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Diário MT - Tribunal de Contas

da decisao recorrida exercer o juizo de retratacao nos termos requeridos, fara o julgamento
singular do recurso.
Em analise dos fatos, constato que houve atraso no encaminhamento do
documento, contudo, verifico que o documento foi encaminhado com o atraso de um dia, ou seja,
inferior a cinco dias, razao pela qual esta respaldado pela jurisprudencia desta Corte de Contas,
que fixou o entendimento que, caso o atraso seja inferior a cinco dias, a multa pode ser afastada,
em observancia ao Principio da Razoabilidade, como forma de evitar que as sancoes aplicadas
estejam em desacordo com o efetivo dano causado.
Ante o exposto, com o fulcro no artigo 275,  2o do RITCE, retrato-me do
julgamento singular no 1285/MM/2018, de modo a afastar a sancao de muta aplicada no valor de
6UPFs/MT.
Em sequencia, que seja encaminhado o Recurso de Agravo de no
95974/2019 a Gerencia de Controle de Processos Diligenciados para ser juntado ao processo
no 23.817-1/2018, referente a Representacao de Natureza Interna, apos o arquivamento do feito.

Posto isso, com fulcro no artigo 82 e seguintes da Lei Complementar
269/2007 e artigo 297 e seguintes do RITCE-MT, determino, como MEDIDA CAUTELAR, a
imediata suspensao dos efeitos do Contrato 28/2016 do Municipio de Jangada,
principalmente quanto aos pagamentos ao IBRAMA., ate decisao de merito deste processo.

Publique-se. Arquive-se.
JULGAMENTO SINGULAR No 368/MM/2019

Para o cumprimento dessa decisao, NOTIFIQUE-SE o Prefeito
Municipal de Jangada, o Senhor Ederzio de Jesus Mendes, para que cumpra, imediatamente, a
medida cautelar deferida.
OFICIE-SE E PUBLIQUE-SE.

PROCESSO No:
PRINCIPAL:
RESPONSAVEL:
ASSUNTO:
RELATOR:

27.101-2/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPA
VALTER MIOTTO FERREIRA
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

_______________________
1. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.19.ed. Sao Paulo: Atlas,p., 489.
2. TCM/BA (nos Processos 65608/10, 65032/08); TCE-TO (0446/2011);

CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017)
JULGAMENTOS SINGULARES
JULGAMENTO SINGULAR No 367/MM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
PRINCIPAL:
RESPONSAVEL:

9.597-4/2019
RECURSO DE AGRAVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
ROSANA TEREZA MARTINELLI

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Cuidam os autos de Representacao de Natureza Interna proposta pela
Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em face do Sr. Valter Miotto
Ferreira, Prefeito do Municipio de Matupa, em razao dos atos de gestao praticados na execucao
do Contrato 037/2014, com vistas a realizacao dos servicos de pavimentacao asfaltica e drenagem
de aguas pluviais em vias urbanas do Bairro Industrial ZI 001, ZI 002 e ZI 003, no Municipio de
Matupa-MT.
A Equipe Tecnica, atendendo o chamado 1367/2018, oriunda da
Ouvidoria deste Tribunal, com a denuncia de ocorrencia de desperdicio de dinheiro publico na
execucao da obra pavimentacao asfaltica e drenagem no Bairro Industrial, no Municipio de Matupa,
na denuncia informa que a obra nunca havia sido iniciada. A Secex analisando, concluiu pela
improcedencia desta denuncia concernente a este fato, mas constatou a presenca de outras
possiveis irregularidades.
O Prefeitura de Matupa celebrou convenio 007/2013, em agosto de
2013, com a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentacao Urbana  SETPU, para



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 12

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

pavimentacao asfaltica e drenagem pluvial do Bairro Industrial, no valor global de R$ 5.497.029,13,
com R$ 5.332.118,26 vindo da SETPU e R$ 164.910,87 da Prefeitura de Matupa.
A SETPU repassou apenas R$ 80.000,00 ao Municipio, por sua vez,
este devolveu o referido valor com seus rendimentos a Secretaria.
Para a realizacao das obras o Municipio realizou a Concorrencia
Publica 002/2013, e celebrou com a empresa REBEQUI & CIA LTDA  ME, vencedora da licitacao,
o Contrato 037/2014, no valor de R$ 5.466.245,76. No dia 19/06/2017, foi dada ordem de servico
para inicio da obra, sendo esta iniciada de imediato.

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

quando realizado o processo licitatorio, a formalizacao do contrato 037/2014, o inicio das obras e a
1 medicao realizada em 07.07.2017, referente ao periodo de 20.06.2017 a 07.07.2017, no valor
de R$ 497.956,42, e as despesas nao foram empenhadas, violando assim o art. 60 da Lei
4.320/64.
A despesa publica passa por tres fases, empenho, liquidacao e
pagamento. Dentro do caso concreto em apreco, cabe a analise somente de uma fase, o empenho.
Empenho, e o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigacao de pagamento pendente ou nao de implemento de condicao.

A SECEX inquirindo o contrato 037/2014, verificou a ocorrencia de duas
irregularidades: JB 09. Despesa Grave. Realizacao de despesa sem emissao de empenho previo
(art. 60 da Lei no 4.320/1964), e JB 99. Despesa Grave. Irregularidade referente a Despesa, nao
contemplada em classificacao especifica na Resolucao Normativa do TCE-MT no 17/2010.

O empenho consiste na reserva de dotacao orcamentaria para um fim
especifico. Tem por finalidade garantir ao fornecedor de bens ou servicos o pagamento pela
respectiva prestacao, na qual o ordenador de despesas deve reservar dotacao orcamentaria para
pagamento deste credor.

Referente a irregularidade JB 09, alega que foi realizado despesas sem
previo empenho, pois as obras foram iniciadas, houve a 1a medicao, referente ao periodo de
20/06/2017 a 07/07/2017, no valor de R$ 497.956,42, pela execucao de servicos de drenagem de
aguas pluviais.

Conforme a Lei 4.320/64, para cada empenho sera extraido um
documento denominado "nota de empenho" que indicara o nome do credor, a representacao e a
importancia da despesa bem como a deducao desta do saldo da dotacao propria. A nota de
empenho e o documento utilizado para registrar as despesas orcamentarias realizadas pela
Administracao Publica em seu primeiro estagio.

Com relacao a irregularidade JB 99, assevera que nao houve
reconhecimento contabil do passivo como divida de exercicios anteriores acarretado pela
primeira medicao, no valor de R$ 497.956,42.
Verificado os requisitos de admissibilidade da presente RNI, foi proferido
juizo positivo, e determinando a citacao do Prefeito de Matupa,
Devidamente citado, pelo oficio 1267/2018, com termo de recebimento
positivo no dia 13/09/2018, o gestor apresentou sua defesa.
Aduz em sua defesa, com relacao a irregularidade JB 09, que devido a
mora do Estado em fazer o repasse, o setor contabil do Municipio deixou para fazer o empenho
quando de fato a obra se iniciasse. Devido a esta demora houve mudanca no setor de engenharia
e falta de comunicacao entre este setor e o contabil, pois, o setor contabil ficou esperando a
comunicacao do inicio da obra para fazer o empenho. Informa que foram feitos os empenhos
9845/2018 e 9846/2018, por este motivo a irregularidade encontra-se sanada. Recorre ainda ao
principio da razoabilidade, pois o setor contabil realizou milhares de empenhos e ocorrendo
somente um equivoco; portanto nao podendo ser penalizado. Argumenta ainda que nao deve ser
aplicada penalidade ao gestor, pois nao e ele quem realiza tal ato, sendo este somente o
ordenador de despesas.
Referente a irregularidade JB 09, defende que devido o saneamento da
primeira irregularidade, como a realizacao do empenho, esta encontra-se sanada, pois passa a
existir o reconhecimento contabil da divida. Em seu pedido final, pede a reconsideracao do
apontamento das irregularidades, e que nao seja aplicado multa, pois encontram-se sanadas estas
irregularidades.
No Relatorio Tecnico de defesa, a Equipe Tecnica analisando a defesa
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