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Diário GO - Tribunal de Justiça

3. Dos vicios elencados no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil
3.1 Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, cabe enfocar que, no
ambito estreito dos embargos de declaracao, sua utilizacao e autorizada em face de qualquer
decisao judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou
questao sobre o qual se deva pronunciar de oficio ou a requerimento, bem assim para corrigir
erro material, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a
requerimento;
III - corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada
em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso
sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
3.1.1 Sobre o alcance dos embargos declaratorios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr.
e Leonardo Carneiro da Cunha, ad litteram:
Os embargos de declaracao sao cabiveis quando se afirmar que ha, na decisao, obscuridade,
contradicao ou omissao ou erro material.
Nos termos do art. 93, IX, da Constituicao Federal, todo pronunciamento judicial ha de ser
devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissao, a contradicao, a obscuridade e o erro
material sao vicios que subtraem da decisao a devida fundamentacao. Para que a decisao esteja
devidamente fundamentada, e preciso que nao incorra em omissao, em contradicao, em obscuridade
ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissao, eliminar a contradicao,
esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de
declaracao.
Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, e dizer, devem estar
livres de qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material. Para a correcao de um desses
vicios, revelam-se cabiveis os embargos de declaracao, destinando-se a garantir um pronunciamento
judicial claro, explicito, sem jaca, limpido e completo.
O CPC preve os embargos de declaracao em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na
medida em que permite a apresentacao de embargos de declaracao contra qualquer decisao'. Ate
mesmo as decisoes em geral irrecorriveis sao passiveis de embargos de declaracao. Isso porque
todas as decisoes, ainda que irrecorriveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de
declaracao consistem em instrumento destinado a corrigir vicios e, com isso, aperfeicoar a
NR.PROCESSO:
0377222.77.2013.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1824 de 3565

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