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Diário RO - Justiça

572DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
que, apesar de o particular laborar sujeito a exposicao a agente 
nocivo, qual seja, eletricidade, era fornecido EPI (Equipamento de 
Protecao Individual) eficaz. 5. Remessa Oficial e Apelacao do INSS 
providas...TRF-5 - Apelacao / Reexame Necessario APELREEX 
08009238420164058300 PE (TRF-5) Jurisprudencia  Data de 
publicacao: 29/08/2016.
O Decreto no 4.827, de 03/09/03, que altera o art. 70 do Regulamento 
da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de 
maio de 1999, dispoe o seguinte:
Art. 1o O art. 70 do Regulamento da Previdencia Social, aprovado 
pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com 
a seguinte redacao:
Art. 70. A conversao de tempo de atividade sob condicoes especiais 
em tempo de atividade comum dar-se-a da seguinte forma: tempo 
a converter multiplicadores - MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 
35), respectivamente, DE 15 ANOS: 2,00 - 2,33; DE 20 ANOS 1,50 
- 1,75; DE 25 ANOS 1,20 - 1,40.
 1o A caracterizacao e a comprovacao do tempo de atividade sob 
condicoes especiais obedecera ao disposto na legislacao em vigor 
na epoca da prestacao do servico.
 2o As regras de conversao de tempo de atividade sob condicoes 
especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo 
aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer periodo.
Note-se que o 2o preve que a tabela acima se aplica ao trabalho 
prestado em qualquer periodo.
Nesta toada, portanto, certo reconhecer o direito a conversao 
do tempo comum em especial, independentemente da epoca da 
prestacao laboral.
Este e o entendimento recente do colendo STJ:
PREVIDENCIARIO. FATOR DE CONVERSAO DO TEMPO DE 
SERVICO ESPECIAL EM COMUM. REGRA DO DECRETO 
N. 3.048/1999, ART. 70. APLICACAO PARA O TRABALHO 
DESEMPENHADO EM QUALQUER EPOCA (PRECEDENTES). 
1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justica, para 
fins de conversao do tempo de servico especial em comum, deve 
ser aplicada a tabela contida no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999 
para o trabalho desempenhado em qualquer epoca. 2. Agravo 
regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 1358845/PR, Rel. 
Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 
04/10/2011, DJe 09/11/2011).
Concluo assim a possibilidade de conversao do tempo de servico 
especial em comum, a qualquer epoca.
Superada a questao, constatado nos autos que a parte autora 
implementou os requisitos necessarios a fruicao do beneficio, e, 
nao tendo o requerido apresentado em sua defesa nenhuma prova 
a contrapor as conclusoes tecnicas apuradas, tem cabimento, no 
caso, o deferimento da aposentadoria especial pleiteada.
DISPOSITIVO 
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil, julgo procedente o pedido ajuizado por Francisco 
Neto da Silva Lopes, para condenar o Instituto Nacional do Seguro 
Social  INSS a implantar em seu favor o beneficio de aposentadoria 
especial previsto no art. 57 da Lei 8.2013/91, fixando como 
termo inicial a data do pedido administrativo, considerando que 
desde aquela data, ja reunia as condicoes objetivas a percepcao 
do beneficio, devendo pagar-lhe as prestacoes retroativas 
devidamente corrigidas. Juros devidos a partir da citacao (Sumula 
204, STJ) e correcao monetaria com base nos indices previstos no 
Manual de Orientacao de Procedimentos para Calculos na Justica 
Federal.
Ante a sucumbencia, condeno o requerido ao pagamento dos 
honorarios advocaticios do patrono do autor, fixados em 10% (dez 
por cento) das prestacoes devidas ate a data desta SENTENCA 
(Sumula 111-STJ).
Sem custas. Publique-se.
Intime-se o INSS.
Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
DECISAO SERVINDO DE CARTA PRECATORIA
Trata-se de acao de indenizacao por danos materiais e morais, 
proposta por Rute Loreto Goncalves, em face de Jose Carlos da 
Silva e Sonia Loreto Goncalves da Silva.
Os requeridos foram citados. 
Realizada audiencia conciliatoria, a mesma restou infrutifera.
Apresentada contestacao com as preliminares de prescricao e 
incompetencia do Juizo. Os requeridos pleitearam pela producao 
de prova testemunhal, documental e ainda interrogatorio pessoal 
da autora.
Veio impugnacao. Intimada, a parte autora requereu a producao de 
prova testemunhal.
Decido.
Primeiramente, no que concerne a preliminar de prescricao, esta 
sera melhor apurada apos a realizacao da instrucao, considerando 
que a contagem do prazo prescricional tem inicio com o 
conhecimento dos fatos. Segundo alegado pela autora, esta teria 
tomado conhecido do ocorrido, tao somente em novembro de 2017, 
sendo que os fatos de deram no ano de 2007. Assim, postergo a 
analise desta preliminar ate a realizacao da instrucao.
Ja em relacao a preliminar de incompetencia do Juizo, vejo 
que o contrato celebrado entre as partes elegeu este foro como 
competencia para eventual discussao judicial (id 16471408).
A eleicao de foro em contrato de adesao so podera ser considerada 
invalida, quando demonstrada a hipossuficiencia ou a dificuldade 
de acesso da parte ao 
PODER JUDICIARIO.
Por oportuno:
Ementa. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. 
ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPROMISSO 
DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL E INDENIZACAO POR 
DANOS MATERIAIS E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. 
EXCECAO DE INCOMPETENCIA. CLAUSULA DE ELEICAO DE 
FORO. COMPETENCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERACAO 
POR CONVENCAO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NAO 
CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Acao de rescisao de contrato 
de compromisso de compra e venda de imovel e indenizacao por 
danos materiais e compensacao por danos morais ajuizada em 
25.01.2015. Excecao de Incompetencia arguida em 26.03.2015. 
Agravo em Recurso especial distribuido ao gabinete em 24.04.2017. 
Julgamento: CPC/1973. 2. O proposito recursal e o reconhecimento 
da validade da clausula de eleicao de foro em contrato de adesao 
de compra e venda de imovel. 3. A alteracao da competencia 
territorial por contrato de adesao, por si so, nao permite inferir pela 
nulidade da clausula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade 
ou a ilegalidade. 4. Apesar da protecao contratual do consumidor 
estabelecida pelo CDC, o beneficio do foro privilegiado estampado 
no art. 101, I, do CPC nao resulta, per se, em nulidade absoluta 
das clausulas de eleicao de foro estabelecidas contratualmente. 
5. O STJ possui entendimento no sentido de que a clausula que 
estipula a eleicao de foro em contrato de adesao, so podera ser 
considerada invalida quando demonstrada a hipossuficiencia ou a 
dificuldade de acesso da parte ao 
PODER JUDICIARIO. 6. Nesta perspectiva, a situacao 
de hipossuficiencia de uma das partes, por sua manifesta 
excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos 
em que se verifique o prejuizo processual para alguma delas. 7. 
A condicao de consumidor, considerada isoladamente, nao gera 
presuncao de hipossuficiencia a fim de repelir a aplicacao da clausula 
de derrogacao da competencia territorial quando convencionada, 
ainda que em contrato de adesao. 8. Recurso especial conhecido e 
provido, para determinar que a acao seja processada e julgada no 
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