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Diário GO - Tribunal de Justiça

julgado em 27/09/2016, DJe 2128 de 10/10/2016, grifei)
APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA C/C OBRIGACAO DE FAZER.
REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PRIVADO.
1. No tocante ao regime de previdencia privada complementar, tem-se que o
direito adquirido se aperfeicoa, no momento em que a parte beneficiaria preenche os
requisitos para a percepcao do beneficio previdenciario. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL
10189-67.2014.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA
CIVEL, julgado em 05/11/2015, DJe 1914 de 20/11/2015, grifei)
No que diz respeito ao pedido do apelante de aplicacao do Codigo de Defesa do
Consumidor a hipotese dos autos, observo que tal pretensao nao merece ser acolhida, uma vez
que nao se aplica aos contratos celebrados com entidades fechadas, conforme enunciado de
sumula do Superior Tribunal de Justica, do seguinte teor:
O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as entidades abertas de
previdencia complementar, nao incidindo nos contratos previdenciarios celebrados com
entidades fechadas. (grifei)
Nesse sentido, ja manifestou esta Corte, senao vejamos:
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO.
ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FECHADA. NAO INCIDENCIA DO CDC.
COISA JULGADA. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO.
1 - Consoante o disposto na sumula 563, do Superior Tribunal de Justica, o
Codigo de Defesa do Consumidor nao incide nos contratos previdenciarios celebrados
com entidades fechadas de previdencia complementar.
(...) APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao (CPC)
0165656-39.2014.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel, julgado
em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017, grifei)
Assim sendo, nao ha como acolher o recurso de apelacao ofertado.
Ante o exposto, desprovejo a apelacao, mantendo inalterada a sentenca recorrida, por
estes e seus proprios fundamentos, majorando os honorarios sucumbenciais arbitrados em
primeira instancia em 10%(dez por cento), passando-os para 12%(doze por cento) sobre o valor
atribuido a causa (art. 85,  11, do CPC).
NR.PROCESSO:
0210400.85.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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