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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.362 - SEXTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE 2019
CONTRATADA: TECNOMEDICA COMERCIO E ASSISTENCIA
TECNICA HOSPITALAR - ME
OBJETO: Termo Aditivo no 03 ao Contrato no 163/2016, que tem
por objeto a prestacao de servicos de manutencao corretiva e
preventiva, com reposicao de pecas, em equipamentos medicos
hospitalares, na rede municipal de saude, observadas as condicoes
e especificacoes expressas no Processo no 2016025033.
ADITAMENTO: lavram o presente Termo, por mutuo entendimento,
para ficar consignada a prorrogacao do prazo de vigencia contratual
por mais 06 (seis) meses, a contar de seu vencimento, encerrandose em 24 de abril de 2020.
BASE LEGAL: Processo no 2016025033 (Volumes I ao XI) e Lei
no 8.666/93.
SIGNATARIOS: Prefeitura de Palmas/Secretaria da Saude, CNPJ
No 24.851.511/0027-14, por seu represente legal, Senhor DANIEL
BORINI ZEMUNER, brasileiro, casado, odontologo, portador de
CPF n.o 700.428.709-25 e RG n.o 3178300-3 SSP/PR. Empresa
TECNOMEDICA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA
HOSPITALAR - ME, CNPJ n 37.380.565/0001-51.
DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2019.

SECRETARIA DA HABITACAO
PORTARIA No 38 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Convoca os candidatos da Lista de Reservas
dos Grupos I, II, III, Idoso, PCD para a
montagem de dossies para o Empreendimento
Jardim Vitoria I do Programa Minha Casa Minha
Vida- Faixa I.
O SECRETARIO MUNICIPAL DA HABITACAO, no uso
das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo artigo art. 71,
incisos I e III da Lei Organica do Municipio, e com fulcro no art. 33
da Lei N 2.299, de 30 de marco de 2017, e combinado com o Ato
no 372- DSG de 27 de marco de 2018.
CONSIDERANDO a Lei Federal N 11.977, de 07 de julho
de 2009, que dispoe sobre o Programa Minha, Casa Minha Vida e a
Portaria N 163, de 06 de maio de 2016, do Ministerio das Cidades;
bem como a Lei Municipal N 2.239, de 17 de marco de 2016, o
Decreto Municipal No 1.681 de 18 de janeiro de 2019.
CONSIDERANDO o Principio da Publicidade e da
Transparencia do processo de selecao de candidatos a beneficiarios
do Programa Minha Casa, Minha Vida a serem contemplados
com unidades habitacionais relativas ao empreendimento Jardim
Vitoria I.
CONSIDERANDO que as obras dos empreendimentos ja
estao em fase adiantada, sendo necessario apresentar a selecao
dos beneficiarios para o ente financeiro.
CONSIDERANDO a Portaria Sehab No 08/2019 que
regulamenta a forma de sorteio para os empreendimentos
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, Recanto das
Araras I e II e Jardim Vitoria I.
CONSIDERANDO a Portaria No09/2019 que institui a
Comissao para pre-selecionar familias a serem contempladas no
Programa Minha, Casa Minha Vida  Faixa I, relativas as unidades
habitacionais dos empreendimentos Recanto das Araras I, Recanto
das Araras II e Jardim Vitoria I, no ambito municipal.
CONSIDERANDO a Ata da Sessao de Sorteio para
pre- selecao das familias para o Jardim Vitoria I, publicada no
Suplemento ao Diario Oficial do Municipio de Palmas no 2.233 sexta-feira, 03 de maio de 2019.
RESOLVE:
Art. 1o Convocar os candidatos da lista reserva do
processo de selecao do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa

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I, empreendimento Jardim Vitoria I, conforme Anexo Unico desta
Portaria, para montagem de dossies.
Art. 2o O prazo para a entrega da documentacao obrigatoria
a montagem dos dossies sera de 04 de Novembro de 2019 a 25
de Novembro de 2019.
Paragrafo unico: O descumprimento ao prazo acima
implicara na imediata exclusao do candidato.
Art. 3o Os candidatos da lista de reserva, nominados no
Anexo Unico desta Portaria, devem procurar uma das unidades
do Resolve Palmas para a montagem dos dossies, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato apresentar os documentos
obrigatorios, originais e copias:
1. Titular e Conjuge:
a) Documento de Identidade ou outro documento oficial de
identificacao em que conste foto e filiacao; (02 copias)
b) Comprovante de Regularidade do CPF, disponivel no site
da Receita Federal; (02 copias)
c) Comprovante da Prova de Estado Civil: Certidao de
Nascimento, Certidao de Casamento, Certidao de Casamento com
Averbacao da Separacao/Divorcio, Certidao de Obito do Conjuge
e/ou Declaracao Positiva ou Negativa de Uniao Estavel feita em
cartorio, se for o caso; (02 copias)
d) Maiores de 18 anos declarados incapazes: incapacidade
declarada e comprovada por sentenca judicial de interdicao com
nomeacao de curador, juntamente com alvara judicial autorizando
a oneracao da renda; (02 copias)
copias)

e) Comprovante de endereco atual (Agua ou Energia); (02

f) Comprovante de Renda (Copias do Contracheque,
Imposto de renda ou Comprovante que ateste a renda, no caso de
renda informal apresentar declaracao positiva de renda, no caso
de ausencia de renda apresentar declaracao negativa de renda);
(01 copia)
g) Certidao Negativa de Imovel (Titular e Conjuge), No
Cartorio de Registro de Imovel, localizado na Av. Teotonio Segurado,
Edificio Amazonas Center; (original)
h) Numero de NIS (Numero de Identificacao Social)
atualizado com folha resumo; (01 copia)
2. Documentacao de comprovacao de enquadramento nos
criterios de priorizacao, para o qual foi habilitado (Titular e Conjuge):
a) Familias residentes em areas de risco ou insalubres
ou que tenham sido desabrigadas, mediante comprovacao por
declaracao do ente publico;
b) Familias com mulheres responsaveis pela unidade
familiar, comprovada por autodeclaracao;
c) Familias de que faca parte pessoa com deficiencia,
mediante comprovacao por laudo medico, contendo especie, grau
ou nivel de deficiencia e CID;
d) Copia do Comprovante de tempo de moradia no
municipio Minimo de 04 (quatro) anos: Carteira de Trabalho,
Historico Escolar, declaracao da unidade de saude ou outro que
comprove; (01 copia)
e) Familias de que faca parte pessoa com doenca cronica
incapacitante para o trabalho, devidamente comprovada por laudo
medico, contendo a doenca, a informacao da incapacidade para o
trabalho e CID;
f) Familias beneficiadas por Bolsa Familia ou Beneficio de
Prestacao Continuada (BPC), no ambito da Politica de Assistencia
Social, comprovado por declaracao do ente publico.
familiar:

3. Filhos e/ou Dependentes que constam na composicao

a) Certidao de Nascimento, RG ou outro documento oficial
de identificacao em que conste foto, filiacao e numero do CPF; (02
copias)


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