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Diário GO - Tribunal de Justiça

importaria na vedada supressao de instancia. 2. Nao viola o principio da boafe, o fato de a credora, apos o exaurimento do prazo de sobrestamento dos
efeitos da mora e por estar respaldado nos termos do acordo celebrado,
postular o adimplemento das parcelas vencidas, de uma so vez,
especialmente quando a devedora, ciente das condicoes do acordo, foi
intimada a apresentar proposta de pagamento e nada manifestou,
permanecendo inadimplente, alem do consideravel transcurso do prazo em
que o cumprimento do acordo restou sobrestado (mais de 01 ano). 3.
Manifestando-se previamente a parte, ainda que em sede de contrarrazoes,
sobre a qual deva decidir, nao ha falar em ofensa ao principio da nao
surpresa. 4. Inexistindo ilegalidade ou vicio de consentimento, e vedada a
intervencao do Poder Judiciario na autonomia da vontade das partes. No
caso, em que pese eventual onerosidade do acordo celebrado, trata-se de
negocio juridico perfeito e acabado, que se reputa valido e eficaz ate prova
em contrario, uma vez celebrado por agentes capazes, assistidos por
advogados, o objeto e licito e a forma prescrita ou nao defesa em lei (art.
104, CC), alem de ter sido homologado judicialmente, obrigando as partes
ao seu cumprimento. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e,
nesta extensao, desprovido. (mov. 60).
Nas razoes do Recurso Especial (mov. 65), a recorrente postula pela
concessao da tutela provisoria de urgencia de carater cautelar, nos termos dos artigos
300 e 932, inciso II, do CPC.
Sustenta que demonstrado o perigo de dano grave, ante a possibilidade de
prosseguimento dos autos principais, com a cobranca de uma divida acrescida das
penalidades do acordo, no importe superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhoes de
reais).
Assevera que caso a recorrida prosseguida com a referida divida
astronomica, ficara prejudicada para com suas obrigacoes junto aos credores e
Estado, pois podera a AGRAVADA dar andamento na marcha processual, bem como
realizar atos expropriatorios aos bens que ja sao garantias do processo.
Alega que tambem demonstrada a probabilidade do provimento do recurso,
visto que o decisum recorrido nao observou as os ditames da Lei e Jurisprudencia
aplicaveis a especie, bem como as disposicoes dos artigos 113, 421 e 422, todos do
Codigo Civil, alem do artigo 10, do Codigo de Processo Civil.
Requer, ainda, que todas as intimacoes ocorram em nome dos
procuradores RODRIGO VIANA FREIRE (OAB/GO N 17.412), IGOR LEONARDO
COSTA ARAUJO (OAB/GO N 18.207), FELIPE MELAZZO DE CARVALHO
(OAB/GO N 23.170) e HUDSON MARTINS MARQUES (OAB/GO. 47.206).
Preparo efetuado (mov. 68).
A recorrente foi intimada a regularizacao da representacao processual (mov.
75), o que restou devidamente atendida (mov. 77).
E o relatorio.
Decido.
A concessao de efeito suspensivo a recursos constitucionais e medida
NR.PROCESSO:
5441192.38.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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