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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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por maioria, julgou procedente acao rescisoria proposta pelo Estado do Para, processo no 000882905.1999.8.14.0301, desconstituindo o v. acordao no 93.484, o qual embasava a pretensao autoral,
assentando o mesmo entendimento ora sustentado acerca do Decreto Estadual no 0711/1995. Neste
sentido confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ACAO RESCISORIA.
RESCIS"O DE ACORD"O QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSARIO MANTEVE A
SENTENCA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO
DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUIDOS PELO SINDICATO REU A EXTENS"O DO REAJUSTE
SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO
ESTADUAL No 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATORIO OUTORGADO PELO
DECRETO No 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL E MILITAR E CORPO
DE BOMBEIROS ABONO. PRELIMINARES DE CARENCIA DE AC"O E ILEGITIMIDADE ATIVA DO REU
PARA PROPOSITURA DA AC"O PRINCIPAL REJEITADAS. QUEST"O DE ORDEM ACOLHIDA PARA
REJEIC"O DA REAPRECIAC"O DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR
MAIORIA. VIOLAC"O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTENCIA DE REVISAO
GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SUMULA 339 STF E SUMULA VINCULANTE No
37/STF. ART. 485, V, DO CPC/1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015. JUIZO RESCINDENDO
PROCEDENTE. JUIZO RESCISORIO PROVIDO. DECIS"O POR MAIORIA. 1. PRELIMINAR DE
CARENCIA DE ACAO. Nao se vislumbra comportamento contraditorio e ma-fe do autor decorrentes do
acordo firmado entre as partes nos autos de acao originaria, ante expressa possibilidade de ajuizamento
de acao rescisoria pelo ente estatal, conforme clausulas IX e XIII, do citado acordo, alem de excluir os
valores correspondentes ao periodo 01/10/1995 ate a data da efetiva incorporacao nas folhas de
pagamento. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO REU
PARA A PROPOSITURA DA ACAO PRINCIPAL. Nao ha como ser admitida rescisoria para
desconstituicao de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido
muito apos a sentenca proferida na acao originaria. Inaplicabilidade do conceito juridico de documento
novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente a epoca. Divergencia jurisprudencial das Cortes
Superiores acerca da competencia da Justica do Trabalho para reconhecimento de representatividade de
entidade sindical a epoca da propositura da acao. Preliminar rejeitada. 3. QUEST"O DE ORDEM QUANTO
A POSSIBILIDADE DE ALTERAC"O DE ENTENDIMENTO E REDISCUSS"O DAS PRELIMINARES EM
RAZ"O DO INCIDENTE DE AMPLIAC"O DE COLEGIALIDADE. A rejeicao da apreciacao de preliminares
nao importa em inobservancia a previsao do artigo 942, 2o do CPC/2015 - revisao do entendimento pelos
julgadores que ja tiverem votado - quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado. Decididas
as preliminares pelo Tribunal Pleno nao cabe rediscussao da materia sob denominacao diversa, como por
exemplo tratar-se de questao de ordem publica. Observancia da ordem de julgamento dos artigos 938 e
939 do CPC/2015. Acolhida Questao de Ordem para rejeitar a reapreciacao das preliminares ja decididas,
por maioria. 4. MERITO. Ha violacao literal a disposicao do art. 37, X, da CF/88, por v. acordao que,
reconhecendo o Decreto Estadual no 0711/1995 como lei de revisao geral, concedeu extensao de reajuste
aos servidores publicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remuneracoes, com base na
isonomia, ferindo, tambem, a Sumula no 339/STF, convertida na Sumula vinculante no 37 do STF, segundo
a qual "nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores
publicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisao nos termos do artigo 485, V, do
CPC/1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5. Inexiste inconstitucionalidade do Decreto no 0711/1995 que
homologou as Resolucoes concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que a epoca o
texto constitucional anterior a Emenda no 19/98 nao continha previsao de necessidade de lei especifica
para tal desiderato. Solucao da controversia com aplicacao da redacao primitiva do artigo 37, X, da CF/88.
6. Nao ha que falar em revisao geral anual implementada pelo Decreto Estadual no 0711/1995, quando o
proprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, nao fazendo qualquer
mencao direta ou reflexa a revisao geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e nao
recompor o poder aquisitivo em virtude da inflacao do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violacao
ao principio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. A vantagem salarial referente ao abono concedido
por meio do Decreto Estadual no 2219/1997 nao corresponde a revisao geral de vencimentos apta a
ensejar sua extensao aos servidores civis com fundamento no principio da isonomia. Violacao ao artigo
37, X, CF/88. 8. Acao rescisoria julgada procedente, por maioria. (TJPA, Tribunal Pleno, Acao Rescisoria
no 0008829-05.1999.8.14.0301, Acordao no 173.133, Relator Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, julgado
em 29/03/2017, publicado no DJe 11/04/2017) Portanto, nao merece acolhida o apelo autoral. Com
relacao ao apelo do IGEPREV verifico que a sentenca condenou os autores, ora apelados, aos onus da
sucumbencia, inclusive asseverando a suspensao de sua exigibilidade por serem beneficiarios da justica
gratuita, entretanto, o decisum nao indicou o valor (percentual) dos honorarios advocaticios ensejando


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