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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 487 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. recomposicao do recurso financeiro empregado na construcao civil. No entanto, em caso de mora na entrega do imovel, o referido indice deve ser substituido por outro menos oneroso, nao sendo justo que o consumidor seja prejudicado, auferindo desvantagem excessiva, em decorrencia da mora do empreendedor.8. Incabivel a devolucao integral da quantia de R$ 762,29 referente ao INCC, devendo o valor questionado ser substituido pelo menor indice oficial de correcao monetaria fixado no periodo de atraso na entrega do imovel, a ser apurado em sede de liquidacao de sentenca.9. Cobranca a titulo de agenciamento de financiamento que enquadra-se no conceito de servico de assessoria tecnico-imobiliaria (SATI) ou congenere, sendo que o Superior Tribunal de Justica uniformizou sua jurisprudencia, ao instaurar o incidente de demanda repetitiva, firmando entendimento no sentido de que e abusiva a sua cobranca pelo promitente vendedor, todavia, os autores nao demonstraram o pagamento a este titulo, merecendo reforma o decisum neste ponto, porquanto nao houve comprovacao do dano material a ensejar a devolucao. - STJ - REsp: 1599511 SP 2016/0129715-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, SEGUNDA SECAO.10. Quanto a comissao de corretagem, o Superior Tribunal de Justica uniformizou sua jurisprudencia, ao instaurar o incidente de demanda repetitiva, firmando entendimento no sentido de que e valida a clausula que transfere ao consumidor a obrigacao de pagar a comissao de corretagem - STJ - REsp: 1599511 SP 2016/0129715-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, SEGUNDA SECAO.11. A cobranca da comissao foi realizada de forma clara e inequivoca, com a indicacao do valor, em primazia ao principio da boa-fe objetiva e ao dever anexo de informacao, pelo que nao e devida a restituicao.12. No que diz respeito aos lucros cessantes, firmou-se o entendimento de que o dano decorrente dos valores que o promitente comprador deixa de auferir pela impossibilidade de uso ou de aluguel durante o periodo do atraso na entrega e presumido. Precedente: 0456973-19.2011.8.19.0001 - Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia - Des. Maldonado de Carvalho - Julgamento: 16/06/2016 - Orgao Especial.13. O montante aduzido como correto pelos autores nao passa de mera alegacao, devendo ser mantida a condenacao das res ao pagamento de lucros cessantes, observando-se, contudo, o periodo compreendido entre dezembro de 2011 e 24/01/14 como fim da mora das res, na medida em que apenas nesta data foi concedido o habite-se, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentenca, tomando por base a media dos alugueis mensais e imoveis semelhantes na mesma localidade e periodo. 14. Dano moral configurado. O atraso na entrega do imovel objeto do contrato por 2 anos e 1 mes, contados a partir do termino do prazo de tolerancia, ultrapassa os limites do inadimplemento contratual e do mero aborrecimento, mormente pela frustracao da expectativa dos autores na entrega do imovel para sua moradia. 15. A verba indenizatoria de dano moral deve ser fixada a luz dos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sumula 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao.".16. O juizo a quo fixou o valor em R$ 10.000,00, para cada autor, que se revela proporcional as nuances do caso concreto e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25a Camara Civel para casos correlatos, merecendo majoracao para R$ 15.000,00 para cada autor. Precedentes: 0023278-36.2015.8.19.0087 - APL - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 25/10/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0038199-25.2015.8.19.0208 - APL - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 26/07/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.17. Considerando que ambos os recursos foram parcialmente providos nao ha que se falar em fixacao de honorarios advocaticios de sucumbencia para a fase recursal, nos termos do art. 85, 1o e 11, do CPC/2015, que somente seriam cabiveis no caso de desprovimento de eventual recurso interposto pela parte vencida.18. Merece pequeno reparo o decisum, de oficio, para fixar a incidencia da correcao monetaria para que incida a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m., a contar da citacao, sobre os valores a serem restituidos aos autores a titulo de dano material, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil, uma vez que a sentenca foi omissa neste ponto.19. Agravo retido nao conhecido. Parcial provimento aos apelo dos autores para reconhecer o periodo compreendido entre dezembro de 2011 e 24/01/2014 como sendo a mora das res e parcial provimento ao recurso das res para: i) afastar a quantia de R$ 1.500,00 a titulo de lucros cessantes, determinando que o valor seja apurado na fase de cumprimento de sentenca, tomando por base a media dos alugueis mensais dos imoveis semelhantes na mesma localidade e periodo; ii) substituir a devolucao integral do INCC, pelo menor indice oficial de correcao monetaria fixado no periodo do atraso, a ser apurado em sede de liquidacao de sentenca; iii) afastar as condenacoes a titulo de comissao de corretagem e agenciamento de financiamento. Incidencia da correcao monetaria e dos juros de mora fixada de oficio, com relacao ao dano material. Sucumbencia reciproca. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso de Agravo Retido, deu-se parcial provimento a ambos os recursos e determinou, de oficio, a incidencia de correcao monetaria e juros de mora, nos termos do voto do Relator. 015. APELACAO 0266937-88.2009.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0266937-88.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00717389 - APELANTE: PERSSIIMED INTERNACIONAL COMPANY LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ROSANGELA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ACAO CONSIGNATORIA. ALEGACAO AUTORAL DE TENTATIVA DE LOCALIZACAO DA EMPRESA RE A FIM DE REGULARIZAR DEBITO PROVENIENTE DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICICENCIA DE FUNDOS. CITACAO POR EDITAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELACAO DA RE PUGNANDO PELA REFORMA DA CONDENACAO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO. CITACAO FICTA QUE NAO TEM O CONDAO DE PRESUMIR A HIPOSSUFICIENCIA DA PESSOA JURIDICA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora nao restou alternativa senao recorrer a presente acao consignatoria a fim de ter seu nome retirado de cadastros restritivos ao credito, na medida em que um dos dez cheques utilizados na compra de aparelho massoterapeutico a preposto da re retornou sem fundos, encontrando-se esta em local incerto e nao sabido.2. Nao se sabe em que local a atividade empresarial e exercida, sendo certo que, apos diversas tentativas de localizacao, inclusive em endereco fornecido pela Junta Comercial do Estado de Sao Paulo - Jucesp, extraido da ficha cadastral e do contrato social da empresa, a citacao, na hipotese, se deu por edital e houve decretacao da revelia. 3. Re que deu causa a demanda e, em atencao ao principio da causalidade, deve arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorarios advocaticios. Precedente: 0510721-58.2014.8.19.0001 - Apelacao - Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 11/07/2017 - 22a Camara Civel.4.

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