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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2866 debito correspondente as faturas de dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019; c) condenar a re a restituir o valor de R$ 442,78, correspondente ao dobro do valor pago pecas faturas de dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, a ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso e juros de mora desde a citacao. d) condenar a re a pagar ao autor a indenizacao por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correcao monetaria e juros de mora de 1% ao mes desde o arbitramento. Em virtude do artigo 54 da Lei no 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), YURI MATSUO MARCONI (OAB 338323/SP) Processo 1000845-54.2017.8.26.0443 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Suely Tardelli dos Santos - Em consequencia, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art.53, 4o, da Lei 9099/95, combinado com o Enunciado 75, do FONAJE. Expeca-se certidao de credito, que servira ao Exequente como titulo para futura execucao, apos o transito em julgado. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: MARIO TARDELLI DA SILVA NETO (OAB 291134/SP) Processo 1001028-54.2019.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Silvana de Almeida Ribeiro - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Nos termos do Comunicado CG no 420/2019, recebo o recurso, pois tempestivo, em seu efeito suspensivo. Por tratar-se de processo em face da Fazenda Estadual, nao ha recolhimento de custas/preparo. Remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal, com as nossas homenagens. Int - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP) Processo 1001054-52.2019.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Cassia Maria Soares Marinho - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Nos termos do Comunicado CG no 420/2019, recebo o recurso, pois tempestivo, em seu efeito suspensivo. Por tratar-se de processo em face da Fazenda Estadual, nao ha recolhimento de custas/preparo. Remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), LUIS ROBERTO CERQUINHO MIRANDA (OAB 77246/SP) Processo 1001083-73.2017.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Departamento de Estrada de Rodagem - Der - Vistos. Trata-se de acao Declaratoria para cancelamento de multas e devolucao de valores, proposta por Prefeitura Municipal de Piedade em face do Departamento de Estrada de Rodagem - D.E.R. provinda da 2a Vara Civel desta Comarca, por redistribuicao (paginas 129). Consoante se depreende da leitura do artigo 5o, inciso I, da Lei n.12.153/2009, o ente publico municipal nao tem legitimidade para promover acoes em sede desta Justica Especializada. Nesse sentido, confira-se: TJ-MG Apelacao Civel AC 10693170061560001 MG (TJ-MG) ENTE PUBLICO NO POLO ATIVO ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. SENTENCA MANTIDA. O ente publico municipal nao se encontra incluido no rol taxativo previsto no art. 5o da Lei n. 12.153/2009 que estabelece os legitimados ativos para figurar como parte nas acoes perante o Juizado Especial da Fazenda Publica, sendo competente para o processamento e julgamento do feito a Justica comum, ainda que o valor da causa seja inferior a 60(sessenta) salarios minimos. Recurso conhecido e nao provido. Destarte, remetam-se os autos ao cartorio competente para redistribuicao, por direcionamento, ao R. Juizo originario. Int. - ADV: WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP) Processo 1001219-02.2019.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Cicero Donizeti Malaquias da Silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Recebo o recurso, pois tempestivo, em seu efeito suspensivo. Por tratar-se de processo em face da Fazenda Publica, nao ha recolhimento de custas/preparo. Remetamse os autos ao E. Colegio Recursal, com as nossas homenagens. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP) Processo 1001363-10.2018.8.26.0443 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Anderson Salvetti da Silva - Saray de Brito Maciel Me - Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, em audiencia. Suspendo o andamento do feito ate o cumprimento integral do acordo, ficando ciente o(a) exequente de que devera noticiar eventual inadimplemento por parte do(a) executada(o), no prazo de trinta (30) dias contados do termo final do acordo, independente de nova intimacao, sob pena de reputar-se cumprida a obrigacao, com o levantamento de eventual penhora existente, seguindo-se a extincao do processo, destruicao dos autos, nos termos do provimento 1679/09, item 30.2, do Egregio Conselho Superior da Magistratura. P.R.I. - ADV: EDER LIMA FRESNEDA (OAB 329059/SP), FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP) Processo 1001570-72.2019.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Graziela Xavier Canalles de Jesus - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Vistos. Nos termos do Comunicado no 118/2010 e da Resolucao no 12/2009, do Superior Tribunal de Justica, defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita a(o/s) autor(a/s). Anote-se As contrarrazoes no prazo legal. Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP), FABIANA PAIFFER (OAB 194195/SP) Processo 1001667-09.2018.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cheque - Ederval Clarete Abrami Piedade Epp - Raimundo Nonato Martins Caldeira - Vistos. Pagina 101. 1. Melhor analisando os autos, verifica-se ser necessario chamar o processo a ordem. 2. Em se tratando de acao de cobranca embasada em cheques emitidos pela falecida Raquel Ferreira Miguel, por si mesma e na condicao de microempresaria individual (paginas 15/30), deve figurar no polo passivo da demanda o respectivo espolio. Anote-se. 3. Segundo consta, Raquel nao deixou filhos (pagina 13), sua mae e falecida (pagina 107), e nao houve ajuizamento de inventario ou arrolamento (pagina 46). Consta, ainda, que a acao de reconhecimento da alegada uniao estavel com Raimundo Nonato Martins Caldeira esta pendente de decisao judicial (pagina 108). Destarte, no momento, a representacao legal do espolio deve recair na pessoa do genitor MANOEL MIGUEL, qualificado na pagina 102. Anote-se. 4. Por conseguinte, no que toca a RAIMUNDO NONATO MARTINS CALDEIRA, verificada a ausencia de legitimidade, JULGO EXTINTO o processo sem resolucao de merito, a teor do quanto disposto no artigo 485, VI, do CPC, o que faco de oficio, nos termos do paragrafo terceiro do citado dispositivo legal. Procedam-se as necessarias anotacoes. 5. Remetam-se os autos ao Cejusc para designacao de audiencia de tentativa de conciliacao. 6. Apos, cite-se o espolio, na pessoa do DD. Patrono constituido com poderes para tal fim (pagina 102/103), bem como intimem-se as partes para comparecimento sob as penas da lei. P.I. - ADV: JAELSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 356411/SP), VANESSA FERNANDA BONIFACIO (OAB 202689/SP), TOMIHICO FUZITA (OAB 83258/SP), FABIANA ESCANHOELA DE OLIVEIRA (OAB 356674/SP) Processo 1001966-49.2019.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Daniel Machado - Banco Bmg Sa - Vistos. Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do feito. Caso entendam necessaria audiencia de instrucao e julgamento, deverao especificar as provas a serem produzidas no quinquidio, justificando a sua pertinencia, pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/ SP) Processo 1002025-37.2019.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Miguel Monios - Claro S/A -

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