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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3462 Processo 1017694-13.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valmir Acioli de Oliveira - Vistos. 1. Concedo o beneficio da gratuidade de justica a parte autora, o que faco com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, 3o, ambos do Codigo de Processo Civil. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A carta de fls. 23, que comunica a existencia do debito, nao informa qual a fatura que nao foi paga. Segundo o autor, apos contato com a demandada esta o informou de que o debito refere-se a fatura vencida em 21.01.2018. Aparentemente, essa fatura esta quitada (fls. 25). Nesse contexto, entao, nao existe motivo para negativacao do nome do autor relativamente ao debito estampado na aludida fatura, de modo que a inclusao do nome do autor no cadastro de maus pagadores afigura-se abusiva e violadora das regras de defesa do consumidor. Dai a probabilidade do direito do autor. De nao se olvidar, ainda, que a re, como detentora de todas as informacoes a respeito dos pagamentos das faturas da linha de telefonia movel de titularidade do autor, tera melhores condicoes de demonstrar a regularidade do debito. Ate la, porem, nao se pode admitir que nome do autor seja maculado por algo que, em tese, nao e devido, sendo cedicos os efeitos nefastos da negativacao do nome na vida das pessoas, donde exsurge o perigo de dano. Presentes, portanto, os requisitos legais, concedo a tutela provisoria de urgencia para o fim de determinar a exclusao do nome do autor dos orgaos de protecao ao credito (Serasa e SCPC). Oficie-se para exclusao do nome da parte autora dos cadastros dos orgaos de protecao ao credito. 3. O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolucao consensual de litigios. Todavia, nao se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do NCPC so autoriza a designacao de audiencia de conciliacao ou de mediacao se nao for o caso de improcedencia liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opcao primeira pelo julgamento do merito, o quanto antes possivel, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que e o de se evitarem dilacoes processuais indevidas (razoavel duracao do processo). O detalhe e que esse julgamento do merito, desejado mais do que tudo pelo proprio sistema do Codigo, so pode ser desfavoravel ao autor. A admissao desse julgamento liminar do merito, mediante sentenca de improcedencia, nada tem de ilegitimo, ate porque o mesmo sistema preve, numa atitude de reequilibrio das posicoes juridicas das partes, a tutela de evidencia em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do merito (art. 356, do NCPC) e ate mesmo o julgamento antecipado integral do merito (art. 355, do NCPC). Partindo dessas premissas, entendo que a razoavel duracao do processo, mediante procedimentos que evitem dilacoes indevidas, nao pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipotese em que a postura judicial seja desfavoravel ao autor (improcedencia liminar do pedido). Em obsequio ao principio da isonomia, mostra-se pertinente e necessario que o sistema congregue opcoes que favorecam a posicao do autor, mais precisamente pela admissao de julgamento de merito favoravel ao autor o quanto antes possivel. Essa possibilidade de rapida decisao favoravel ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupoe a analise da postura processual do reu, uma vez que, a depender da forma como o reu se apresentar em juizo, sera possivel imediato julgamento do merito ou, no minimo, concessao de tutela de evidencia, com todos os beneficios dai advindos. Entao, o ordenamento juridico que pretende ser celere em desfavor do autor tambem deve almejar celeridade quando a situacao seja favoravel aquele, sob pena de maltrato ao principio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicacao irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a producao de resultados inconstitucionais, ja que, da forma como posta a regra, a razoavel duracao do processo so interessa quando se tem um quadro desfavoravel ao demandante. Entao, promovendo-se uma interpretacao conforme a Constituicao, no intuito de salvar a boa intencao do legislador no sentido da solucao consensual de conflitos, reputo que a audiencia de conciliacao ou mediacao deve ser designada apenas nas hipoteses em que, segundo a legislacao, nao seja possivel o julgamento do merito, favoravel ou desfavoravel ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindivel que se aguarde a vinda da resposta do reu, quando entao sera possivel aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do merito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretacao conforme a Constituicao para o fim de diferir para fase oportuna a designacao de audiencia de conciliacao ou de mediacao. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) re(s), para que ofereca(m) contestacao, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP) Processo 1018121-10.2019.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69 e determino a busca e apreensao do veiculo marca Fiat, modelo Strada Adventure Flex, ano 2009, cor preta, placas HTJ-8829, entregando-o ao representante legal da parte autora. Cumprida a liminar, cite-se a parte re para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp no 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69). Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente a decretacao da busca e apreensao do veiculo (Dec. Lei 911/69, art. 3o, 9o e 10o, I). O oficio estara disponivel na Internet para ser impresso e postado pela parte autora. Esta decisao servira como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartorio a impressao e encaminhamento da presente decisao juntamente com a folha de rosto a Central de Mandados. Int. - ADV: FLAVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP) Processo 1018244-42.2018.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Transacao - Bevicred Informacoes Cadastrais Ltda - Antes de decidir sobre a citacao por edital, manifeste-se a exequente sobre o que constou no segundo paragrafo da decisao de fls. 132, no prazo de 15 dias. - ADV: PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP) Processo 1018342-95.2016.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - Liane Veiculos Ltda. - Gabriel Fiacadori Saud - Em continuacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. - ADV: SILVIO LUIS DE SOUZA BORGES (OAB 98925/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), GUILHERME PULLIG BORGES (OAB 359440/SP) Processo 1018492-08.2018.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Condominio dos Usuarios do Edificio Milton Cecchetti Ferrari - Fica a parte exequente ciente do seguinte: Houve bloqueio de transferencia de veiculos pelos sistema RENAJUD (fls. 114/115); A pesquisa de declaracao de imposto de renda, tambem, a ultima declaracao de operacoes imobiliarias (DOI) e de imposto sobre a propriedade rural (DITR) da parte executada, encontra-se disponivel para vista (fls. 116/131). No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da Execucao. - ADV: VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO (OAB 172172/SP) Processo 1018805-66.2018.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Alienacao Fiduciaria - OMNI S.A Credito Financiamento e Investimento - 1 - Diante da satisfacao da obrigacao, JULGO EXTINTA a execucao, com fundamento no art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leiloes e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositarios, independentemente da lavratura de termo e, havendo expedicao de carta precatoria, oficie-se a Comarca

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