel. Rede de eletrificacao rural. Custeio da obra.
[...] Ausencia de recibo ou nota fiscal. Documento essencial.
Prejuizo material nao comprovado. Reforma. Provimento. Nas
acoes de reparacao de dano material, e necessario que a parte
demonstre inequivocamente o prejuizo que sofreu, uma vez que
nao se pode presumi-lo. [...] (TJ-RO, Apelacao, proc. 000116542.2014.822.0022, 1a Camara Civel, Rel. Des. Moreira Chagas, j.:
26/07/17)
[...] DANO MATERIAL. NAO COMPROVADO. [...] Para o
ressarcimento de valores a titulo de dano material e imprescindivel
a comprovacao da efetiva perda [...]. (TJ-DF, Acordao n. 1056035,
20160110995184APC, Rel. Sergio Rocha, 4a Turma Civel, j.:
18/10/17)
Frise-se, por fim, trecho do voto do relator da Apelacao no proc.
0003998-07.2012.822.0021, juiz Adolfo Theodoro, segundo o qual
a acao de reparacao, seja por danos morais ou materiais, pressupoe
a demonstracao de elementos configuradores da responsabilidade
civil, a saber, a acao lesionadora, o dano, a relacao de causalidade
entre eles, e [...] a culpa do ofensor. Na falta de qualquer um deles,
o pedido indenizatorio perde a razao de ser2.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
Com o transito em julgado, arquivem-se.
Rolim de MouraRO, terca-feira, 10 de setembro de 2019 as 10:25
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
______________________
1 Nas acoes em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos
a titulo de participacao financeira do consumidor no custeio de
construcao de rede eletrica, o prazo prescricional e de vinte anos
na vigencia do Codigo Civil de 1916. Na vigencia do Codigo Civil
de 2002, o prazo e de cinco anos se houver revisao contratual
de ressarcimento e de tres anos na ausencia de clausula nesse
sentido, observada a regra de transicao disciplinada em seu art.
2.028. (Sumula 547, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/10/2015,
DJe 19/10/2015)
2 TJ-RO, Apelacao, proc. 0003998-07.2012.822.0021, 1a Camara
Civel, Rel. Juiz Adolfo Theodoro, j. 22/02/17.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7003133-48.2019.8.22.0010
Procedimento do Juizado Especial Civel - AVISO PREVIO, Citacao
R$5.995,03
REQUERENTE: ELIANE PEREIRA DE MELO CPF no 766.801.00259, AV BELEM 5506 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA
- RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: SIRLEY DALTO OAB no
RO7461, SEM ENDERECO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ no
04.394.805/0001-18, AV JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, AV JOAO PESSOA 4478
CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
S E N T E N C A
Em julgamento de Recurso Extraordinario (RE 705140), o Plenario
do Supremo Tribunal Federal reafirmou por unanimidade a tese
de que contratacoes sem concurso pela administracao publica
nao geram quaisquer efeitos juridicos validos a nao ser o direito a
percepcao dos salarios do periodo trabalhado e ao levantamento
dos depositos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Servico (FGTS), valendo aqui ressaltar trecho do voto do relator,
ministro Teori Zavascki, no sentido segundo o qual embora
decorrente de ato imputavel a administracao, se trata de contratacao
manifestamente contraria a expressa e clara norma constitucional,
cuja forca normativa alcanca tambem a parte contratada, e cujo
sentido e alcance nao poderia ser por ela ignorada.
No caso dos autos, elemento algum autoriza reconhecer que a
contratacao objeto do termo rescisorio anexo ao Id 28333232 p.
1 de 1 observou a Lei Complementar no 174/20141, isto e, que
visasse suprir necessidades temporarias de excepcional interesse
publico (art. 2o), como por exemplo e conforme haveria de se supor,
a falta de profissionais na area da saude e educacao em decorrencia
de exoneracao, demissao, falecimento, ou licenca de concessao
compulsoria, e desde que nao exista pessoal concursado e que
comprometida a prestacao do servico (inc. III).
Assim, ELIANE PEREIRA DE MELO nao faria jus mesmo a
quaisquer outros valores, fora os relativos ao saldo de salario, sendo
que apenas quanto a esse especifico ponto levar-se-a em conta
a presuncao de veracidade de que se revestem os documentos
elaborados por agentes publico; na hipotese em tela, o termo de
exoneracao supra (veja-se STJ - AgRg no REsp 1408269-RS,
AgRg no AREsp 180146-RS e STF - HC 98801).
Noutro giro, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando
reiteradamente que dificuldade financeira do ente politico nao
justifica o descumprimento do comando legal, ja que, havendo
descompasso entre receita e despesa, a Constituicao Federal e a
Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem

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