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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Antes  do  recurso  especial,  foram  opostos  embargos  de  declaracao,  tambem  pela  Uniao,  aos  quais  foi 

negado  provimento  (fls. 300/310). 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  o  artigo  1.036,    1o,  do  CPC,  assim 

como  os artigos 25,  27 e 28  da Lei no  9.868/1999  (fls. 313/322).  

Sem  contrarrazoes (fl. 341). 

E o relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  cabe  destacar  que,  embora  o  pedido  verse  sobre  a  inclusa o do ISS e do ICMS na base de 

calculo  do  PIS  e  da  COFINS  (fls.  18/19),  o  recurso  interposto  pela  Uniao  tem  como  objeto,  tao  somente,  o 

ICMS. 

No  que  concerne  a  inclusao  daquele  imposto  na  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  acordao 

recorrido  aparentemente  diverge  da  orientacao  adotada  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  no  1.144.469/PR 

(Tema  313),  quando  se  firmaram  as  seguintes  teses:  "i)  O  artigo  3o,    2o,  III,  da  Lei  n.o  9718/98  nao  teve 

eficacia  juridica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  tambem  o  conceito  maior  de  receita  bruta, base de 

calculo  das  contribuicoes  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido 

transferidos  para  outra  pessoa  juridica;  ii)  O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela 

empresa  compoe  seu  faturamento,  submetendo-se  a  tributacao  pelas  contribuicoes  ao PIS/PASEP e COFINS, 

sendo integrante  tambem  do conceito maior  de receita bruta, base de calculo das referidas exacoes.".  

Logo,  seria  o  caso  de  encaminhar  os  autos  para  o  orgao  julgador,  co nforme  determina  o  artigo  1.040, 

inciso II,  do CPC.   

Todavia,  em  15  de  marco  de  2017,  houve  o  julgamento  do  merito  do  RE  no  574.706/PR,  cuja  tese 

fixada,  no  regime  de  repercussao  geral,  foi:  "O  ICMS  nao  compoe  a  base  de  calculo  para a incidencia do PIS 

e da Cofins."  (Tema  069). 

Assim,  para  juizo  de  admissibilidade  e  consideracao  dessa  Vice -Presidencia,  deve  ser  utilizada  como 

norte  a  decisao  do  Supremo  Tribunal  Federal,  orgao  constitucionalmente  competente  para  o  tema,  proferida 

no julgamento  do leading  case RE no 574.706/PR. 

Do  exposto, NEGO  SEGUIMENTO  ao recurso  especial. 

Publique-se.  Intimem-se. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

APTE : HZM INDUSTRIAL  LTDA 

APTE : HZM SERVICOS  DE  MANUTENCAO  E MONTAGENS  LTDA 

APTE : HZM S.A. INDUSTRIA  E COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS 

ADVOGADO  : JOAO  CLAUDIO  GONCALVES  LEAL 

APDO  : UNIAO  FEDERAL  / FAZENDA  NACIONAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  extraordinario  interposto  pela  UNIAO,  com  fulcro  no  artigo  102,  inciso  III,  alinea 

a,  da  Lei  Maior,  em 

face  do  acordao  proferido  pela  Terceira  Turma  Especializada  deste  Tribunal  (fls. 

255/278),  assim  ementado: 

 TRIBUTARIO.  MANDADO  DE  SEGURANCA.  INTERESSE  PROCESSUAL.  PRESCRICAO.  LC  No  118/2005. 

CONTRIBUICOES  SOCIAIS.  PIS  E  COFINS.  ICMS  E  ISSQN.  BASE  DE  CALCULO.TAXA  SELIC.  ARTIGO  170-A 

DO  CTN.  COMPENSACAO.  LEI  No  9.430/96.  1.  A  via  do  mandado  de  seguranca  se  mostra  idonea  para  a 

declaracao  do  direito  a  compensacao  de  tributo,  segundo  o  Enunciado  no  213,  da  Sumula  do  Superior 

Tribunal  de  Justica.  2.  Reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda 

parte,  da  LC  118/05,  considerando-se  valida  a  aplicacao  do  novo  prazo  de  5  anos  tao-somente  as  acoes 

ajuizadas  apos  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias ,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  3.  O  ICMS 

nao  compoe  a  base  de  calculo  das  contribuicoes  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  como assentado pelo Tribunal 

Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinario  no  574.706-PR,  em  sede  de 

repercussao  geral.  4.  Diferentemente,  o  ISSQN  compoe  a  base  de  calculo  das  contribuicoes  para  o  PIS  e 

para  a  COFINS,  segundo  firmado  pela  Primeira  Secao  do  Superior  Tribunal  de  Justica  nos  autos  do  Recurso 

Especial  no  1.330.737-SP,  em  sede  de  recurso  repetitivo.  5.  Na  diccao  da  ilustrada  maioria,  incabivel  a 

compensacao  de  parcelas 

recolhidas  a  maior,  porquanto  pendente  de  apreciacao  eventual  pedido  de 

modulacao  dos  efeitos,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  precedente  acima  citado.  6.  Apelacao 

de  HZM  INDUSTRIAL  LTDA.  E  OUTROS  parcialmente  provida,  vencido  o  relator  quanto  a  compensacao  de 

parcelas recolhidas  indevidamente. 

Antes  do  recurso  extraordinario,  foram  opostos  embargos  de  declaracao,  tambem  pela  Uniao,  aos 

quais  foi negado  provimento  (fls. 300/310). 

Ao  arrazoar  o  recurso,  a  recorrente  aponta  que  o  acordao  violou  o  artigo  195,  inciso  I,  alinea  'b',  da 

Constituicao Federal  (fls. 323/338). 

Sem  contrarrazoes (fl. 341).   

E o relatorio.  Decido. 

 

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