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Diário MT - Executivo

Terca-Feira, 10 de Setembro de 2019

Diario Oficial

VETO DO GOVERNADOR

No 27586

Pagina 2

DECRETO

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MENSAGEM No 130, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

DECRETO No 242, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Decreta situacao de emergencia no
ambito do Estado de Mato Grosso e da
outras providencias.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
No exercicio das competencias contidas nos artigos 42,  1o, e 66,
inciso IV, da Constituicao do Estado, comunico a Vossa Excelencia que
decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 65/2015, que Institui a
Campanha Permanente de Incentivo a Reducao de Consumo de Agua
no Estado de Mato Grosso, aprovado por esse Poder Legislativo na
Sessao Ordinaria do dia 13 de agosto de 2019.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou
pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo
com os topicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:
 Vicio de Iniciativa: cria obrigacoes, inclusive
orcamentarias, ao Poder Executivo - art. 39 e 66 da CE/MT.

financeiro
 Ausencia de estudo e previsao de impacto orcamentario: art. 16
da Lei Complementar Federal n.o 101/2000 e art. 15 da Lei Complementar
Estadual n.o 614/2019.
Essas, Senhor Presidente, sao as razoes que me levaram a vetar o
Projeto de Lei no 65/2015, as quais ora submeto a apreciacao dos membros
dessa Casa de Leis.
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 09 de setembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuicoes que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituicao Estadual,
tendo em vista o que consta no Processo no 437006/2019, e
Considerando a Lei Federal no 12.340, de 1o de dezembro de 2010,
regulamentada pelo Decreto Federal no 7.257, de 4 de agosto de 2010,
que dispoe sobre o reconhecimento de situacao de emergencia e estado
de calamidade publica, sobre as transferencias de recursos para acoes de
socorro, assistencia as vitimas, restabelecimento de servicos essenciais e
reconstrucao nas areas atingidas por desastre, e da outras providencias;
Considerando que o Estado de Mato Grosso registrou 8.030 focos
de calor em agosto de 2019, representando um aumento acima de 230
% em relacao ao mesmo periodo de 2018, tendo como base de dados
os registros do satelite de referencia do Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE;
Considerando que o Estado de Mato Grosso passa por um periodo
de estiagem prolongado, que ja chega a 4 (quatro) meses em diversas
regioes, como e o caso do Vale do Rio Cuiaba, onde esta situada a capital
Cuiaba;
Considerando a baixa umidade relativa do ar no periodo, variando
entre 7% e 20%, situacao critica que aumenta o risco de incendios florestais
e os agravos a saude, sobretudo de jovens e idosos;

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MENSAGEM No 131, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
No exercicio das competencias contidas nos artigos 42,  1o, e 66,
inciso IV, da Constituicao do Estado, comunico a Vossa Excelencia que
decidi vetar integralmente o Projeto de Lei no 418/2016, que Dispoe sobre
a criacao do Programa Desperdicio Zero no ambito do Estado do Mato
Grosso e da outras providencias, aprovado por esse Poder Legislativo
na Sessao Ordinaria do dia 13 de agosto de 2019.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou
pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo
com os topicos elencados no parecer, os quais acompanho integralmente:
 Vicio de Iniciativa: cria obrigacoes, inclusive financeiroorcamentarias, ao Poder Executivo - art. 39 e 66 da CE/MT.
 Ausencia de estudo e previsao de impacto orcamentario: art. 16
da Lei Complementar Federal no 101/2000 e art. 15 da Lei Complementar
Estadual no 614/2019.
Essas, Senhor Presidente, sao as razoes que me levaram a vetar
o Projeto de Lei no 418/2016, as quais ora submeto a apreciacao dos
membros dessa Casa de Leis.
Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 09 de setembro de 2019.

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestao - Imprensa Oficial

Considerando que nao ha previsao de chuvas intensas e
prolongadas para o Estado de Mato Grosso ate o final do mes de setembro,
conforme previsao do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;
Considerando o fenomeno climatico El Nino que contribui para o
aumento de temperatura e o prolongamento do periodo de estiagem na
regiao central da America do Sul;
Considerando os danos ambientais e materiais e o agravo a saude
da populacao, trazendo prejuizos economicos e sociais;
Considerando que ha registros de atendimentos a ocorrencias
de incendios florestais com danos a propriedades particulares, areas de
protecao ambiental, areas de agricultura e pecuaria,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica decretada situacao de emergencia no ambito do Estado
de Mato Grosso.
Paragrafo unico. A situacao de emergencia de que trata o caput
vigorara por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado em caso de
necessidade devidamente justificada.
Art. 2o As autoridades competentes, sob a coordenacao do
Governador do Estado, ficam autorizadas a adotar as medidas necessarias
a prevencao e combate a incendios florestais e a manutencao dos servicos
publicos nas areas atingidas pelas queimadas, podendo especialmente:
a) promover aquisicoes de bens e materiais mediante dispensa de
licitacao, na forma do art. 24, IV, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de
1993, respeitados os requisitos constantes do art. 26 da mesma lei;
b) suspender a execucao de contratos administrativos sem que isso
gere direito de rescisao ao contratado, na forma e prazos dos incisos XIV e


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