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Diário MT - Tribunal de Contas

Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 169 da Constituicao da Republica,
que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar,
estando este limite fixado em 54%, a luz do que disciplina o Art. 20, III, b, da Lei Complementar no
101, de 04 de maio de 2000;
CONSIDERANDO que nos termos da Resolucao de Consulta no
21/2018  TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, as despesas referentes ao
adicional por exercicio de jornada de trabalho em regime de plantao devem ser incluidas no
computo da despesa total com pessoal, conforme estabelece o art. 18 da LRF, tendo em vista
tratar-se de retribuicao pecuniaria, de natureza remuneratoria, pela contraprestacao de uma
jornada de trabalho especial, nao se revestindo de carater indenizatorio;
CONSIDERANDO, que a reducao racional dos gastos com pessoal nao
implica uma perda de qualidade do servico publico,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto estabelece diretrizes para contencao de despesas
de pessoal, que deverao ser observadas pelas Secretarias Municipais.
Paragrafo Unico Fica determinada a todas as Secretarias Municipais de
Alto Araguaia, a adocao de medidas necessarias a contencao de despesas de pessoal sem
prejudicar os servicos essenciais prestados aos cidadaos.
Art. 2o. Fica instituida, a partir da publicacao deste Decreto, a Comissao
de Avaliacao do Controle das Despesas de Pessoal, constituida da seguinte forma:
I  Secretario Municipal de Administracao;
II  Secretario Municipal de Financas;
III  Controlador-Geral.
 1o A Comissao de Avaliacao do Controle de Gastos indicarao as
medidas e procedimentos complementares, bem como expedirao as instrucoes que se fizerem
necessarias ao cumprimento deste Decreto.
 2o Incumbe a Comissao de Avaliacao e Controle das Despesas de
Pessoal fiscalizar e fazer cumprir os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para as
despesas com pessoal da Administracao Publica Municipal, dentro dos prazos nela estabelecidos,
propondo ao Chefe do Poder Executivo a adocao de medidas administrativas de contencao de
despesas com pessoal, nos termos do artigo 22, paragrafo unico, incisos I a V, da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, visando prevenir a adocao de medidas mais
severas previstas nos  3o a 7o do art. 169, da Constituicao Federal, caso o percentual das
despesas com pessoal, exceder o limite previsto no art. 20 da referida Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 3o A partir da publicacao deste decreto, ficam suspensas:

ATO
Rescisao do contrato: 067/2019
Contratada: CASA DE CARNES E CONVENIENCIA 02 AMIGOS LTDA
Objeto: Aquisicao de generos alimenticios para consumo em
diversas Secretarias
Rescisao: Fica o presente contrato, a partir de 11 de Junho de 2019,
rescindido amigavelmente, haja vista ja ter uma nova licitacao para prestacao desses servicos.
Data: 10/06/2019
Alto Araguaia; 30/09/2019
TELLES LINCOLN REZENDE PIMENTEL
Setor de Licitacoes

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

I - a execucao e o pagamento de horas extras, exceto para aqueles
servicos imprescindiveis cujos valores finais nao poderao ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da
media de Horas extras pagas nos ultimos tres meses anteriores a expedicao deste Decreto.
II  a convocacao de servidores para atuarem em regime de plantao de
sobreaviso, devendo os responsaveis por cada setor proceder a organizacao dos servidores para
que estes possam desempenhar suas funcoes observando sua jornada regular de trabalho;
III  a nomeacoes de servidores efetivos e cargos em comissao,
contratacoes temporarias para suprir vagas existentes na administracao municipal, ressalvadas as
situacoes de excepcional interesse publico, devidamente justificadas, e aquelas decorrentes da
reposicao de aposentaria ou falecimento de servidores das areas de saude e educacao;
IV  a concessao de licencas para tratar de interesses particulares,
quando implicarem em nomeacoes para substituicao que acarretarem aumento de despesas na
folha de pagamento com pessoal;
V - a concessao de novas gratificacoes, salvo quando decorrentes de
obrigacao legal;
VI  o afastamento ou cessao de servidor, com onus para o municipio,
para quaisquer orgaos federal, estaduais e municipais;
VII - a criacao de novos cargos, emprego ou funcao publica;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 44

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

VIII  a convocacao de servidores para a realizacao de escalas de
plantoes;
IX  a convocacao de novos servidores para a realizacao de servicos
que importem o recebimento de Gratificacao de Deslocamento Rural, devendo as atuais
convocacoes observarem de forma estrita, o disposto nos Arts. 4o e 5o, da Lei Municipal no
2.766/2011, e condicionados a previa autorizacao do Secretario Municipal de Administracao;
X  o pagamento da remuneracao prevista no art. 28, da Lei Municipal
no 2.742/2010.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

sessao publica para o dia 10 de outubro de 2019, as 08h30min (horario de Mato Grosso) . A
integra do Edital encontra-se disponivel na sede da Prefeitura Municipal de Alto Garcas, localizada
a Rua Dom Aquino n 346, Centro  Alto Garcas /MT. Os Interessados tambem poderao obter
informacoes
atraves
do
e-mail
[email protected],
pelo
site
https://www.altogarcas.mt.gov.br/Transparencia/Licitacoes-e-contratos ou pelo telefone (66) 34712450/3471-1155 das 13h00 as 18h00.
Alto Garcas - MT, 27 de setembro de 2019.

 1o A convocacao para prestacao de servicos em horas extraordinarias,
quando necessarias, ficam sujeitas ao planejamento previo do secretario responsavel e,
autorizacao do Secretario Municipal de Administracao.

Alessandra da Silva Dias
Pregoeira Oficial.
.

 2o Sera de inteira responsabilidade do secretario titular de cada pasta,
casos em que houverem convocacao para prestacao de servicos em horas extraordinarias, sem a
previa autorizacao do Secretario Municipal de Administracao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

 3o Apenas ficam autorizadas a convocacao para plantao medico,
observando os contratos firmados por este municipio para prestacao de servicos terceirizados.
 4o A responsabilidade sobre o pagamento de qualquer remuneracao
que nao observar o disposto neste artigo, recaira sobre o titular da pasta.
.
Art. 4o Os Secretarios Municipais deverao observar e cumprir as acoes
estabelecidas para a gestao da despesa e controle do gasto de pessoal, devendo apresentar
programacao e um planejamento para reducao de despesas de pessoal, a qual devera considerar
as despesas realizadas no ultimo quadrimestre, submetendo as suas conclusoes ao Prefeito
Municipal para aprovacao.
Art. 5o E vedado aos Secretarios Municipais apresentar proposta de
edicao de norma ou adotar providencia que sobreleve as despesas do Municipio relativamente a
gastos com pessoal, incluindo-se a reestruturacao e a revisao de planos de cargos, carreiras e
subsidios, enquanto nao forem reduzidas as despesas com pessoal a limite inferior ao prudencial,
assim definido pela Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6o Ate que o percentual de limites de gasto com pessoal se
normalize, fica vedada a concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de
remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados de sentenca judicial ou de determinacao legal ou
contratual.
Art. 7o As medidas ora determinadas somente poderao ser suspensas
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