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Diário GO - Tribunal de Justiça

o pagamento das custas de um processo.
Outrossim, verifica-se que a guia de custas iniciais possui o valor de R$
766,83 (setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e tres centavos), cujo pagamento
importara em prejuizo ao seu sustento e de sua familia na especie.
Por isso, diferentemente do vislumbrado pelo magistrado a quo, tenho que,
na hipotese dos autos, alem da simples afirmacao de insuficiencia de recursos, resta,
de fato, comprovada a hipossuficiencia economico-financeira da agravante para arcar
com as custas e despesas processuais na especie.
A luz de tais peculiaridades, considero inequivoco o comprometimento do seu
sustento e de sua familia, caso esteja obrigada a arcar com o pagamento das custas
iniciais, ainda que de forma parcelada, o que legitima a concessao do beneficio
pleiteado.
Nesse sentido o entendimento firmado por esta Corte de Justica:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
EXECUCAO. EMBARGOS A EXECUCAO. JUSTICA GRATUITA.
PESSOA JURIDICA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NAO
DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AUSENCIA DE
ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO
MONOCRATICA MANTIDA. 1. Para concessao do beneficio da
assistencia judiciaria gratuita a pessoa juridica e indispensavel a
comprovacao de seu estado de miserabilidade, nao bastando a simples
declaracao de pobreza. 2. Caso o recorrente, no agravo regimental, nao
traga argumento novo suficiente para acarretar a modificacao da decisao
monocratica, o desprovimento do recurso e medida que se impoe. 3.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 430951-32.2013.8.09.0000, Rel. DES.
ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em
30/01/2014, DJe 1479 de 05/02/2014)
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFERIDA.
COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. - Defere-se a benesse da
assistencia judiciaria quando a parte postulante demonstra
objetivamente as suas necessidades por meio de documentos.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 218097-87.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA
MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 30/07/2013,
DJe 1359 de 07/08/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA DE RESCISAO
CONTRATUAL. 1. BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. Deferese o pedido de assistencia judiciaria gratuita quando a parte comprovar
NR.PROCESSO:
5531329.95.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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