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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
cobrados e, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o
feito com resolucao do MERITO, em atencao ao disposto no artigo
487, I do CPC em vigor.
Sem custas e honorarios advocaticios, posto que incabiveis a
especie, com fulcro na Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, se nao houver requerimento pelas partes,
arquive-se o processo.
Ariquemes, data e horario registrados no PJE.
Marcia Cristina Rodrigues Masioli Morais
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO
7008869-71.2019.8.22.0002
REQUERENTE: SEBASTIAO DOS PASSOS GONCALVES DE
SOUZA CPF no DESCONHECIDO, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DOS
SANTOS OAB no RO5471, SEM ENDERECO
REQUERIDOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CNPJ no
59.275.792/0001-50, SEM ENDERECO, TIGRAO COMERCIO DE
VEICULOS LTDA CNPJ no DESCONHECIDO, SEM ENDERECO,
BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS CNPJ no
01.356.570/0001-81, SEM ENDERECO
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS:
Recebo a inicial
Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 29/07/2019
as 12:00 horas.
Cite-se a parte requerida para tomar ciencia da presente e intimese para comparecer na audiencia designada nos autos que se
realizara no predio do CEJUSC localizado na Rua Fortaleza, no
2178, setor 03 em Ariquemes/RO.
Conforme instrucoes contidas no Provimento Conjunto no 01/2017,
as partes deverao comparecer na audiencia designada munidos
de documentos de identificacao validos, devendo a parte autora
estar de posse de seus dados bancarios a fim de permitir a
instrumentalizacao imediata e efetivacao de eventual acordo,
evitando-se o uso da conta judicial.
Tratando-sedepessoajuridica,aparterequeridadeveracomparecer
a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de carta
de preposto com poderes especificos para transacionar, sob pena
de revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995,
sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais
documentos de comprovacao servem para efetiva constatacao da
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45,
Codigo Civil, e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de
revelia.
A contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF
e endereco) deverao ser apresentadas ate o ato da audiencia de
conciliacao, devendo as partes comunicarem eventuais alteracoes
dos respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida
e eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao
cumprido no endereco constante dos autos.
Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais no
Juizado Especial contam-se da data da intimacao ou ciencia
do ato respectivo e, nas causas de valor superior a 20 (vinte)
salarios minimos, deverao comparecer ao ato acompanhadas de
advogado e, havendo necessidade de assistencia por Defensor
Publico, deverao solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze)
dias antes da audiencia de conciliacao, diretamente a sede da
Defensoria Publica.
Fica a parte autora advertida de que na audiencia conciliatoria
devera se manifestar, em ate 10 (dez) minutos, sobre os documentos
e preliminares eventualmente apresentados pela parte requerida,
ficando ciente que a ausencia importara em extincao do processo e
condenacao em custas processuais.
Fica a parte requerida advertida que o nao comparecimento na
audiencia importara, conforme disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95,
na decretacao de sua revelia, presuncao de veracidade dos fatos
alegados pela parte autora e no julgamento antecipado da lide.
Cumpridas as determinacoes acima, encaminhe-se os autos a
CEJUSC para realizacao de audiencia.
Cancele-se eventual audiencia designada automaticamente pelo
sistema PJE.
Cumpra-se servindo a presente como MANDADO /carta de citacao/
intimacao para seu cumprimento.
terca-feira, 11 de junho de 2019
12 horas e 5 minutos
Marcia Cristina Rodrigues Masioli
O inteiro teor da Inicial pode ser acessado digitando o numero do
processo no link do Pje http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/
listView.seam
7007606-72.2017.8.22.0002
Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: BENEVIDES IRONI CPF no 561.120.092-34,
RUA FRANCISCO GOMES 2684 CENTRO - 76862-000 - ALTO
PARAISO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE
FREITAS OAB no RO4634
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CNPJ no 01.149.953/0001-89,
AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 14.171, TORRE A - 8 ANDAR,
CONJ. 82 VILA GERTRUDES - 04794-000 - SAO PAULO - SAO
PAULO
ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI OAB no PE21678
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de pedido de nulidade de clausula contratual c/c repeticao
de indebito atinente a taxas contratuais que a parte autora entende
indevidas.
Especificamente, a parte questiona nos autos a ilegalidade das
seguintes cobrancas: tarifa de avaliacao do bem, registro de
contrato e capitalizacao parcela premiavel.
Desta feita, pugnou pelo ressarcimento em dobro, da quantia alusiva
a tais debitos inseridos no bojo do contrato de financiamento.
Diante da multiplicidade de processos que discutem o mesmo tema,
com fundamento acerca da abusividade da cobranca, em contratos
bancarios, de taxa de avaliacao do bem e abertura de cadastro, o
Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal
de Justica (STJ), no bojo de Recurso Especial No 1.578.526-SP
(2016/0011287-7) determinou a suspensao, em todo o territorio
nacional, dos processos pendentes que versassem sobre a questao
ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II do CPC/2015), ressalvadas as
hipoteses de autocomposicao, tutela provisoria, resolucao parcial
do MERITO e coisa julgada.
Dessa forma, o presente feito, por se enquadrar na situacao
exposta foi objeto de suspensao ate o julgamento final dos recursos
repetitivos.
Recentemente, sobreveio julgamento do STJ sobre o tema, com a
seguinte CONCLUSAO:
A Corte Superior, no julgamento do Tema 958, firmou as seguintes
teses acerca da cobranca das tarifasdespesas de servicos de
terceiros, avaliacao do bem dado em garantia e registro do
contrato:
Tema 958STJ:
1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento
de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico
a ser efetivamente prestado;
2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo
consumidor da comissao do correspondente bancario, em
contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em
vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo valida a clausula no periodo

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