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Diário GO - Tribunal de Justiça

robustas para garantir a probabilidade do direito da agravada, mas, na sua
fundamentacao, alegou ser necessario a formacao do conjunto probatorio para
formacao de seu convencimento? TOTALMENTE EQUIVOCADA A CONCESSAO DA
LIMINAR PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS E ARGUMENTOS ATE ENTAO
TRAZIDOS AOS AUTOS.
Diz que o juiz nao poderia, em relacao a ausencia de um dos membros da
comissao, declarar a nulidade do ato, sob o fundamento de que independente da
ausencia do MEMBRO Paulinho Hoff, os trabalhos foram realizados e dirigidos pelo
Presidente e pelo Relator, pecas fundamentais e a ausencia do vereador Paulinho
Hoff, devidamente justificada, nao traz prejuizo ao processo, pois os questionamentos
que ele teria para elucidacao de seu convencimento foram deixados com os demais
membros da Comissao, e que podera ser apreciado atraves dos audios de depoimento
sem que haja prejuizo a sua conviccao de merito.
Informa que em relacao ao fato de vereadores terem sido arrolados como
testemunhas, se percebe o latente interesse do Magistrado em suspender e impedir
que os EDIS exercam suas atribuicoes, pois como vimos ao final desse processo ele
podera revogar sua liminar como ja o fizera nos autos no 201504187649, mas ja tera
passado a oportunidade de os EDIS levarem a questao a Plenario, porque pode ja ter
ocorrido o termino do mandato como ocorreu nos autos em referencia, pairando a
impunidade.
No tocante a imparcialidade do vereador Denilson de Castro e acerca da
interferencia do magistrado, sustenta a agravante que o Magistrado preferiu, mais
uma vez, se fundamentar em achismos, desprezando a lei na aplicacao de sua
decisao, esquecendo-se da imunidade parlamentar que e inerente a conduta do
Vereador, a qual lhe garante a manifestacao de seu livre convencimento, ate porque o
Vereador Denilson foi categorico em dizer que OS MOTIVOS DO AFASTAMENTO
DOS DENUNCIADOS, ERA PARA FACILITAR O TRABALHO, E NAO PARA
CONDENAR A AGRAVADA, garantido a lisura dos trabalhos da Comissao. Embora o
Magistrado se apegue a tal situacao, temos que o pedido de AFASTAMENTO DA
PREFEITA E DO VICE nao foi aprovado em plenario. Houve empate de 06 x 06 votos,
sendo que para o afastamento seria necessario 09 (nove) votos, ou seja, dois tercos
do plenario. Logo, nao houve nenhum prejuizo do ato a Agravada, e nao ha nenhuma
manifestacao de merito processual por parte do Vereador em suas postagens, o que
nos faz, mais uma vez, ficar sem entender de onde o Magistrado retirou o seu
convencimento? (...) Dessa forma, esse topico tambem nao tem elementos que
justifiquem a concessao da Liminar agravada.
Afirma que nao prospera as assertivas do juiz no tocante a influencia do
assessor juridico da Camara dos Vereadores junto a comissao processante, ja que
nao ha qualquer indicio de nos audios que comprovem qualquer inducao por parte do
Procurador as respostas, apenas questionamentos objetivos.
Prequestiona o fato de que a decisao liminar foi totalmente da realidade fatica,
devidamente contraditoria com os documentos processuais e que apenas expressas
sentimento pessoal do juiz. Tal conotacao pode ser auferida quando em seus
argumentos profere notas de cunho pessoal, totalmente alheias ao Estado
Democratico de Direito, apenas para tentar dar sustentacao aos seus argumentos
vazios.
Pede, ao final, que superados os pontos discutidos e demonstrado que os
NR.PROCESSO:
5465355.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
Validacao pelo codigo: 10453561072838879, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1529 de 3565

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